stf sumula vinculante 8
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Acórdão Nº 2001-004.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... FISCAL. DECADÊNCIA. SÚMULA ... VINCULANTE Nº 8 DO STF. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 190800-40.2009.5.02.0017) 25-04-2018
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, II, DO TST ... Esta Turma, ao julgar o ... da legislação do Fundo de Garantia (Lei nº 8.036/90) reclama a incidência da prescrição ... declarado inconstitucional na Súmula Vinculante n ... º 8 do STF, o próprio STF, por sua 1 ... ª ...
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Acórdão nº 0002036-39.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Julio de 2013
... Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: ...
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Acórdão nº 0002036-39.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Julio de 2013
... Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: ...
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Acórdão nº 0002036-39.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Julio de 2013
... Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: ...
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Acórdão nº 0001053-88.2000.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
... Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: ...
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Acórdão nº 2015/0238552-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. SÚMULA/STJ 444. FURTO ... PRIVILEGIADO. ... vinculante ... 8 ...
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Acórdão Nº 2003-003.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar ... R relacionados ... PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE STF N O 08 ... SÚMULA CARF NO 148 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-90.2013.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E ICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE ... ÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 11747 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental em reclamação. Não ocorrência de violação ao Enunciado n. 8 da Súmula Vinculante. Ausência de identidade ou de similitude de objeto entre o ato impugnado e o paradigma invocado. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2011/0123173-9 de T6 - SEXTA TURMA
... plano, a afronta à Súmula ... delitiva. ... 8 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045119420194058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0804511-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: FREDERICO DUARTE DE MENEZES ADVOGADO: Juliana De Lima Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO....
... 183 da Lei n. 8.112/90) e pela cobertura de eventuais ... -
Acórdão Nº 2003-003.021 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE STF NO 8 ... SÚMULA CARF 148 ... No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-423-79.2013.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E ICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE ... ÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdãos nº RO-121/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, ... DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA ... CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 ...
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Acórdão nº 2014/0177833-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 8"/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. \xC2" ... sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. ...
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Acórdão nº 2014/0147183-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Toffoli, DJe de 1º/8 ... (Enunciado sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. 26/STF) ...
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Acórdão nº 2014/0133165-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Toffoli, DJe de 1º/8 ... (Enunciado sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. 26/STF) ...
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Acórdão nº 2013/0410070-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Toffoli, DJe de 1º/8 ... sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. ...
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Acórdão Nº 2301-009.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
... PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA ... VINCULANTE ... SÚMULA CARF Nº 148 ... O ... inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, a ... inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-45.2013.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E ICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE ... ÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010552-68.2013.5.06.0101), 03-04-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. I-Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável...
... APLICAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. I- Incide o prazo prescricional de 5 ... , em virtude da Súmula Vinculante 08 do STF, que, por sua vez, não excepciona a ... nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e ... -
Acórdão Nº 2201-008.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... 8.0 / 1ª Turma Ordinária ... 12 de janeiro de ... DECADÊNCIA ... LEI. 8.212/91 ... PG SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF ... O com a Súmula ...
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Acórdão Nº 2201-008.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... 8.0 / 1ª Turma Ordinária ... 12 de janeiro de ... DECADÊNCIA ... LEI. 8.212/91 ... PG SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF ... O com a Súmula ...
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Acórdão Nº 2201-008.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... 8.0 / 1ª Turma Ordinária ... 12 de janeiro de ... DECADÊNCIA ... LEI. 8.212/91 ... PG SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF ... O com a Súmula ...