substituto do dvd
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Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acordão nº 20160251430 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... Ele trabalhava com autonomia e sem pessoalidade, podendo fazer-se representar por substituto" quando os shows colidiam com outras atividades profissionais por ele desenvolvidas. O contrato de trabalho é um contrato realidade, cuja caracteriza\xC3" ...
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Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
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... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
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... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
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... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0148490-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ao examinar a denúncia oferecida, o Juiz Substituto da 3ª Vara Criminal e Precatórias Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves desclassificou a conduta praticada para o crime de menor potencial ...
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Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
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Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ...