substabelecimento de poderes

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E MANDATO TÁCITO. Demonstrada a existência nos autos de substabelecimento válido concedendo poderes à causídica signatária do recurso de revista, assim como a sua presença em audiência acompanhando o reclamante, merece ser afastado o óbice da irregularidade de representação, imposto de forma

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.1. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso. Intimada para sanar o vício, não regularizou no prazo...

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE ADVOGADO QUE NÃOMAIS REPRESENTA O DEVEDOR. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INCERTEZA ACERCA DO POSSÍVEL EXTRAVIO DA NOVA PROCURAÇÃO. PEDIDOEXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DOS NOVOS PROCURADORES, SOB PENA...

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Na juntada de substabelecimento, com reserva de poderes, se ausente requerimento no sentido de que as intimações sejam somente em nome do advogado substabelecido, considera-se válido o ato processual efetuado em nome do patrono que assinou as razões do Recurso Especial. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 644.292/CE, Rel....

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - IRREGULARIDADES - INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 5º DA LEI 9.469/97 - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 557, § 1º-A, DO CPC - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. A ausência de indicação na petição do agravo de instrumento do nome de todos os...

RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR AO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Não havendo nos autos instrumento de mandato e substabelecimento que outorgue poderes à

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. HIPÓTESES. ART. 544, § 1º, CPC. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O substabelecimento, ainda que lavrado por instrumento público, não dispensa a juntada da procuração originária. Tal hipótese será admitida se o...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DENULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ATO REGISTRAL. OUTORGA DE PODERESPELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCURADOR QUE, PARAFRAUDAR A LEI (ART. 1.133, II, DO CC/16), SUBSTABELECE PODERES PARATERCEIRO, QUE, ENTÃO, VENDE O IMÓVEL AO SUBSTABELECENTE POR ALEGADOVALOR VIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NOS VÍCIOS DEVONTADE....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Conquanto exista substabelecimento outorgando poderes à subscritora dos embargos de declaração, Dra. Manoela Simões Falcão Alvim de Oliveira, OAB/DF nº 27.762, não se verifica, nos autos, procuração conferindo poderes a Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo, OAB/DF nº 6.930, subscritora do citado substabelecimento. Embargos de declaração não conhecidos em...

EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO SENTIDO DE SER A ADVOGADA SUBSTABELECIDA INTIMADA DOS ATOS DO PROCESSO. EFETIVA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CADASTRADOS. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O substabelecimento conferido a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. O art. 830 da CLT, em sintonia com o disposto no art. 365 do CPC, determina a obrigatoriedade da autenticação dos documentos oferecidos para prova. Na hipótese, a Reclamada não observou o dever de autenticar as fotocópias juntadas aos autos da procuração e do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. Conforme acentuado pelo despacho agravado, a advogada subscritora do Recurso de Revista não detém poderes para representar a Recorrente, porquanto, por um lapso, o substabelecimento que lhe outorgava poderes não foi assinado pelo advogado constituído. Agravo não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PETIÇÃO ELETRÔNICA.SUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEMPROCURAÇÃO NOS AUTOS. CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. A assinatura eletrônica é forma de identificação inequívoca dosignatário da petição e vincula o advogado titular do...

PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM NOME DE APENAS UM DELES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. 1. "A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato" (AgRg no AG nº 578962/RJ, Corte...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. INDIFERENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. II -...

1. IRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior é no sentido de que não há irregularidade de representação quando o recurso interposto é assinado por advogado que detém substabelecimento com poderes que foram outorgados ao mandatário, apesar de constar na procuração exigência de autorização da outorgante para tanto. Embora

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO ART. 13 DO CPC. CONSTATAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA SER SANADO O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PELA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A norma do art. 13 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não se cogita em violação dos princípios assecuratórios do direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que deles não se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de satisfazer pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - no caso, a regularidade de representação. Ileso,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONSUMADA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM A EXPRESSÃO “E OUTROS”. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Não é passível de conhecimento o recurso que é interposto fora do...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. O substabelecimento sem a correspondente procuração, ainda que lavrado por instrumento público, não satisfaz a exigência do art. 525, I do Código de Processo Civil; teria esse efeito se na escritura pública de substabelecimento o tabelião tivesse registrado os poderes que o outorgante da procuração originária conferiu ao substabelecente....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo...

RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Constatada a existência de substabelecimento válido, conferindo poderes a subscritora do recurso ordinário, não há falar em irregularidade de representação. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Se o instrumento de mandato que deu origem ao substabelecimento que concede poderes ao advogado subscritor do recurso de revista está com prazo de validade expirado na data da interposição do apelo, torna-se inexistente o recurso de revista,...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. O substabelecimento sem a correspondente procuração, ainda que lavrado por instrumento público, não satisfaz a exigência do art. 525, I, do Código de Processo Civil; teria esse efeito se na escritura pública de substabelecimento o tabelião tivesse registrado os poderes que o outorgante da procuração originária conferiu ao substabelecente. (

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 115/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,...