substabelecimento honorários

Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Interesse de reexame. Prequestionamento. Desnecessidade de enfrentamento de todas as teses. Substabelecimento com reserva de poderes. Transação. Honorários de advogado. Impossibilidade. Embargos desprovidos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS – ART. 25, V, DO ESTATUTO DA OAB – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA – VIABILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VALOR DEFINIDO NA...

Recurso inominado. Direito civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Substabelecimento. Atuação integral no processo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Recurso do réu visa à reforma da sentença que...

Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários de sucumbência. Verbas pertencentes ao advogado. Direito de execução do julgado (lei nº 8. 906/94, arts. 22 e 23). Mandato. Substabelecimento. Advogado substabelecente. Renúncia ao patrocínio. Conservação do dirieito de percepção dos honorários sucumbenciais poporcionalmente à atuação do...

Apelação cível. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Substabelecimento sem reservas apenas na fase de liquidação. Titularidade da verba honorária. Patronos que atuaram exclusivamente na fase de conhecimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Violação à coisa julgada. Não configuração. Ressarcimento das custas processuais. Não cabimento. Sentença mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS – ART. 25, V, DO ESTATUTO DA OAB – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA – VIABILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VALOR DEFINIDO NA...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CONHECIMENTO E FASE EXECUTIVA....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM AGOSTO DE 2020. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI DEFLAGRADO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, AO...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Constatada a falha no procedimento de digitalização, e verificado que a imagem da petição trazida pelo Sistema e-DOC retrata fielmente o substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo de Instrumento, afasta-se a irregularidade de representação e passa-se ao exame do Apelo.

PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS. ART. 26 DA LEI Nº 8.906/94. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não logrando o agravante comprovar a existência do alegado contrato de divisão de honorários advocatícios entre o substabelecente e o substabelecido (já falecido), nem, tampouco infirmar o recibo firmado entre o agravante e o agravado, relativo ao efetivo

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. SUSCITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE OS HERDEIROS DO EXECUTADO NÃO TEREM SIDO INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, MESMO APÓS FINALIZADO O INVENTÁRIO E EFETIVADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, VÍCIO SANADO COM A HABILITAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037475-93.2019.8.09.0168 Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE (S): CELIO E. AIRES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA APELADO (S): MARCELO CEZAR ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO – MATÉRIA PRELIMINAR. Alegação de vício de fundamentação da respeitável sentença atacada. Descabimento. Sentença que possui fundamentação clara e suficiente a apontar as razões que levaram a procedência parcial da ação. Eventual omissão pontual que não importa nulidade do decidido, passível de reforma em sede...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – Pretensão à devolução de valores oriundos de ação judicial, retidos pelo advogado da parte, além de condenação por danos morais – Alegação, pelo causídico, de que se tratam de honorários advocatícios – Valores levantados por advogada substabelecida – Substabelecimento sem reservas de iguais – Sentença de improcedência, em relação à advogada substabelecida, e de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADA FALECIDA QUE ATUOU NA CAUSA DESDE 1988. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE PERTENCEM, NA PROPORÇÃO DE 50%, AOS SEUS SUCESSORES, LEGALMENTE HABILITADOS, OU A QUEM OS REPRESENTE. CREDORA QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REPRESENTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A percepção de honorários advocatícios é um direito assegurado a todo advogado pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RFFSA (SUCEDIDA PELA UNIÃO). SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já nã

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA – VIABILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS...

4000909-59.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE RESERVAR VALORES REQUERIDOS ATÉ DECISÃO DA AÇÃO AUTÔNOMA. PODER DE CAUTELA. RECURSO PROVIDO. 1. O requerimento dos honorários sucumbenciais por aquele que substabeleceu sem reserva de poderes deve...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS PORTO DE ARRUDA (demandante), contra a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em desfavor do BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, processo n. 0705446-87.2018.8.07.0018, na qual indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais....

Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de consignação. Contrato de prestação de honorários advocatícios. Verbal. Valor devido. Base de cálculo. Quinhão hereditário. Substabelecimento. Cláusula de reserva de poderes. Omissão. Presunção de atuação conjunta. Desídia no exercício do mandado. Ausência de comprovação. Cobrança devida. 1. Na hipótese de contrato de prestação de serviços...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Honorários advocatícios. Expedição de precatórios separados. Substabelecimento de advogado do mesmo escritório da fase de conhecimento. Fracionamento. Precatório. Vedação. 1. A pretensão de fracionar crédito com a fazenda pública de titularidade única para recebimento por advogados que integram o mesmo escritório de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios. Substabelecimento na fase de execução. Advogado que atuou na fase de conhecimento e substabeleceu, sem reservas, seus poderes na fase executiva. Verba honorária da fase de conhecimento que a ele pertence, ainda que tenha sido destituído posteriormente. Artigo 23 da Lei nº 8.906/2009. Decisão mantida. Recurso conhecido e não...

EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu pedido de intimação da agravada para pagamento de valores referentes a honorários de sucumbência – Apesar dos Advogados agravantes não terem firmado o acordo entre as partes credora e devedora, que dispôs sobre os honorários sucumbenciais pertencentes a eles agravantes, em razão do disposto no art. 23, da LF 8.906/94, é incabível o acolhimento da pretensão...

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COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO REJEITADA EM FACE DO COMPARECIMENTO DO AUTOR E PATRONO COM PODERES. DIVERGÊNCIA QUANTO À OUTORGA DE PODERES (NÃO CABE A DISCUSSÃO DE CESSÃO, POR SER REGIME DIVERSO: ATIVIDADE DE ADVOCACIA DE BOA-FÉ). EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÉCNICO...