síndico da massa falida
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - impacto sobre a massa assistida, a partir de parâmetros definidos pela ... até que o juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o liquidante da massa ...
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Síndico não pode contratar o filho para recuperar os créditos da massa falida
Filho de síndico da massa falida não pode cobrar créditos
O administrador judicial, por cumprir função de interesse público, deve se sujeitar aos princípios basilares da Administração Pública. Assim, no curso de um processo de falência, não pode contar com os préstimos de um parente, para não ferir os pr... -
Acórdão nº 2015/0214344-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A figura do síndico" a que se refere o inciso II, do § 1º,\xC2" ... diz respeito ao síndico da massa falida, ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ória produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposição ... O juiz, a requerimento do síndico, pode ordenar o sequestro de bens que bastem para ... ões sôbre bens, interêsses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - MASSA" FALIDA ... : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - \xC2" ... PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. (1) OFENSA AO ART. 535 DO ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e) o modo de escolher o síndico" e o Conselho Consultivo; ... f) as atribuiç\xC3" ... afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, ... a esse saldo deverá ser entregue à massa falida" pela Comissão de Representantes ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0021880-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE OU O ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1148121/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011)
... :WATER PARK DO RIO GRANDE DO SUL - MASSA FALIDAADVOGADO :CLEONIR LUIZ DOS REIS - ... DA AGRAVANTE OU O ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2009/0083883-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO - ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no Ag 1185586/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010)
... E OUTRO(S)EMBARGADO:BANCO PROGRESSO S⁄A - MASSA FALIDAADVOGADO :OSMAR BRINA CORRÊA LIMA - ... DO AGRAVADO - ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA - RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2008/0252281-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Não incorre em omissão o aresto que resolve a matéria de direito de forma clara e fundamentada, valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da controvérsia. No caso, o acórdão recorrido, analisando o curso do processo, concluiu...
... KALUME E OUTRO(S)RECORRIDO :DEFENSIL LTDA - MASSA FALIDAADVOGADO:GERALDO CASILIO FONSECA MOTA - ... em providenciar a citação pessoal do síndico da massa falida ... 2. O órgão julgador, ao ... -
Acórdão nº 2013/0070442-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos casos em que a execução fiscal é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, cabe ao Fisco a prova da prática de atos capazes...
... : TRANSPORTADORA MAYER S/A - MASSA FALIDA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... relatadas pelo síndico ... -
Acórdão nº 2010/0105571-6 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. 1. Ainda que em princípio admissível
... )RECORRIDO :GRILL PALACE RESTAURANTE LTDA - MASSA FALIDAADVOGADO:JÚLIO NOBUTAKA SHIMABUKURO E ... a ser geridos e representados pelo síndico da massa falida ... 3. A ineficácia da ... -
Acórdão nº 2007/0010216-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :SUPER FESTAS E DECORAÇÕES LTDA - MASSA FALIDAREPR.POR :AIRTON CESAR FAVARIM - ... PRECEDENTES. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS BENS PELO ... comprovada a arrecadação dos bens pelo síndico da massa falida, o que não se verifica na ...
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Acórdão nº 2004/0154121-5 de T4 - QUARTA TURMA
... FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ART. 67, § 4º, DO ... ão cabe remuneração alguma ao síndico da Massa Falida destituído ... 4. Agravo regimental no ...
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Acórdão nº 2005/0119954-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , posto a sócia, afastada da empresa falida, cujo síndico quedou-se inerte na ... essa prova estava em poder do síndico da massa falida que não foi instado a exibi-la por ...
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Acórdão nº 2010/0099342-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MIRANDA AGRAVADO:EXPRESSO BEIRA DÃO LTDA - MASSA FALIDASUSCITANTE:EXPRESSO BEIRA DÃO LTDA - MASSA ... Conflito, a pretexto de que apenas o síndico da massa falida poderia fazê-lo ... II - ...
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Acórdão nº REsp 1255552 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA APENAS CONTRA A PESSOA JURÍDICA. CABE AO FISCO A PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CPC, PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que ele se...
... ção dos sócios gerentes da empresa falida pelo crédito tributário, antes, apenas ... em razão da inexistência de ativos da massa falida para solver o crédito. No entanto, uma ... das condutas da diretoria relatadas pelo síndico da massa falida e apontadas pela Fazenda Nacional ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. MASSA FALIDA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DO ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO E DO RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Ausente procuração outorgando poderes ao advogado e/o
... : SILMAQ ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - MASSA" FALIDA ... : EDSON EDMIR VELHO - SP124530\xC2" ... SÍNDICO E DO RESPECTIVO TERMO DE ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, ... a esse saldo deverá ser entregue à massa falida pela Comissão de Representantes ... § 14 ... á representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes ... § ...
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Acórdão nº 2007/0036155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S)AGRAVADO:FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A - MASSA FALIDAADVOGADO :TADEU LUIZ LASKOWSKI - SÍNDICO ... NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DATIVO DA MASSA FALIDA ... 1. Cuida-se de agravo regimental interposto ...
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BC pode pedir destituição de síndico de massa falida de banco mineiro
SÃO PAULO — O Banco Central teve acesso a um memorando que enumera questionamentos sobre a conduta do síndico da massa falida do Banco do Progresso, o advogado Sérgio Mourão, que segundo o documento usaria o cargo para prejudicar os credores da extin...
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BC pode pedir destituição de síndico de massa falida de banco mineiro
SÃO PAULO — O Banco Central teve acesso a um memorando que enumera questionamentos sobre a conduta do síndico da massa falida do Banco do Progresso, o advogado Sérgio Mourão, que segundo o documento usaria o cargo para prejudicar os credores da extin...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-39700-33.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. Diante dos termos dos artigos 59 e 63, XVI, da Lei de Falências e Concordatas e 12, III, do Código de Processo Civil, o síndico representará a massa falida, ativa ou passivamente. Constatada a ausência de citação do síndico da massa falida, nem mesmo por edital, tampouco seu comparecimento espontâneo...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MASSA FALIDA. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "com adecretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva dofalido como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seusbens e de administrá-los, haja vista que os interesses patrimoniaispassam a ser
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10669/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... 1. CITAÇÃO. SÍNDICO DA MASSA FALIDA ... A violação de preceito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-126/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA EFEITOS Reformada a sentença declaratória da falência, subsistem os atos praticados pelo então Síndico da Massa Falida, inclusive o reconhecimento do direito do Reclamante nos autos da Reclamação Trabalhista, se, ao tempo da sentença rescindenda, juridicamente perfeita, a falência existia e o Síndico...
... subsistem os atos praticados pelo então Síndico da Massa Falida, inclusive o reconhecimento do ...