stf sumula vinculante 8
- A decisão do Supremo Tribunal Federal e a Súmula Vinculante 8
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Prescrição do crédito tributário
... 8. Art. 40 da LEF: O Juiz suspenderá o curso da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010568-22.2013.5.06.0101), 08-05-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. A declaração de inconstitucionalidade veiculada por meio da Súmula vinculante nº 8, não comporta a interpretação defendida pela União, porquanto nenhuma ressalva ou distinção existe no verbete no sentido de afastar os seus efeitos...
... CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. A declaração de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Súmula 122 do STJ ... 8 ... do disposto na Súmula vinculante 24, do Supremo ... Tribunal Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117257820174050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811725-78.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA USINA SANTANA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Claudio Sérgio Régis De Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL...
... , em síntese: 1) que após o advento da Súmula Vinculante nº 8 do STF, a Seção de Controle e ... -
Acórdão nº 2016/0315633-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUTIVO (DECRETO 8 ... nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... , nos termos da Súmula Vinculante nº 10 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000170-53.2012.5.06.0003 (00877-2009-143-06-00-0)), 07-03-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Entendo que declaração de inconstitucionalidade veiculada por meio da Súmula vinculante nº 8, não comporta a interpretação defendida pela União, porquanto nenhuma ressalva ou distinção existe no verbete no sentido de afastar
... INCONSTITUCIONALIDADE. S Ú MULA VINCULANTE N º 8 DO STF. Entendo que declara ç ã o de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA ... 5. Segundo o verbete sumular vinculante n. 24/STF: "Não se tipifica o crime ... 8".137/1990, antes do lançamento definitivo do\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 26700-29.1991.5.01.0243) 09-08-2017
... ART. 174 DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O art. 46 da Lei ...
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Exceção de pré-executividade no judiciário
... ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 ... (28/11/2007) ... RECURSO ESPECIAL ... pelos 5 anos e, imediatamente, aprovou a SÚMULA VINCULANTE nº 8, verbis: ... “São ...
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Acórdão nº 2011/0256103-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. ... 1º/8 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... vinculante ... 7. De acordo com a Súmula ... 8 ...
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Acórdão nº 2013/0018508-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vinculante ... PLENO, DJU de 18/8 ... Súmula" ... Vinculante 10/STF) ... 4. Não cabe\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0052941-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... -ED, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 8".5.2015. ... EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO \xC2" ... À SÚMULA ... Vinculante 10 do STF, que trata do ...
- Acórdão nº 2013/0180411-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 128, 264, 265, IV, 267, VI, 295, II, 460, 522 A 529, 541 E SEGUINTES, E 558 DO CPC/
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001590-82.2011.5.06.0018 (01034-2009-010-06-00-2)), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributári
... , em virtude da S ú mula Vinculante n. º 08 do STF, que, por sua vez, n ã o ... Juiz da 8 ª Vara da Justi ç a Federal, em sede de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0060400-14.2006.5.06.0022 (00604-2006-022-06-00-4)), 20-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributári
... , em virtude da S ú mula Vinculante n. º 08 do STF, que, por sua vez, n ã o ... Juiz da 8 ª Vara da Justi ç a Federal, em sede de ... -
Prescrição intercorrente
... “8. Tratando-se de norma de natureza processual, tem ... O tema já foi objeto de Súmula do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-66600-41.2004.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000444-85.2012.5.06.0142), 06-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999 E SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. 1. Tratando-se de ação em que se discute a prescrição do crédito pertinente à multa por infração à legislação trabalhista, a questão deve ser resolvida com base na Lei nº 9.8
... CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999 E SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. 1. Tratando-se de ... Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no art. 142, § 3º, da Lei n. 8.112/1990. ... Incidência da Súmula Vinculante n. 5 do STF ...
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Acórdão nº 2015/0219745-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. USO DE ALGEMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA....
... À SÚMULA" VINCULANTE 11 DO STF. PROVIDÊNCIA\xC2" ... traficância e 8 ... -
Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO ... 9.784/1999: ... DOS ARTS. 1°, 5°, 16 E 19 DA LEI 8.443/1992: CONTROLE ... constitucional. Súmula Vinculante ...
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Acórdão nº 0039096-22.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
... execução, invocando a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ ... Pede o provimento da apelação ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: “São ...