Subsídio de assistência
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Relatório e Voto com número 5628310-28.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
... ôs a presente súplica recursal, ao argumento que o regime de subsídio impede a ... percepção de parcela extra, nos termos do artigo 39, § § ... o pagamento, tendo em vista ser essa beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC) ... (Processo nº ...
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Relatório e Voto com número 5587951-36.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... o presente Recurso inominado alegando, em suma, que o regime de subsídio impede a percepção ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... o pagamento, tendo em vista ser essa beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC) ... (Processo nº ...
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Relatório e Voto com número 5545136-24.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-04-2023
... o presente Recurso inominado alegando, em suma, que o regime de subsídio impede ... a percepção de parcela extra, nos termos do artigo 39, § § ... o pagamento, tendo em vista ser essa beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC) ... (Processo nº ...
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Acórdão nº 677681 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário: porte de remessa e retorno dos autos. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Deserção configurada. Deficiência na formação do apelo extremo. Aplicação, mutatis mutandes, da súmula 288/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. O preparo recursal consiste na
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Relatório e Voto com número 5490143-31.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-12-2023
... PENAL EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO. REGIME DE SUBSÍDIO ... IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE OUTRAS VERBAS. ÓBICE ... da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, Código de Processo Civil ...
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Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público
A presente investigação busca descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí. Para isto, alicerçada no método hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa descritiva, desenvolvida com base na análise temática de conteúdos. Desta forma, abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional e o...
... à Provisão Habitacional de Interesse Social ʹ Modalidade Assistência Técnica e Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse al, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social; Programa Pró-Moradia 13 , dentre ... -
Acórdão Nº 5054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... INSTITUIÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DA ... POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ... ESTADO DO ... Assistência à Saúde dos Militares Estaduais e aponta que todo o “Capítulo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... São metas do setor assegurar cobertura de assistência ambulatorial e hospitalar, segundo padrões adequados de qualidade; ... As formas de subsídio à alimentação do trabalhador deverão ser objeto de profunda revisão, ...
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Acórdão Nº 0733896-03.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-07-2018
... GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO ... POLICIAL - GAP. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. TESE DE ... REVOGAÇÃO DA GAP PARA A ... 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE JÁ ... ABRANGE O FATO DE LABORAR EM LOCAL TIDO ... ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0733868-35.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP ... PRELIMINAR ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ACOLHIDA. TESE DE NULIDADE DE ... SENTENÇA ... ESTADUAL 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE JÁ ... ABRANGE O FATO DE LABORAR EM LOCAL TIDO ... ESTABELECIMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 34209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... como para cessar a disponibilização de segurança pessoal, assistência à saúde, transportes aéreo e terrestre, subsídio integral e equipe a ...
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Acórdão Nº 0007962-92.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... RECURSOS DA ... DEFESA, DO E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO ... 1) APELO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO ... 3º E 4º FATOS DA DENÚNCIA. TESE RECHAÇADA. SUBSÍDIO PROBATÓRIO ... QUE ATESTA, INDENE DE DÚVIDAS, A RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0020086-38.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CIENTEC). VALE-REFEIÇÃO. SUPRESSÃO ILÍCITA. Hipótese em que a concessão do vale-refeição foi prevista no edital do concurso público ao qual à acionante se submeteu, sendo ilícita a sua supressão posterior, tendo em vista a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o disposto no art. 468 da CLT.
... adicionais: Vale Refeição, Vale Transporte, Seguro de vida e Subsídio para assistência médica. - grifo acrescido ... Tendo em vista o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1253-78.2015.5.02.0046) 04-12-2018
... da Administração especialmente designado, permitindo a assistência" e subsídio por terceiros contratados exclusivamente para esse fim ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009762-73.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... agravante incluir-se no conceito de entidade beneficente de assistência social, pois é uma associação, sem fins lucrativos, que presta ... Com isso quer a Constituição fornecer um verdadeiro subsídio a iniciativas que visem a difundir a instrução e a amparar os ...
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Acórdão Nº 0733849-29.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-08-2018
... GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP ... PRELIMINAR ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ACOLHIDA. TESE DE NULIDADE DE ... SENTENÇA ... ESTADUAL Nº 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE ... JÁ ABRANGE O FATO DE LABORAR EM LOCAL ... TIDO COMO ...
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Acórdão Nº 0730708-02.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP ... PRELIMINAR ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ACOLHIDA. TESE DE NULIDADE DE ... SENTENÇA ... ESTADUAL Nº 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE ... JÁ ABRANGE O FATO DE LABORAR EM LOCAL ... TIDO COMO ...
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Acórdão Nº 0732059-10.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-07-2018
... GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO ... POLICIAL - GAP. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. TESE DE ... REVOGAÇÃO DA GAP PARA A ... 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE JÁ ... ABRANGE O FATO DE LABORAR EM LOCAL TIDO ... ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0733903-92.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-07-2018
... GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO ... POLICIAL - GAP. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. TESE DE ... REVOGAÇÃO DA GAP PARA A ... 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE JÁ ... ABRANGE O FATO DE LABORAR EM LOCAL TIDO ... ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0733943-74.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-07-2018
... GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP ... PRELIMINAR ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ACOLHIDA. TESE DE NULIDADE DE ... SENTENÇA ... ESTADUAL 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE JÁ ... ABRANGE O FATO DE LABORAR EM LOCAL TIDO ... COMO ...
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Acórdão Nº 0733853-66.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-07-2018
... GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO ... POLICIAL - GAP. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. TESE DE ... REVOGAÇÃO DA GAP PARA A ... 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE JÁ ... ABRANGE O FATO DE LABORAR EM LOCAL TIDO ... ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0733957-58.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-07-2018
... GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP ... PRELIMINAR ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ACOLHIDA. TESE DE NULIDADE DE ... SENTENÇA ... ESTADUAL 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE JÁ ... ABRANGE O FATO DE LABORAR EM LOCAL TIDO ... COMO ...
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Acórdão Nº 0723705-93.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-07-2018
... GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP ... PRELIMINAR ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ACOLHIDA. TESE DE NULIDADE DE ... SENTENÇA ... ESTADUAL Nº 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE ... JÁ ABRANGE O FATO DE LABORAR EM LOCAL ... TIDO COMO ...
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Acórdão Nº 0705077-22.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-07-2018
... GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO ... POLICIAL - GAP. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. TESE DE ... REVOGAÇÃO DA GAP PARA A ... 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE JÁ ... ABRANGE O FATO DE LABORAR EM LOCAL TIDO ... ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0733871-87.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-07-2018
... GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO ... POLICIAL - GAP. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. TESE DE ... REVOGAÇÃO DA GAP PARA A ... 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE JÁ ... ABRANGE O FATO DE LABORAR EM LOCAL TIDO ... ESTABELECIMENTO ...