Subsídio de assistência
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Acordao N° 1440577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidora pública distrital. Licença médica. Necessidade de análise da capacidade laborativa da servidora nos termos do artigo 7º, §2º do decreto 34. 023/2012. Atestado emitido por médico particular. Necessidade de homologação por perícia oficial. Princípio da legalidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto em face...
... da própria saúde, sem prejuízo da remuneração ou do subsídio, depende de inspeção feita ... por médico oficial do setor de ... depois de homologado pelo setor de assistência" do respectivo órgão, autarquia ou fundação ... 5. A Administração P\xC3" ... -
Sistema de Proteção Securitária no Regime Anglo-Saxônico (Britânico e nos EUA) e Regime Canadense
... versus prestação da previdência social, no amparo da assistência social aos mais vulneráveis e na saúde pública a todos ... E esse ... 2019. (19) Para benefícios contributivos, como subsídio de candidato a emprego contributivo, a elegibilidade geralmente depende de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, como forma de subsídio à análise das referidas solicitações ... Parágrafo único. O ...
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Acórdãos nº 0017276-79.2010.8.26.0362 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO ... ao Sistema Único de Saúde SUS, recebe subsídio das seguradoras que mantém o seguro obrigatório (DPVAT) ...
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Acórdãos nº 0015454-55.2010.8.26.0362 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO ... ao Sistema Único de Saúde SUS, recebe subsídio das seguradoras que mantém o seguro obrigatório (DPVAT) ...
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A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... ássica do Estado), deve proporcionar um patamar mínimo de assistência social ... Ao Estado não cabe somente o (auto)controle, mas a ação ... de descentralização de poder é acompanhado pelas ideias de subsídio, assistência e auxílio. As atribuições dos estados e municípios ... -
Acórdãos nº 0010174-06.2010.8.26.0362 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO ... ao Sistema Único de Saúde SUS, recebe subsídio das seguradoras que mantém o seguro obrigatório (DPVAT) ...
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Acórdãos nº 0001665-52.2011.8.26.0362 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO ... ao Sistema Único de Saúde SUS, recebe subsídio das seguradoras que mantém o seguro obrigatório (DPVAT) ...
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Acórdãos nº 0001904-56.2011.8.26.0362 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO ... ao Sistema Único de Saúde SUS, recebe subsídio das seguradoras que mantém o seguro obrigatório (DPVAT) ...
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Acórdãos nº 0001904-56.2011.8.26.0362 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO ... ao Sistema Único de Saúde SUS, recebe subsídio das seguradoras que mantém o seguro obrigatório (DPVAT) ...
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Acórdãos nº 0001784-13.2011.8.26.0362 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO ... ao Sistema Único de Saúde SUS, recebe subsídio das seguradoras que mantém o seguro obrigatório (DPVAT) ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... CLASSE VALOR DO SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE ... DE DIREÇÃO, DE GERÊNCIA EXECUTIVA, DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... demonstrativo com discriminação das parcelas de remuneração, subsídio e salário, observado o disposto nos art. 25, art. 26 e art. 28 ... VI – parcela patronal de assistência à saúde e odontológica, de caráter periódico e de natureza ...
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Decisão da Presidência nº 1078688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... Pedido de incorporação de subsídio de assistência médica e auxílio-alimentação ... Inexistência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação ... dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho ...
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Acórdãos nº 2023694-13.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... -13.2013.8.26.0000 2 "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Sendo o objeto do agravo o benefício da ... BENEFICIÁRIA DO BOLSA FAMÍLIA E DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Compatibilidade do ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... É autorizado o Poder Executivo a adotar política de subsídio temporário, pessoal e intransferível, destinado a famílias de baixa ... por esta lei não se aplica a contribuição para o Fundo de Assistência Habitacional (Fundhab) ... Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal ...
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... , tais como vencimento padrão, salário, vencimento básico e subsídio; ... II - gratificações em geral, incluídas as de qualificação, ... VIII - parcela patronal de assistência à saúde e odontológica, de caráter periódico e de natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010307-09.2013.5.06.0311), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Considerando a causa de pedir, ou seja, abalo psicológico por risco na suposta condução de transporte de valores sem proteção ou escolta, e a inexistência de prova da execução dessa atividade pelo autor, vez que o demandado celebrou contrato com o Grupo Nordeste para realizar transferências...
... ção entre os fatos alegados na inicial e em depoimento, e o subsídio oral restou dividido, sucumbindo o demandante no encargo que lhe competia ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE - AGENTE POLÍTICO - PREFEITA - SUBSÍDIO - 13° SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - RE N° 650.898/RS - VERBAS DEVIDAS SE HOUVER PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA - NÃO DEMONSTRADA - PARCELAS NÃO DEVIDAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - DEMONSTRADA - RECURSOS DESPROVIDOS.A remuneração dos
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Acórdão Nº 0020348-45.2020.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. A previsão de pagamento de benefícios adicionais não constitui mera enunciação das vantagens vigentes aos ocupantes dos cargos públicos disputados pelos candidatos, pois as regras contidas no edital do concurso público vinculam as partes, aderindo ao patrimônio jurídico do empregado. No caso,...
... a reforma daquela quanto à supressão do vale-refeição, da assistência à saúde e do seguro de vida. Requer a concessão de tutela provisória e ... adicionais: Vale Refeição, Vale Transporte, Seguro de vida e Subsídio para assistência médica. O valor do Salário Mensal é o da Matriz ... -
Análise crítica das políticas de cuidado a idosos em portugal
... , no domicílio dos utentes, associados a intervenções de assistência social, tudo englobado em gestão unificada envolvendo o Serviço Nacional ... I) complemento por dependência de 2.º grau; ... II) subsídio por assistência de terceira pessoa ... f) quem, transitoriamente, se ...
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Acordão do Segunda Seção, 09-12-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOSAPOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEIN. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DECUSTEIO.1. Delimitação da controvérsiaDefinir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúdedevem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31da Lei n. 9.656/1998.2. Teses definidas
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Zonas de processamento de exportação e a lei da Organização Mundial Do Comércio
... é a característica que as ZPEs têm em comum, consiste em um subsídio à exportação proibido nos termos do Art. 3.1(a) do Acordo de Subsídios ... ção a esta prescrição, nem a de que subsídios prove-riam assistência a uma região economicamente desfavorecida ... Primeiro, essa hipótese não ...
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Acórdão Nº 0020776-04.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
... adicionais: Vale Refeição, Vale Transporte, Seguro de vida e Subsídio para assistência médica. O valor do Salário Mensal é o da Matriz ...