stf sumula vinculante nepotismo
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Decisão Monocrática Nº 5007495-34.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... , o que afasta a vedao da Smula Vinculante 13 e da Resoluo CNJ n. 7/2005.De fato, conforme o ... para que se caracterize a prtica de nepotismo, que claramente no ocorre quando inexiste vnculo ...
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Acórdão Nº 5042327-31.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... consistente na prática de nepotismo, uma vez que JOSE CASTELO DESCHAMPS, na qualidade ... colateral até o 3º grau), em ofensa à Súmula Vinculante n. 13. Tais nomeações, a ...
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Relatório de julgamentos da 153ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 04 de setembro de 2012
... Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - ...
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Filho de crivella: juiz pede explicações
... No obstante o alegado nepotismo, a aptido tcnica para o exerccio de cargo pblico ... (STF) tem debatido alteraes na Smula Vinculante 13, que libera para cargos polticos indicaes de ...
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Acórdão Nº 0900035-32.2015.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... , a fim de apurar suposta prtica de nepotismo no mbito da Administrao Pblica Municipal de ... pblico, consolidada pela edio da Smula Vinculante n. 13 do STF, o nepotismo continuava sendo prtica ...
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Acórdão Nº 08003225220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE NEPOTISMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão Nº 08003294420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-07-2023
... POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE NEPOTISMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000848-77.2006.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES PARA OCUPAR CARGOS COMISSIONADOS NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. PRÁTICA VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. PRECEDENTES DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, STJ E DESTE
... EFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 ... PRECEDENTES DO STF, EM ... que a vedação ao nepotismo decorre da aplicação dos ... princípios ... -
Acórdão Nº 4032756-24.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
... POSTO. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ORDEM DENEGADA ... de segurança preventivo ... aplicação da Súmula Vinculante 13. Precedentes ... do Grupo de ...
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Acórdão nº 1.0400.13.001835-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARGO POLÍTICO - TÉRMINO DE MANDATO - GESTANTE EXONERADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os agentes políticos são eleitos para cumprirem um mandato, ou seja, o cargo é transitório e, portanto, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos. 2- Os agentes políticos não possuem...
... Constitucional e administrativo Nepotismo Smula vinculante n 13. Distino entre cargos ... -
Acórdão nº 1.0400.13.001835-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARGO POLÍTICO - TÉRMINO DE MANDATO - GESTANTE EXONERADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os agentes políticos são eleitos para cumprirem um mandato, ou seja, o cargo é transitório e, portanto, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos. 2- Os agentes políticos não possuem...
... Constitucional e administrativo Nepotismo Smula vinculante n 13. Distino entre cargos ... -
Relatório de julgamentos da 161ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 11 de dezembro de 2012
... Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - ...
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Relatório de julgamentos da 158ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 13 de novembro de 2012
... Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - ...
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Relatório de julgamentos da 159ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 27 de novembro de 2012
... Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - ...
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Decisão Monocrática Nº 0312007-09.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-11-2019
... em função gratificada configuraria nepotismo ... Defendeu, entretanto, ... da Resolução nº 07/2005 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão Nº 4009021-93.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... de Secretrios Municipais; e [d]a Smula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda o ... do Poder Pblico e, a duas, porquanto de nepotismo no se trata, na medida em queo cargo de ...
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Relatório de julgamentos da 157ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 23 de outubro de 2012
... Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - ...
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Acórdão Nº 0000530-25.2005.8.12.0032 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
... ADMINISTRATIVA – PRÁTICA DE NEPOTISMO INCONTROVERSA – ART. 11, ... XI DA LEI 8.429/92 – ATOS ANTERIORES À SUMULA VINCULANTE N. 13 – ... IRRELEVÂNCIA – ...
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Relatório de julgamentos da 155ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 02 de outubro de 2012
... Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - ...
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Decisão Monocrática Nº 5000468-57.2022.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-08-2022
... , o que afasta a vedao da Smula Vinculante 13 e do art.15-A da Lei Orgnica do Municpio.De ... Na verdade, com o fim do nepotismo na Administrao Pblica, quer a smula resgatar a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026341-97.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RIO DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA AFASTAR, DENTRE OUTROS, O AGRAVANTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE EXERCE NA PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS. AGRAVANTE PRETENDE A SUA MANUTENÇÃO NA FUNÇÃO GRATIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NEPOTISMO. AGRAVANTE CONTINUA EXERCENDO A FUNÇÃO PARA A QUAL FOI...
... RIO ... DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO ... QUE DEFERE O PEDIDO DE ... no Executivo, embora parentes - a Súmula ... Vinculante nº 13 do STF veda a nomeação ... -
Relatório de julgamentos da 144ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 26 e 27 de março de 2012
... - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação ... Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - ...
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Decisão Monocrática Nº 0900025-82.2016.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-01-2023
... ao demandado consistiu na prática de nepotismo e no descumprimento de decisão judicial por ele ... 1. Enunciado da Súmula Vinculante n. 13 estabelece que a nomeação de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027309-30.2019.8.19.0000 (Cível), 16-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RIO DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA AFASTAR, DENTRE OUTROS, O AGRAVANTE DO CARGO EM COMISSÃO QUE EXERCE NO PROCON DE RIO DAS OSTRAS. AGRAVANTE PRETENDE A SUA MANUTENÇÃO NA FUNÇÃO GRATIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NEPOTISMO. AGRAVANTE CONTINUA EXERCENDO A FUNÇÃO PARA A QUAL FOI...
... RIO DAS ... OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO QUE ... DEFERE O PEDIDO DE ... no Executivo, embora parentes - a Súmula ... Vinculante nº 13 do STF veda a nomeação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... em serviço em 1988 seria ato vinculado (Súmula Vinculante nº 43); e ... c) o STF declarou ser ... dar segurança jurídica e evitar o nepotismo e a iniquidade, assegurando ainda a ...