Subempreitada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA AFASTADO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ao admitir a existência da relação de trabalho compete à reclamada o ônus de provar a inexistência de vínculo de emprego. Exegese dos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC. O contrato de subempreitada traz como eixo de interesse central a obra em si, em face de ambos os...

CONTRATO DE EMPREITADA\SUBEMPREITADA. EMPREGADO DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Considerando que a empresa "tomadora" foi a empreiteira, ou seja, a própria empregadora do reclamante, não se verifica nos autos as situações analisadas na Súmula 331 do TST, não se justificando a condenação da subempreiteira na condição de beneficiária da força de trabalho.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOJAS RENNER S.A. Hipótese em que a relação triangular havida entre o reclamante e as reclamadas se estabeleceu em moldes diversos do alegado contrato de empreitada ou subempreitada, mas sim de prestação de serviços de manutenção de tubulação de ar condicionado central em diversas filiais, de forma habitual e por longo...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. DONO DA OBRA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência .

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUBEMPREITADA - RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO - Os subempreiteiros são também responsáveis pelo pagamento das verbas trabalhistas nos empregados envolvidos na obra, a teor do previsto no artigo 455 da CLT. Não pode o subempreiteiro ser excluído de qualquer responsabilidade. Recurso empresarial a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE SE CONFIRMA . APLICAÇÃO DO ARTIGO 455 DA CLT - A relação contratual entre as demandadas não se traduz na hipótese de terceirização de serviços de que trata a Súmula n.º 331 do C. TST, como também não há que se falar na incidência do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n.º 1

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ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar  provimento ao recurso. VOTO: Admissibilidade - O recurso é tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível na espécie. Preenchidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, dele se conhece, juntamente com as contrarrazões apresentadas a tempo e modo regulares. Mérito

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 455 da CLT fixa a corresponsabilidade do subempreiteiro e do empreiteiro principal. No caso em estudo, a presente lide amolda-se exatamente à hipótese legal, porquanto a segunda demandada transferiu parcela do objeto contratual firmado com a...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO. Da responsabilidade solidária/subsidiária. O reclamante busca a responsabilização da Construtora Andrade Guedes pelos créditos trabalhistas deferidos nesta ação, insistindo que a litisconsorte recorrida firmou contrato de subempreitada com a...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 455 da CLT fixa a corresponsabilidade do subempreiteiro e do empreiteiro principal. No caso em estudo, a presente lide amolda-se exatamente à hipótese legal, porquanto a segunda demandada, ora recorrente, transferiu parcela do objeto contratual firmado com a terceira...

CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. O dono da obra, quando atua, direta ou indiretamente, no ramo da construção civil, responde pela inadimplência da empreiteira ou subempreiteira, em relação às obrigações trabalhistas dos seus empregados. É o que se extrai do artigo 455, da CLT, em comunhão com a diretriz firmada

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S.A. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA - INVALIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das...

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-MEIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consiste a terceirização na transferência para outrem da execução de atividades secundárias, de forma que a empresa tomadora de serviços se concentre no desempenho das próprias atividades-fim. A tímida formação...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUB-EMPREITADA COM A PRIMEIRA RECORRENTE. OBJETO SOCIAL DA RECORRENTE. CONSTRUÇÃO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO C. TST. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa recorrente em razão de ter restado incontroversa a condição de tomadora de serviços da mesma. Aplicou, por conseguinte, a...

EMENTA: CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PRINCIPAL. Conforme dispõe o artigo 455 da CLT, é garantido ao empregado o direito de reclamar o pagamento de verbas trabalhistas diretamente do empreiteiro principal, ante o inadimplemento do subempreiteiro. Assim, embora em um primeiro plano, seja do subempreiteiro a responsabilidade pelo pagamento das parcelas decorrentes do...

CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREITEIRO PRINCIPAL. CONFIGURADA. Consoante estabelecido no artigo 455, da CLT, a empreiteira principal detém, igualmente, responsabilidade perante os encargos trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho celebrados pela subempreiteira, responsabilidade esta que independe da idoneidade, ou não, da empresa contratada. A...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. A partir do conjunto probatório existente nos autos conclui-se que o autor não fora contratado diretamente pelo réu para prestar-lhe serviços de forma pessoal e sob a subordinação deste, não estando presentes os requisitos elementares para a caracterização de uma relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. PEDIDO DE VERBA DE CUNHO CIVILISTA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL. De acordo com a diretriz dos precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, nas "ações acidentárias não se postulam simplesmente

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CONSTRUÇÃO - OBRA - IMÓVEL - RESIDENCIAL - PROPRIETÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ISSQN - FATO GERADOR - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - INSUBSISTÊNCIA. - A construção em terreno próprio, por conta, risco e administração do proprietário, que assume a feição de construtor direto, com a contratação de pessoal, via relação de emprego,

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR A CLT, em seu art. 880, fixa a penalidade de penhora pelo não pagamento voluntário e tempestivo da obrigação. Ainda que o Eg. Tribunal a quo não a tenha aplicado com fundamento no art. 475-J do CPC de 1973, a multa é indevida, porque existe normatização específica no...

EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. O dono da obra, quando atua, direta ou indiretamente, no ramo da construção civil, responde pela inadimplência da empreiteira ou subempreiteira, em relação às obrigações trabalhistas dos seus empregados. É o que se extrai do artigo 455 da CLT, em comunhão com

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO. OCORRÊNCIA DE REGISTRO E QUITAÇÃO MEDIANTE RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A ADIMPLIR. Compulsando os documentos pertinentes à questão, constata-se mediante a análise dos cartões de ponto e fichas financeiras anexas às fls. 103/132 que, a cada mês, desde o início do contrato de trabalho, o reclamado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE SUBEMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPREITEIRA PRINCIPAL E AS PROPRIETÁRIAS DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO COM A PRIMEIRA RÉ QUE VEDA A CESSÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. SOLIDARIEDADE NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MORA. REQUISITOS DO ART. 476 DO CC NÃO DEMONSTRADOS.- Não comprovada a falha na prestação dos serviços pela contratada, não pode a contratante se furtar ao pagamento, por não estar caracterizada a "exceptio non adimpleti contratus", que justificasse o não