sucessões conclusão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO PARA DERRUIR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO PRECÁRIA. EXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. INVENTARIANTE. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. REMOÇÃO....

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/FAMÍLIA E SUCESSÕES E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA EM DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO ESTABELECIDA NO ANEXO II...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA PROPOSTA POR ASCENDENTE DO DE CUJUS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A AVÓ PATERNA NÃO TEM DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO FILHO PRÉ-MORTO, PAI DO AUTOR DA HERANÇA, PORQUE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DÁ-SE NA LINHA RETA DESCENDENTE, MAS NUNCA NA ASCENDENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.852 DO CCB. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Trajetórias do direito civil

Ação revisional de faturas. Prestação de serviço. Energia elétrica. Cobrança em descompasso com o consumo. Improcedência. Reforma. Perícia. Conclusão lastreada em conjeturas. Julgador que não esta adstrito ao laudo pericial – artigo 479 do CPC. Atmosfera do CDC. Relação de consumo. Empresa-ré que não se desvencilhou do ônus de comprovar culpa da autora pela elevação do consumo de energia. Cobrança

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alimentante que pretende que seja determinada data para a conclusão do curso do filho, com a extinção da obrigação de pagamento de pensão alimentícia. Impossibilidade. Obrigação mantida enquanto o filho estiver frequentando o curso. Rejeição.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1010799-39.2015.8.26.0009; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Segunda fase. Sentença de improcedência. Apela a autora sustentando a legitimidade e interesse na prestação de contas, visando apurar o locupletamento indevido dos recursos do espólio pela inventariante; o juízo a quo sentenciou em desacordo com as conclusões da perícia contábil. Descabimento. A perícia contábil foi realizada nas contas da inventariante, do de cujus e nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Alegação de que o contrato de consórcio do imóvel inventariado possuiria cláusula de seguro de vida que implicaria em sua quitação – Questão que deve ser dirimida pelas vias ordinárias, considerando que o inventário destina-se unicamente à partilha de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Pedido de reconhecimento dos direitos sucessórios da convivente em...

SUSPENSÃO DE VISITAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. Insurgência contra decisão que condenou a autora ao pagamento de multa por conta de descumprimento de determinação judicial relacionada às visitas. Possibilidade, a princípio, de determinação de pagamento da multa, nos termos do acórdão. Acórdão que havia fixado visitas e que pretendeu a efetiva participação da genitora na tentativa de...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Alegação de cobrança indevida, por meio do ajuizamento de ação cobrança que teria sido julgada improcedente. Pretensão de indenização por danos morais. Não acolhimento. Ação de cobrança movida pelos réus que não foi julgada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu o pedido para determinar que a ré se abstenha de efetuar novos descontos e lançamentos a título de 'cobrança de serviços de terceiros' na fatura de serviços telefônicos da autora. ADMISSIBILIDADE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ TÃO SOMENTE EM QUANTIA EQUIVALENTE AOS CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES MANTIDOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO – ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES SÃO MAIORES, CAPAZES E CONCORDANTES – NÃO PROVIMENTO – O INVENTÁRIO ESTÁ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO C/C NOVA PARTILHA DE BENS. I. Tutela de urgência. Concessão para determinar o bloqueio de bens móveis e imóveis, originalmente pertencentes ao espólio, em decorrência da preterição de herdeira na sucessão de seu genitor. Irresignação dos réus. Acolhida imperativa. II. Largo transcurso temporal, desde a abertura da sucessão e conclusão do...

Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança de indenização securitária, cumulada com danos morais. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Os quesitos suplementares não tinham pertinência, diante das conclusões alcançadas. Além disso, não há qualquer elemento que denote que a patrona do autor tenha sido impedida de acompanhar a perícia, tampouco que tal fato tenha acarretado...

ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXIGIBILIDADE DO ITCMD. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do ITCMD e cancelamento dos protestos. ITCMD devido somente após a sentença homologatória da partilha (art. 659, §2º, CPC). Incabível exigir dos requerentes o pagamento do imposto nesse momento. Alienação do imóvel em si que visa a possibilitar a conclusão do...

Inventário. Nomeação de perita para avaliação de bens. Honorários periciais a cargo da inventariante. Insurgência. Inocorrência de cerceamento de defesa. Pedido de avaliação dos bens que já vinha sido discutido há tempos. Pericia que se mostra realmente necessária para que se verifique os reais valores dos bens e eventual invasão da legítima. Conclusão que se estenderá a todos os herdeiros....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Tutela de urgência. Pedido de levantamento, pela herdeira, da parte que lhe cabe dos depósitos de previdência privada da falecida. Questão já deliberada por este Colegiado, com conclusão pelo indeferimento. Acórdão lançado no Agravo de Instrumento nº 2146875-12.2017.8.26.0000. Configuração de preclusão pro judicato sobre a matéria. Proibição de nova deliberação...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA DO TERCEIRO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Contraminuta firmada por advogado sem procuração nos autos. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 383, item I, do TST. Ademais, a apresentação da referida peça processual ocorreu após extrapolado o prazo legal. NO MÉRITO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico entre a executada principal, Drogaria Mais Econômica S.A., e o Banco BTG Pactual S.A., à época do contrato de trabalho objeto do litígio, resultando na responsabilidade solidária, conforme a previsão do art. 2º, § 2º, e do 448-A, parágrafo único, da CLT. Agravo de petição...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico entre a executada principal, Drogaria Mais Econômica S.A., e o Banco BTG Pactual S.A., à época do contrato de trabalho objeto do litígio, resultando na responsabilidade solidária, conforme a previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. Adoção de precedentes desta Seção Especializada

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico entre a executada principal, Drogaria Mais Econômica S.A., e o Banco BTG Pactual S.A., à época do contrato de trabalho objeto do litígio, resultando na responsabilidade solidária, conforme a previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. Adoção de precedentes desta Seção Especializada

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico entre a executada principal, Drogaria Mais Econômica S.A., e o Banco BTG Pactual S.A., à época do contrato de trabalho objeto do litígio, resultando na responsabilidade solidária, conforme a previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. Adoção de precedentes desta Seção Especializada

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico entre a executada principal, Drogaria Mais Econômica S.A., e o Banco BTG Pactual S.A., à época do contrato de trabalho objeto do litígio, resultando na responsabilidade solidária, conforme a previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. Agravo de petição não provido.