Substituição
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO...
... SOBRESTAMENTO ... DESCABIMENTO. ... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR ... OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. ... -
Decreto-Lei nº 1.040 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) 1/3 (um têrço) com mandato de 4 (quatro) anos, a iniciar-se em 1.1.1970, em substituição ao têrço cujos mandatos se encerram a 31 de dezembro de 1969; ... b) 1/3 (um têrço) com mandato de 3 (três) anos, a iniciar-se em 1971, em 1º ...
- Lei nº 14.538 de 31/03/2023. Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.
- DEC 8712 de 15/04/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; ... VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 2. por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição; ... 3. por motivo de modificações na sistemática do país importador; ... 4. por motivo de guerra ou calamidade pública; ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... § 2º Para fins da substituição referida no § 1º, os valores dos créditos adquiridos pela União serão corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - ...
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Versão original
Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ocupantes dos cargos de que trata o inciso III do caput farão jus à utilização do veículo de representação enquanto exercerem a substituição ... § 3º Os veículos de representação poderão ter identificação própria ... Art. 4º Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... às programações orçamentárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e demandarem reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais; ... II - forem vinculadas a intervenções financiadas por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses ...
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Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
... admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, ... situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 46, por meio da substituição da receita de operações de crédito por outra fonte de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 44 ... § 4º Na hipótese do caput deste ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8º e somente às ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... : MARCOS MARINHO LUTZ ... PACIENTE ... : ARMANDO VIEIRA VIOTTI ... HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO ... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... -
Acórdão nº 2016/0215630-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 8.380/2014. BENEFÍCIO NEGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... PACIENTE ... : JEAN MARCOS BAPTISTA DE OLIVEIRA (PRESO) ... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INDULTO. ... DECRETO N. 8.380/2014. BENEFÍCIO NEGADO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido...
... admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, ... situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... PACIENTE ... : J D S (PRESO) ... HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO ... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... -
Acórdão nº 2016/0306293-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO RÉU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT
... impetração de habeas corpus em substituição aos recursos ... cabíveis e à revisão criminal. Precedentes ... -
Acórdão nº 2012/0192681-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. PLEITO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE...
... PROGRESSÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ... CRIMINAIS. PLEITO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... -
Acórdão nº 2014/0292216-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA...
... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou ... -
Acórdão nº 2016/0180156-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 13.257/2016. PACIENTE GESTANTE, PORTADORA DE GRAVE ENFERMIDADE E MÃE DE UM FILHO DE 3 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. SITUA&
... SUBSTITUIÇÃO POR ... PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, DO CPP, ALTERADO PELA ... LEI 13.257/2016. PACIENTE GESTANTE, PORTADORA DE ... -
STF e Carf: a restituição de valores de PIS e Cofins no regime de substituição tributária
A restituição do PIS e Cofins no regime de substituição tributária
Durante a pandemia, foram tantos os julgados do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, que alguns não foram objeto de maiores considerações quanto aos seus reflexos. É o que ocorreu com a decisão proferida no Recurso Extra... -
Combate à epidemia barra substituição de depósito judicial em casos tributários
Epidemia barra substituição de depósito judicial tributário
A crise econômica decorrente da epidemia do coronavírus gerou problema de caixa para empresas e motivou a busca por soluções emergenciais. Dentre elas estão os pedidos de substituição de depósito judicial feito em demanda tributária, uma medida qu... -
É preciso mudar regra de substituição de candidato após primeiro turno
Clay S. Teles: Devemos mudar substituição de candidato após 1º turno
Felizmente, nos 30 anos da Constituição Cidadã nunca foi preciso utilizar a regra do parágrafo 4º do artigo 77 da Constituição Federal nas eleições para a Presidência da República. O dispositivo trata da substituição de candidato entre o primeiro ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 12. O eLIT é instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, em substituição ao Livro impresso ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a partir da qual o uso do eLIT se ...