Sub-rogar
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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... caso de rescisão do contrato relativo à fração ideal de terreno e partes comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção ... Art. 43. Quando o incorporador ...
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Das Partes (Arts. 778 a 780)
... Pagando a dívida que, a princípio, estava afeta à sucedida, a sucessora sub-rogar-se-á nisso e poderá, em consequência, pro-mover, na Justiça Comum, execução contra aquela, com fundamento no art. 779, III, do CPC. O que seria ...
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Legitimidade
... Pagando a dívida que, a princípio, estava afeta à sucedida, a sucessora sub-rogar-se-á nisso e poderá, em consequência, promover, na Justiça Comum, execução contra aquela, com fundamento no art. 778, IV, do CPC. O que seria ...
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Anexos
... do referido prazo é a data do pagamento da indenização pela seguradora ao seu segurado, momento em que nasce, para ela, o direito de sub-rogar-se em todos os direitos daquele e haver os valores que despendeu por culpa de terceiro ... E, tendo referido pagamento ocorrido em 04.12.2008, ...
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Acórdão Nº 0020130-09.2018.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. As alterações introduzidas pela Lei n. 13.467 de 2017, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017.
... 469/2001 que, por expressa disposição da lei criadora (parágrafo único, do artigo 22) "sub-rogar-se-á em todas os direitos e obrigações, da Associação Hospitalar Novo Hamburgo, entidade civil de natureza filantrópica e sem fins lucrativos ... -
Acórdão Nº 0021113-45.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
EMENTA FGTS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS REFERENTES AO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. É do empregador o ônus de provar que efetuou de forma correta os depósitos referentes ao FGTS nas hipóteses em que alegado o incorreto depósito da parcela no período do contrato de trabalho.
... 469/2001 que, por expressa disposição da lei criadora (parágrafo único, do artigo 22) "sub-rogar-se-á em todas os direitos e obrigações, da Associação Hospitalar Novo Hamburgo, entidade civil de natureza filantrópica e sem fins lucrativos ... -
Sentença nº 1000821-36.2023.5.02.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... Vejamos as disposições do art. 4º da Lei 17.293/2020 “Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a sub-rogar, total ou parcialmente, a critério da administração, a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, sem descontinuidade, contratos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5895, DE 19 DE JUNHO DE 1973. Autoriza o Poder Executivo a Transformar a Autarquia Casa da Moeda em Empresa Publica e da Outras Providencias.
... Art. 4º A empresa sub-rogar-se-á todos os direitos e obrigações da autarquia ... Art. 5º Constituirão recursos da empresa: ... I - As receitas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 489, DE 12 DE MAIO DE 2010. Autoriza a União a Integrar, Na Forma de Consorcio Publico de Regime Especial, a Autoridade Publica Olimpica - Apo, e da Outras Providencias.
... § 5o Para a consecução do disposto no § 3o, a APO sub-rogar-se-á em todos os direitos e obrigações decorrentes de procedimentos licitatórios em curso, contratos ou instrumentos congêneres, permanecendo o ...
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Acórdão Nº 866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POLÍCIA CIVIL. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. OCUPAÇÃO POR DELEGADO DE POLÍCIA DE CARREIRA. 1. A Confederação Brasileira de...
... do pedido, não cabe, diante de postulação formulada de maneira ... incompleta, sub-rogar-se no papel da requerente, escolhendo as razões ... que poderiam justificar o acolhimento da pretensão (Precedentes: ADI ... 1.775, ministro ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS282 E 284 DO STF. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃODA LIDE
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Decisão Monocrática nº 2009/0144536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , afirmou ser possível a alienação judicial de precatórios penhorados pela Fazenda Pública, porquanto não estaria esta obrigada a sub-rogar-se no direito de crédito, nos termos do art. 673, § 1o, do Código de Processo Civil ... Alega a agravante, nas razões do especial, ofensa aos ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOCADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRALDO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabineteem 21/6/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após asdevidas...
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Decisao Nº 0500956-34.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... ços públicos delegados à companhia acionada, tem a seguradora direito de reaver as quantias que pagou ao consumidor prejudicado, por se sub-rogar, em virtude do pagamento da indenização, nos direitos consumeristas do segurado ... Em suas razões de apelação, a companhia de eletricidade ...
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Acórdão Nº 5795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 16-C, caput, e inciso II, da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 13.487/2017. Alteração substancial do art. 16-C, II, da Lei 9.504/1997 após o ajuizamento da ação. Perda parcial de objeto. Preliminares: a) ausência de juntada do ato normativo impugnado – rejeição; b) ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo – acolhimento.
... fundamentos jurídicos do pedido, não cabe ao órgão julgador, diante de ... postulação formulada de maneira incompleta, sub-rogar-se no papel do ... autor, elegendo os motivos que poderiam justificar o eventual ... acolhimento da pretensão ... À falta de impugnação ... -
Acordão da , 14-02-2023
DIREITO BANCÃRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DOCUMENTÃRIO. CARTA DE CRÉDITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES JURÃDICAS. AUTONOMIA. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO IRREVOGÃVEL. BANCO CONFIRMADOR. TERCEIRO INTERESSADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO EXPORTADOR. LEGITIMIDADE DO BANCO CONFIRMADOR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. O crédito documentário engloba uma cadeia de distintas relações
... Superior Tribunal de Justiça admite ser possível, em virtude do texto ... expresso da lei, ao banco confirmador sub-rogar-se nos direitos do ... exportador em caso de pagamento total ou parcial da obrigação ... assumida entre o banco emissor e a importadora." (fls ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0209879-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... possibilidade da alienação judicial de precatórios penhorados pela Fazenda Pública, porquanto não estaria esta obrigada a sub-rogar-se no direito de crédito, nos termos do art. 673, § 1o, do Código de Processo Civil ... Alega a agravante, nas razões do especial, ofensa ao ...
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Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARECURSO ESPECIAL. ART. 535 DOCPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DEPARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/1976.EXIGÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO.TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DOBENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO VINCULADA À TITULARIDADE DASAÇÕES POR CINCO ANOS.1. O acórdão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0171800-25.2009.5.06.0411 (01718-2009-411-06-00-3)), 29-06-2017
EMPRESA PÚBLICA - PCS - PROMOÇÕES - MOMENTO DE EFETIVAÇÃO. Considerando a injustificada omissão da empresa em promover a progressão horizontal do autor ao longo de todos estes anos fica a reclamada condenada a pagar as diferenças salariais pretendidas entre o ordenado básico percebido pelo autor e aquele equivalente ao estágio “F”, a partir de 05.15.04, porém observando a progressão para o...
... em compara ç ã o com os demais trabalhadores que se encontram em id ê ntica situa ç ã o funcional, n ã o havendo como o juiz sub-rogar-se nesta atribui ç ã o, a fim de determinar a efetiva ç ã o da promo ç ã o, posto que tal importaria em indevida inger ê ncia do ó rg ã o ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO.1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da
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Decisão Monocrática nº 2009/0128829-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , afirmou ser possível a alienação judicial de precatórios penhorados pela Fazenda Pública, porquanto não estaria esta obrigada a sub-rogar-se no direito de crédito, nos termos do art. 673, § 1o, do Código de Processo Civil ... Alega a agravante, nas razões do especial, ofensa aos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000028-50.2012.5.07.0026), 2019-10-02
... Apenas o pagamento pode ser cobrado do tomador, o qual pode se sub-rogar no crédito, na ordem civil ... Assim, os argumentos do recorrente, neste ponto, não procedem ... O recorrente, tendo assumido a ...
- Acórdão, Processo nº 5020916-81.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
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Decisão Monocrática nº 2010/0123265-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... , afirmou ser possível a alienação judicial de precatórios penhorados pela Fazenda Pública, porquanto não estaria esta obrigada a sub-rogar-se no direito de crédito, nos termos do art. 673, § 1o, do Código de Processo Civil ... Alega a agravante, nas razões do especial, ofensa aos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0126359-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... possibilidade da alienação judicial de precatórios penhorados pela Fazenda Pública, porquanto não estaria esta obrigada a sub-rogar-se no direito de crédito, nos termos do art. 673, § 1o, do Código de Processo Civil ... Alega a agravante, nas razões do especial, ofensa aos ...