substituto do dvd
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Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
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... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
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... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
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... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
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... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
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... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
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... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
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... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº RMS 33108 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ordinário, o recorrente alega que foi indevidamente reprovado na fase oral do concurso para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Maranhão porque foi cobrada matéria não prevista para aquela fase - requisitos de cadastramento de pessoas interessadas em adotar, ...
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Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
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... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
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... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ... -
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... Saraiva, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a ...