substabelecimento de poderes

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES, OUTORGADO EM DATA ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADA SUBSTABELECENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA E DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. O reclamante, em contraminuta e em contrarrazões, argui preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento e do recurso de revista, respectivamente, por irregularidade de representação processual em virtude do não

PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...

I) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE - SÚMULA 395, IV, DO TST. Considera-se inválida a representação processual quando o instrumento de substabelecimento do mandato que outorgou poderes ao subscritor do recurso de revista exibe data anterior ao instrumento pelo qual foram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. O art. 830 da CLT, em sintonia com o disposto no art. 365 do CPC, determina a obrigatoriedade da autenticação dos documentos oferecidos para prova. Na hipótese, a Reclamada não observou o dever de autenticar as fotocópias juntadas aos autos da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. O art. 830 da CLT, em sintonia com o disposto no art. 365 do CPC, determina a obrigatoriedade da autenticação dos documentos oferecidos para prova. Na hipótese, a Reclamada não observou o dever de autenticar as fotocópias juntadas aos autos da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. O art. 830 da CLT, em sintonia com o disposto no art. 365 do CPC, determina a obrigatoriedade da autenticação dos documentos oferecidos para prova. Na hipótese, a Reclamada não observou o dever de autenticar as fotocópias juntadas aos autos da...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PODERES PARA SUBSTABELECER. Encontra-se pacificada nesta Justiça Especializada a controvérsia acerca da natureza do poder de substabelecer, concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula n.º 395, item III, desta Corte...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. O procurador da parte deve se habilitar no prazo de interposição do recurso, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o substabelecimento que lhe confere poderes foi juntado aos autos após o decurso do prazo recursal. Hipótese de incidência das Súmulas nº 164 e nº 383 do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO. VALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. ÓBICE SUPERADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. ENCAMINHAMENTO POSTAL. PROTOCOLIZAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL APÓS O PRAZO RECURSAL. Não há irregularidade de representação quando o

O termo de substabelecimento de fl. 456, pelo qual a Drª Fabianna Camelo de Sena Arnaud substabelece poderes para a Drª Andréa Peixoto Langone, subscritora do recurso de revista, está regular, de acordo com os poderes que lhe foram conferidos pelo substabelecimento de fls. 209 e 210, juntado por advogada também habilitada à fl. 209, não havendo falar, portanto, em irregularidade de representação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ILEGIBILIDADE DO SUBSTABELECIMENTO. É incumbência das partes promoverem a correta formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista. Assim, não há como se conhecer do agravo de instrumento quando a cópia do substabelecimento que objetiva conferir poderes ao subscritor do agravo de...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, ausente procuração subscrita

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA Nº 395, ITEM IV. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento, tendo em vista que o substabelecimento passado à sua subscritora é anterior à outorga de poderes ao advogado substabelecente, o que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N.º 395, IV, DO TST. 1. Hipótese em que o substabelecimento que conferiu poderes aos subscritores dos embargos de declaração é anterior ao substabelecimento que outorgou poderes ao advogado substabelecente. 2. Incidência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA ANTERIOR À DATA DA PROCURAÇÃO. O recurso de revista padece de irregularidade de representação, pois foi subscrito por advogada que não tem poderes nos autos, porque o substabelecimento que recebeu é inválido, por ser anterior à procuração, nos exatos termos do item IV da Súmula nº 395 desta...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO REALIZADO EM DATA ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. JUNTADA SIMULT NEA DA PROCURAÇÃO E DO SUBSTABELECIMENTO. RATIFICAÇÃO. ART. 37 DO CPC. 1. A ratificação a que se refere o art. 37 do CPC diz respeito a atos processuais. Contestação, razões finais, réplica, entre outros, são exemplos de atos processuais que,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA 395, IV, DO TST. PERPETUAÇÃO DO VÍCIO. Hipótese em que os poderes da advogada subscritora do agravo de instrumento advêm de substabelecimento que é anterior à outorga passada ao...