sucessão de empresas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003226-59.2012.5.06.0241), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. Configurada a sucessão empresarial e formação de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos respectivos empregados, ainda...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111340-73.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 896 DA CLT. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não é configurada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 896 DA CLT. Não merece admissão o Recurso de Revista ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o ... Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas" que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidar\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-40.2011.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula nº 126 do TST, assentou que não houve sucessão de empresas. Consignou que -Não há nos autos nenhuma prova no sentido de que a segunda reclamada esteja exercendo suas atividades, utilizando a mesma estrutura da primeira, ou seja, com os mesmos empregados...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Regional, última instância apta a examinar matéria ... da Súmula nº 126 do TST, assentou que não houve sucessão de empresas. Consignou que "Não há nos autos nenhuma prova no sentido de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-67.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme reiterada jurisprudência ... ágrafo único, e 141, II e § 1.º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, não haverá sucessão do arrematante com respeito às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-85.2008.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, bem como pressuposto recursal, e deve ser demonstrada nos autos pelo interessado. No caso em exame, a empresa ora agravante não demonstrou, no momento oportuno, a ocorrência de incorporação de empresas, impedindo o reconhecimento de
... DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO ... 1. A legitimidade de parte é uma das ... , no momento oportuno, a ocorrência de incorporação de empresas, impedindo o reconhecimento de sua legitimidade para atuar no feito na ... -
Acórdão Nº 0000493-86.2014.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS . Presentes os elementos que autorizariam o reconhecimento da sucessão de empresas, viável o acolhimento do redirecionamento da execução.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Presentes os elementos que autorizariam o reconhecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000940-74.2013.5.06.0241 (01515-2006-121-06-00-7)), 25-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos arts. 10 e 448 da CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. A hipótese dos autos demonstra a situação fática da sucessão de empresa, vez que a recorrente ficou...
... SUCESS Ã O DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZA Ç Ã O. O instituto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011461-78.2013.5.06.0241), 31-07-2017
SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. A hipótese dos autos demonstra a ocorrência de sucessão de empresa, vez que a recorrente ficou responsável pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, o que impõe a responsabilidade ante os créditos trabalhistas deferidos ao autor. Recurso da reclamada a
... ÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA-PE EMENTA SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. A hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76100-96.2002.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, razão pela qual a transcrição de arestos e a indicação de ofensa aos arts. 265, -a-, do Código Civil, 267 do CPC e 3º, caput, da...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 ... Ressalte-se que a matéria relativa à sucessão das empresas foi dirimida sob o enfoque da legislação infraconstitucional e, ainda, ... -
Acórdão Nº 0021196-42.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-05-2021
SUCESSÃO DE EMPRESAS. Inviabilidade da responsabilização solidária por comprovada sucessão de empregador, derivado de transação comercial válida e produtora de todos os seus efeitos.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA SUCESSÃO DE EMPRESAS ... Inviabilidade da responsabilização solidária por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0114900-28.2004.5.06.0013), 29-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA. Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial, encontra-se a sucessão, que se configura pela transferência da unidade econômica jurídica de um para outro titular. Nesta hipótese, deve ser atribuída a responsabilidade patrimonial do devedor executado ao terceiro sucessor, que assume a obrigação pelo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA. Dentre as ... -
Acórdão Nº 0021722-76.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-12-2021
EMENTA SUCESSÃO DE EMPRESAS. Inviabilidade da responsabilização solidária por comprovada sucessão de empregador, derivado de transação comercial válida e produtora de todos os seus efeitos.
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. Inviabilidade da responsabilização solidária por ... -
Acórdão Nº 1290924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS ... REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002206-33.2012.5.06.0241), 25-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos arts. 10 e 448 da CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. A hipótese dos autos demonstra a situação fática da sucessão de empresa, vez que a recorrente ficou...
... SUCESS Ã O DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZA Ç Ã O. O instituto da ... -
Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA ... sub examine - legitimidade passiva ad causam face à sucessão de empresas - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000977-43.2012.5.06.0013), 25-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos créditos...
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0163200-52.2007.5.06.0001), 15-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos créditos...
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, ... -
Acórdão Nº 0000171-09.2011.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Reconhecida a sucessão de empresas por decisão transitada em julgado, não há como o sócio retirante eximir-se da sua responsabilidade que, no entanto, deve ser limitada ao período em que se beneficiou da prestação dos serviços do exequente. Agravo de petição interposto pelo executado Ismael a que se...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000271-57.2017.5.06.0313), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO NOVO FRANQUEADO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos respectivos empregados, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT,...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO NOVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89140-50.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Ante a constatação de que, no acórdão regional que ampliou o valor da condenação, não houve a fixação do valor das custas acrescidas, nem a determinação de intimação para o recolhimento, não se considera deserto o recurso de revista em face da ausência do recolhimento das custas. Assim, impõe-se a utilização do juízo de retratação previsto no art. 557, § 1º, do Código
... SUCESSÃO. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES ... Embora afastada a deserção ... 896 da CLT, quanto à sucessão de empresas e legitimidade passiva "ad causam". A reclamada foi indicada para figurar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89140-50.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Ante a constatação de que, no acórdão regional que ampliou o valor da condenação, não houve a fixação do valor das custas acrescidas, nem a determinação de intimação para o recolhimento, não se considera deserto o recurso de revista em face da ausência do recolhimento das custas. Assim, impõe-se a utilização do juízo de retratação previsto no art. 557, § 1º, do Código
... SUCESSÃO. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES ... Embora afastada a deserção ... 896 da CLT, quanto à sucessão de empresas e legitimidade passiva "ad causam". A reclamada foi indicada para figurar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000007-80.2016.5.06.0311), 17-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos créditos...
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109940-41.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... da competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre a sucessão de empresas em processo de recuperação judicial, o certo é que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271540-18.2007.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... da competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre a sucessão de empresas em processo de recuperação judicial, o certo é que o ...