stj sumula 299
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Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2. Recurso provido.
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... ali previstas são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n ... 231/STJ, não podem "conduzir à redução da pena abaixo do ... -
Acórdão nº 2003.39.00.014338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 2. Recurso provido.
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