substabelecimento de poderes

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. REPRESENTAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS.I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo que visa suspender a exigibilidade de multa. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem exame de mérito e...

I - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. A jurisprudência da Corte preconiza que a limitação de outorga de substabelecimento dos poderes da cláusula ad judicia não constitui empecilho para reconhecer a regularidade de representação processual, ante os atos praticados pelo substabelecido. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA...

AGRAVO CONTRA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. Os poderes do subscritor do recurso de revista têm origem em substabelecimento passado por advogado sem mandato expresso válido, porquanto trazido em cópia sem autenticação. O mandato tácito, hipótese excepcional admitida no processo do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A advogada subscritora do agravo de instrumento não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porquanto o substabelecimento que lhe outorgou poderes é oriundo de mandato assinado por advogada que não possui procuração nos autos. Com efeito, deve incidir ao caso o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. A SBDI-1 desta Corte tem decidido ser regular o substabelecimento que não aponta expressamente o número do processo ou o nome da parte contrária, pois não se aplicam os requisitos indicados no art. 654, § 1º, do Código Civil ao ato específico de substabelecimento, mas apenas ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES. A SBDI-1 desta Corte tem decidido ser regular o substabelecimento que não aponta expressamente o número do processo ou o nome da parte contrária, pois não se aplicam os requisitos indicados no art. 654, § 1º, do Código Civil ao ato específico de substabelecimento, mas apenas ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO AOS PODERES PARA SUBSTABELECER. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 395, III, desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A ausência de juntada de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo, salvo na hipótese de mandato tácito, importa o seu não-conhecimento, por inexistente. Embargos de declaração não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. LIMITAÇÃO PARA O SUBSTABELECIDO ATUAR PERANTE A VARA DO TRABALHO. A signatária do agravo de instrumento não possui instrumento de mandato válido para interpor o presente apelo. Com efeito, o substabelecimento que delegou poderes de representação à causídica limitou sua atuação à Vara do Trabalho. Não sendo a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração não comportam conhecimento, por irregularidade de representação, na medida em que não consta dos autos procuração constituindo como patrona do embargante a subscritora do substabelecimento que conferiu poderes aos advogados signatários do presente apelo. Incide, na espécie, a Súmula nº 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUPERAÇÃO DO ÓBICE APONTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA. OJ Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que o recurso de revista foi subscrito digitalmente por advogado que possui substabelecimento nos autos com outorga de poderes para representação e declaração de autenticidade das peças anexadas. Não constatada a...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar em questão com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, ante a possibilidade de decisão meritória favorável à parte a quem aproveita. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. SUBSCRITOR DAS RAZÕES...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. INSTRUMENTO PÚBLICO. 1. Hipótese em que os advogados subscritores das razões da revista e do agravo de instrumento não comprovaram a outorga de poderes para representação da reclamada em juízo. 2. Conquanto conste, em nome de um dos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. É inválido o substabelecimento de poderes levado a efeito em favor da advogada que subscreve os embargos de declaração, porque o documento foi apresentado sem assinatura dos advogados substabelecentes. A petição por meio da qual se requereu a juntada desse...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. REPRESENTAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO .1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES, OUTORGADO EM DATA ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADA SUBSTABELECENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.