Sucursais
-
Decisões Monocráticas nº 28516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2015
... julgamento do PCA 200810000011994 exsurge induvidoso o entendimento emanado deste Conselho no sentido de que a criação ou instalação de sucursais, filiais ou qualquer desmembramento físico de serviços notariais e registrais não encontra amparo na ordem constitucional vigente, configurando ...
- Acórdão nº 1583 de Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 1998
-
Acordão nº 20070950908 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2008
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PORTES DAS SUCURSAIS. ART. 461, CLT. A diferenciação de portes das sucursais não impede o reconhecimento do exercício de funções idênticas, sendo suficiente que, tanto nas de grande, de médio e de pequeno porte, sejam desenvolvidas as mesmas atividades, nos moldes previstos no art. 461, da CLT.
-
Acórdão Nº 1301-006.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/01/2024
... LUCRO REAL ... São compensáveis com o imposto de renda devido os impostos pagos no ... exterior pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas diretas ou indiretas da ... Processo nº ... 16561.000070/2007-27 ... empresa sediada no Brasil ... No caso, sendo o valor ...
-
Processo nº 0035186 de Orgao Especial, 13 de Agosto de 2010
... LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO INOMINADO. ATO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÃA QUE EXTINGUIU SUCURSAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS PROVIDAS APÃS VIGÃNCIA DA C.F ... ATO, CONTUDO, VIOLADOR DE INVOCADOS DIREITOS DE TITULAR DE SERVENTIA JÃ ...
-
Artigos 511 a 610
... Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Art. 21 - As entidades abertas de previdência privada não poderão estabelecer filiais ou sucursais no exterior, sem prévia autorização do Ministro da Indústria e do Comércio ... Parágrafo único - Os requerimentos de autorização serão ...
-
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... adicionais, ou quaisquer reajustamentos de custos, após o faturamento primitivo das mercadorias recebidas, de sua matriz, pelas filiais, sucursais ou agências, no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro ... Art. 17. O disposto na letra h, do § 1º, do art. 43, do Decreto-lei ...
-
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... I – sede - o estabelecimento único, a casa-matriz, a administração central, a unidade descentralizada ou o controlador das sucursais; e ... II – estabelecimento principal - aquele assim reconhecido pela Suframa, em razão de seu maior envolvimento em atividades de pesquisa ...
-
Acórdão nº 22593 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1953
FORO ESTATUTARIO. SUCURSAIS E REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA, NO CASO, DE FORO DO LOCAL EM QUE OCORREU O SINISTRO. PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FORO ESTATUTARIO. SUCURSAIS E REPRESENTAÇÃO ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 09-05-1955 PP-01656 EMENT VOL-00171-02 PP-00479 ... Observação ... -
Decisão com número 5120272-87.2021.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 21-06-2023
... empresarial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se autorizar a ... realização da penhora de bens das filiais ou sucursais da Empresa ... Devedora. (TJ-SP - AI: 22144150420228260000 SP 2214415- ... 04.2022.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: ...
-
Acordão nº (AP)0186700-58.1995.5.06.0005 (01867.1995.005.06.00.1) de 3º Turma, 16 de Marzo de 2011
A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento. Na hipótese dos autos, o capital da reclamada,...
... contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do ... -
nº 2003.04.01.030778-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. - O fato de não estar entre as atribuições dos Núcleos Regionais e das Unidades Estaduais a responsabilidade pelo ressarcimento ao SUS não inviabiliza que a ANS seja acionada no foro das suas respectivas localizações. Isso porque, sendo longa manus desta, podem ser equiparados a sucursais. Sendo assim, a...
... Isso porque, sendo longa manus desta, podem ser equiparados a sucursais. Sendo assim, a organização administrativa, segundo a divisão de atribuições, não pode ser erigida em óbice à definição do foro competente, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.265339-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE - COMARCAS PRÓXIMAS - DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência. No entanto, considerando-se que Belo Horizonte e Ibirité são cidades próximas, deve-se manter a competência do...
... Se a agravante reside em Ibirité - MG e se a agravada possui sucursais e agências na maioria das cidades brasileiras, não há razão para que a ação seja proposta na comarca de Belo Horizonte - MG. Assim, indene de ... -
Acordão nº (AP)0112800-96.2005.5.06.0003 (01128.2005.003.06.00.0) de 2º Turma, 2 de Marzo de 2011
A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento. Na hipótese dos autos, com a morte de seu esposo,
... contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do ... -
nº 2000.01.00.017840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. I- As ações propostas contra Autarquias Federais, a teor do disposto no art. 100, inciso IV, alíneas "a" e "b", do CPC, podem ser propostas no foro da sua sede ou naquele em que se localizam suas filiais ou sucursais em cujo âmbito ocorreram os fatos que informam a causa de pedir. Precedentes desta Corte. II- Agravo de...
-
Acórdão nº 2003.01.00.011117-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Junio de 2005
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR. FUNDADA DÚVIDA EM RAZÃO DE OMISSÃO DO EDITAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1 - A omissão existente no edital consistente em ausência de indicação sobre a responsabilidade pela realização de exames de qualidade do ar em determinadas sucursais da instituição financeira traduz o "fumus boni iuris"...
-
Acordão nº (AP)0153600-80.1998.5.06.0014 (01536.1998.014.06.00.5) de 3º Turma, 27 de Septiembre de 2010
A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento. Na hipótese dos autos, o capital da reclamada...
... contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do ... -
Acordão nº (AP)0160800-53.1998.5.06.0010 (01608.1998.010.06.00.9) de 2º Turma, 26 de Enero de 2011
A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento. Na hipótese dos autos, o capital da reclamada,...
... contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do ... -
A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... Especificamente quanto à situação dos lucros auferidos por filiais, sucursais, ... 2. BRASIL. medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - ...
- O descaso
-
Acórdão Nº 1402-006.246 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
... P CONTROLADA. INAPLICABILIDADE ... O arbitramento do lucro no exterior, só terá lugar se as filiais, sucursais ou ... controladas fora do País não dispuserem de sistema contábil que permita a ... A apuração de seus resultados, ou se as demonstrações ...
-
Decisões Monocráticas nº 1054466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ... EXTINÇÃO DAS SUCURSAIS" DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TITULARIDADE ... LEI 8.935/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇ\xC3" ...
-
nº 2004.04.01.011581-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. 1. Consabidamente, àsautarquias federais deve ser dado tratamento idêntico ao da União. Portanto, não devem elas ter privilégio de foro maior do que o concedido pela Constituição Federal à União no § 2º do art. 109 da Constituição Federal. Por isso, pode o autor, nos termos do § 2º...
... na cidade do interior onde tem o autor seu domicilio, não se poderá obrigá-lo a acionar as autarquias federais somente nas suas sedes ou sucursais, como quer o agravado, sob pena de inversão, contra o jurisdicionado, do privilégio consagrado na Constituição ... Vistos e relatados estes ... -
Acordao N° 1265033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito civil, consumidor e processual civil. Prioridade na tramitação. Ação ressarcimento de despesas médicas. Seguro-saúde. Limite de valor do reembolso. Tabela previamente informada ao consumidor. Coeficiente de reembolso de seguro. Crs. Clareza e fácil compreensão. Art. 54, §4º, cdc cumprido. Despesas com consulta médica e ultrassonografia. Inclusão na condenação. Dano moral indevido. Ausência
... segurados para consulta, em todos as sucursais da Bradesco Seguros”. 2.2. De fato, a própria autora ... juntou aos autos a citada “Tabela de Serviços Hospitalares em CRS – Coeficiente de ...