sucessão empresarial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200300-52.2004.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as questões suscitadas pelo exequente, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito,...
... Incólume, pois, o art. 93, IX, da CF. 2. SUCESSÃO EMPRESARIAL. No particular, o recurso de revista carece de adequada ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA EMAPELAÇÃO. INALTERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO. PRINCÍPIO DA NÃO-SUPRESA.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. NORMA PREEXISTENTE.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA7/STJ.1. Inexiste violação do princípio da não-surpresa se o tribunal,...
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Acórdão nº 2006/0059400-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 133, II, DO CTN. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27600-58.2007.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... á livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial" do arrematante, e isentando o comprador das dívidas e obrigações contra\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0300698-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO" EMPRESARIAL. FUNCIONAMENTO DA EMPRESA SUCEDIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. S\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 132 E 144 DOCTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DOLANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,firmado na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência emRecurso Especial n.1.695.790/SP,...
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Acórdão nº 2006/0005088-2 de T5 - QUINTA TURMA
... o acórdão recorrido fundamentaram a legitimidade passiva na sucessão empresarial ocorrida e não na propriedade imobiliária exclusivamente ...
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... ência da empresa familiar sem maiores prejuízos durante essa sucessão. Nesse campo, a figura da holding familiar se apresenta como uma possível ... bem comum de família, em se tratando de sucessão e gestão empresarial, sem que haja interferência dos interesses subjetivos dos componentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16340-74.2005.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO PARA CONHECER DE PRETENSÃO PRÓPRIA DE DISSÍDIO COLETIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR....
... SUCESSÃO" EMPRESARIAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVOR\xC3" ... -
Acórdão Nº 63073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... PROCESSOS ... DECORRENTE ... EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. MOLDURA FÁTICA ... INVIABILIDADE DE ... da execução decorreu de sucessão empresarial, hipótese não alcançada ... pela discussão objeto do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000454-73.2013.5.06.0311), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUCESSOR. Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial previstas no ordenamento jurídico pátrio, encontra-se a sucessão empresarial, que se configura pela transferência da unidade econômica jurídica de um titular para outro. Assim, é cabível a inclusão do sucessor
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUCESSOR. Dentre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0007800-59.2000.5.06.0011 (00078-2000-011-06-00-3)), 21-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA NA DECISÃO JUDICIAL ORA EXECUTADA. IMPOSSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A controvérsia cinge-se em saber se é possível, na fase de execução, atribuir responsabilidade patrimonial à determinada empresa, tão somente
... RECONHECIMENTO DE SUCESS Ã O EMPRESARIAL EM OUTRA RECLAMA Ç Ã O TRABALHISTA COM TR Â NSITO EM JULGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001161-70.2019.5.06.0201), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Constatando-se a ocorrência de sucessão empresarial, resta demonstrada a responsabilidade do recorrente (sucessor) perante os créditos trabalhistas, a teor do disposto nos artigos 10 e 448, da CLT. Recurso do reclamado improvido, no ponto.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES ... Constatando-se a a de sucessão empresarial, resta demonstrada a responsabilidade do recorrente (sucessor) perante os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001136-57.2019.5.06.0201), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. No que toca à sucessão de empregadores, os arts. 10 e 448, da CLT, preconizam que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos nem os contratos de trabalho dos empregados. No caso em apreço, o substrato probatório documental evidencia a ocorrência de sucessão empresarial,
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. No que toca à sucessão de empregadores, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001623-72.2015.5.06.0005), 03-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL E/OU GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. Para efeito dos arts. 2º, 10 e 448, da CLT, não se extrai, a partir do cotejo fático-probatório, arremate inequívoco no sentido da existência de sucessão empresarial e/ou grupo econômico. Agravo de Petição não provido, no ponto.
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL E/OU GRUPO ECONÔMICO ... INEXISTÊNCIA. Para efeito dos arts ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao ... ável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial ... § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual ...
- Acórdão nº REsp 1297891 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0091400-66.2004.5.06.0001 (00914-2004-001-06-00-6)), 06-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. Do acervo probatório adunado aos autos, surge clara a sucessão trabalhista, nos moldes previstos pelos arts. 10 e 448 da CLT, a exigir a responsabilização da sucessora por haveres trabalhistas do Obreiro. Agravo de Petição improvido.
... SUCESS Ã O EMPRESARIAL. CONFIGURA Ç Ã O. Do acervo probat ó rio adunado aos autos, surge ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0030300-37.2000.5.06.0006 (00303-2000-006-06-00-6)), 18-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A locação de imóvel anteriormente locado pela executada não é, por si só, suficiente a caracterizar a sucessão trabalhista, mormente quando verificada solução de continuidade, sendo incabível o redirecionamento da execução. Agravo de petição provido.
... SUCESS Ã O EMPRESARIAL. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A loca ç ã o de im ó vel anteriormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000583-21.2018.5.06.0144), 29-04-2021
EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURADA. Neste caso, não se mostra cabível o redirecionamento da execução em face da empresa indicada e respectivos sócios, porquanto não demonstrada a sucessão empresarial. Agravo de Petição improvido.
... SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURADA. Neste caso, não se mostra cabível o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0179800-30.2006.5.06.0181), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A compra, por empresa do mesmo ramo, de parte específica do acervo móvel da empresa reclamada, para utilizá-la nas suas atividades empresariais, não importa, por si só, sucessão empresarial. Agravo de petição improvido.
... SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... A compra, por empresa do mesmo ramo, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011580-39.2013.5.06.0241), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001127-48.2014.5.06.0241), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001346-78.2010.5.06.0022), 20-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A partir do cotejo fático-probatório, não se revela a sucessão empresarial protestada, sendo certo que o ônus probandi competia à exequente (inteligência dos arts. 818 Consolidado e 373, I, do CPC/2015). Agravo de petição não provido.
... SUCESS Ã O EMPRESARIAL". N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A partir do cotejo f á tico-probat ó rio, n \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-49.2010.5.06.0022), 20-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A partir do cotejo fático-probatório, não se revela a sucessão empresarial protestada, sendo certo que o ônus probandi competia à exequente (inteligência dos arts. 818 Consolidado e 373, I, do CPC/2015). Agravo de petição não provido.
... SUCESS Ã O EMPRESARIAL". N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A partir do cotejo f á tico-probat ó rio, n \xC3" ...