substabelecimento de poderes
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADOSEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No presente caso, o recurso especial foi subscrito por advogadoque, no momento da interposição do recurso,
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE TUTELA PREVENTIVA.TRÂNSITO EM JULGADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INADIMITIU O RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA NOS PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - "Esta...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138800-36.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi interposto após expirado o...
... INVALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O ... poderes de representação à subscritora do aludido recurso. Precedentes desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138800-36.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi interposto após expirado o...
... INVALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O ... poderes de representação à subscritora do aludido recurso. Precedentes desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-98.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi...
... VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O ... poderes de representação ao subscritor do aludido recurso. Precedentes desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-98.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi...
... VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O ... poderes de representação ao subscritor do aludido recurso. Precedentes desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-98.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi...
... VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O ... poderes de representação ao subscritor do aludido recurso. Precedentes desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-98.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi...
... VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O ... poderes de representação ao subscritor do aludido recurso. Precedentes desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-98.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi...
... VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O ... poderes de representação ao subscritor do aludido recurso. Precedentes desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-98.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi...
... VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O ... poderes de representação ao subscritor do aludido recurso. Precedentes desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-98.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi...
... VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O ... poderes de representação ao subscritor do aludido recurso. Precedentes desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-98.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi...
... VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O ... poderes de representação ao subscritor do aludido recurso. Precedentes desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140500-82.2007.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. Incontroverso nos autos que o advogado subscritor do recurso de revista não detém...
... PODERES EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA ... - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ... para representar a empresa-ré, tendo em vista que o substabelecimento que lhe conferia poderes fora outorgado por causídico sem procuração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1019-55.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi interposto após expirado o...
... VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O ... poderes de representação à subscritora do aludido recurso. Precedentes desta ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode...
... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ... SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-642-72.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na sessão de julgamento dessa ação perante o Tribunal Regional do Trabalho foi deferida a juntada de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso ordinário. Assim, não persiste o óbice lançado no despacho agravado. Agravo de instrumento a que se dá provimento...
... Tribunal Regional do Trabalho foi deferida a juntada de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso ordinário. Assim, não persiste o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7700-34.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE ... 1. Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima ... 219 do TST, nessas circunstâncias, também o advogado detentor de poderes mediante substabelecimento válido ... Embargos conhecidos, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1669-46.2011.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES EM FAVOR DA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. Incontroverso nos autos que a advogada subscritora do recurso de revista não detêm...
... ÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES EM FAVOR DA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA ... - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ... a empresa-ré, ora agravante, tendo em vista que o substabelecimento que lhe conferia poderes fora outorgado por causídico sem procuração ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. PERMANÊNCIA DO VÍCIO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANÁ-LO. SÚMULA 115/STJ....
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. FACULDADE ATRIBUÃDA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS POR MEIO DA RESOLUÇÃO 244/CNJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-47.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N.º 395, IV, DO TST. Reputa-se inexistente o recurso quando o advogado que o subscreve não está regularmente constituído, sendo inadmissível substabelecimento outorgado em data anterior à da outorga de poderes ao substabelecente. Incidência da Súmula n.º 395, IV, do...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N.º 395, IV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-212200-63.2008.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EFEITO MODIFICATIVO - ACOLHIMENTO. Nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabem embargos de declaração na hipótese de ocorrência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de um recurso. Assim, constatado que esta Turma se...
... que a advogada subscritora do recurso ordinário não detinha poderes para interpor recurso em nome da reclamada, nos termos dos artigos 13 e 37 ... medida em que recebeu poderes de advogado constante de substabelecimento passado anteriormente à outorga de poderes por meio de procuração. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-89.2010.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESETAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA QUE NÃO CONSTA DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N.º 395, IV, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO RECURSAL. SÚMULA N.º 383,
... SÚMULA N.º 422 DO TST. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N.º ... -
Acórdão nº 2008/0074507-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM NOME DE UM DELES. NULIDADE DO ATO. 1. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas em nome de...
... INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM NOME ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1291170 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA. 1. "O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre...
... 1. "O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de sferência de poderes entre mandatário e um terceiro, no caso, entre advogados, que só tem ...