Subempreitada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - INADIMPLEMENTO DA EMPREITEIRA PARA COM A SUBCONTRATADA - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - CONTRATOS DISTINTOS.- Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado do...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. OJ N.º 191 DA SDBI-1 DO TST. O artigo 455 da CLT fixa a corresponsabilidade do subempreiteiro e do empreiteiro principal e, nos termos da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST, o dono da obra que contrata empresa ou pessoa física para a execução de obra certa não possui...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. MULTA POR ATRASO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. De logo, não houve determinação, no acordo firmado entre a primeira reclamada e o reclamante, acerca da responsabilidade da segunda reclamada, no entanto, pelos termos da inicial e contestação, percebe-se que as empresas formalizaram um contrato de subempreitada, o que atrai a responsabilidade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os elementos dos autos demonstram que a Recorrente tem por objeto social o planejamento, promoção, serviços de engenharia, construção e venda de unidade imobiliárias residenciais próprias, desenvolvidas sob o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e celebrou contrato de subempreitada a preço unitário com a...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. No caso de existência de contrato de subempreitada, para a contratação de serviços específicos inerentes ao próprio objeto social, de acordo com o art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deve a empreiteira responder solidariamente pelos créditos devidos ao trabalhador. No caso, como o Juízo de 1º grau...

EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. O dono da obra, quando atua, direta ou indiretamente, no ramo da construção civil, responde pela inadimplência da empreiteira ou subempreiteira, em relação às obrigações trabalhistas dos seus empregados. É o que se extrai do artigo 455, da CLT, em comunhão...

CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. O dono da obra, quando atua, direta ou indiretamente, no ramo da construção civil, responde pela inadimplência da empreiteira ou subempreiteira, em relação às obrigações trabalhistas dos seus empregados. É o que se extrai do artigo 455 da CLT, em comunhão com a diretriz firmada pela Orientação Jurisprudencial nº. 191...

CONTRATO DE SUBEMPREITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A responsabilidade subsidiária, imputada pelo Juízo sentenciante, encontra amparo no art. 455 da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº. 191, da SDI-I, do TST que, não obstante afaste a possibilidade de imputar qualquer responsabilidade ao dono da obra em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, ressalva a hipótese...

CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. O dono da obra, quando atua, direta ou indiretamente, no ramo da construção civil, responde pela inadimplência da empreiteira ou subempreiteira, em relação às obrigações trabalhistas dos seus empregados. É o que se extrai do artigo 455, da CLT, em comunhão com a diretriz firmada

EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO. I. Considerando que não se trata da hipótese de  terceirização de serviços, na forma prevista na Súmula n.º 331 do TST, mas de típico contrato de subempreitada no setor da construção civil, aplica-se à espécie o art. 455, parágrafo único, da CLT, que consagra a responsabilidade solidária. II....

EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. O dono da obra, quando atua, direta ou indiretamente, no ramo da construção civil, responde pela inadimplência da empreiteira ou subempreiteira, em relação às obrigações trabalhistas dos seus empregados. É o que se extrai do artigo 455 da CLT, em comunhão com

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL - PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS - TERMO DE VENCIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC/2015 - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXONERAÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. Compete à parte autora a comprovação dos fatos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL - PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS - TERMO DE VENCIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC/2015 - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXONERAÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. Compete à parte autora a comprovação dos fatos...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há como se afastar a responsabilidade subsidiária quando o reclamado não configura um mero dono de obra. Restando caracterizada a sua condição de incorporador, como ocorreu na espécie, que firmou contrato de subempreitada para a execução de suas obras, é necessária e devida a sua responsabilização pelos créditos deferidos ao trabalhador. Recurso a que se...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE NO CONTRATO DE SUBEMPREITADA. O artigo 455 da CLT fixa a corresponsabilidade do subempreiteiro e do empreiteiro principal quanto às obrigações derivadas dos contratos de trabalho que o subemprenteiro celebrar. Numa interpretação meramente literal do referido artigo, seria possível concluir que a...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801030-97.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA OAS S.A. ADVOGADO: DANIEL FELIPE BRABO MAGALHÃES APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: VERONICA ALVES DE SAO JOSE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO)...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA CONSTRUTORA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA.

CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. O dono da obra, quando atua, direta ou indiretamente, no ramo da construção civil, responde pela inadimplência da empreiteira ou subempreiteira, em relação às obrigações trabalhistas dos seus empregados. É o que se extrai do artigo 455 da CLT, em comunhão com a diretriz firmada...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. OJ N.º 191 DA SDBI-1 DO TST. O artigo 455 da CLT fixa a corresponsabilidade do subempreiteiro e do empreiteiro principal e, nos termos da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST, o dono da obra que contrata empresa para a execução de obra certa não possui...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A SUBEMPREITADA E TERCEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREITEIRA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM SUA PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. SOLIDARIEDADE OU RESPONSABILIDADE NÃO PRESUMIDA.- A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.- Considerando que a relação contratual da parte autora era...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. OJ N.º 191 DA SDBI-1 DO TST. O artigo 455 da CLT fixa a corresponsabilidade do subempreiteiro e do empreiteiro principal e, nos termos da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST, o dono da obra que contrata empresa ou pessoa física para a execução de obra certa não possui...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBEMPREITADA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DESCUMPRIMENTO - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDANos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos...