Sucursais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

1. Merece reparo a decisão a quo que, atendendo aos argumentos do Excipiente, declinou de sua competência apra o foro do Rio de Janeiro.2. O foro de Minas Gerais é competente para julgar ação de anulação de débito fiscal proposta contra o INMETRO pois é naquele lugar que a obrigação de pagar pelos serviços metrológicos deve ser satisfeita e as autarquias podem ser demandadas onde se achem suas...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de prestação de contas - Relação de consumo - Propositura da ação no domicílio em que localizada uma das sucursais da instituição financeira ré - Imposição de ofício para que a ação tramite no domicílio da instituição financeira requerida - Impossibilidade - Exegese das súmulas 297 do STJ e 77 do TJSP, bem como art. 101, I do CDC, art. 75, § 1º do CC e art.

R - ANS PROCURADOR: LUIS FELIPE CONDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. AUTARQUIA. FORO COMPETENTE A CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ. LEI Nº 9.961/2000. 1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ,...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2012NULIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASA A AUTUAÇÃO.Nos termos da Súmula nº 02 do CARF, este órgão de julgamento não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. Não sendo acatada, pelo Poder Judiciário, a tese de vício do dispositivo legal que embasa a autuaçã

1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou no foro das agencias ou sucursais.2. Pretendendo-se provimento de indole condenatoria, deve observar-se o foro do local onde estão os dados cadastrais do contribuinte.3. Se entretanto a pretensão e eminentemente declaratoria, a opção fica a cargo do demandante.4. Recurso provido.

• O Globo

Conflito Negativo de Competência – Varas Cíveis de Comarcas diversas – Redistribuição ao Foro do domicílio do autor, de ofício – Possibilidade – Caso de mitigação da Súmula nº 33 do STJ – Propositura de ação para cobrança do seguro DPVAT em face de seguradora que possui inúmeras sucursais em todo o país – Escolha do juízo dissociada das regras de fixação da competência (Súmula 10 do Tribunal de...

Conflito Negativo de Competência – Varas Cíveis de Comarcas diversas – Redistribuição ao Foro do domicílio do autor, de ofício – Possibilidade – Caso de mitigação da Súmula nº 33 do STJ – Propositura de ação para cobrança do seguro DPVAT em face de seguradora que possui inúmeras sucursais em todo o país – Escolha do juízo dissociada das regras de fixação da competência (Súmula 10 do Tribunal de...

Conflito Negativo de Competência – Varas Cíveis de Comarcas diversas – Redistribuição ao Foro do domicílio do autor, de ofício – Possibilidade – Caso de mitigação da Súmula nº 33 do STJ – Propositura de ação para cobrança do seguro DPVAT em face de seguradora que possui inúmeras sucursais em todo o país – Escolha do juízo dissociada das regras de fixação da competência (Súmula 10 do Tribunal de...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...

• CLT Comentada artigo por artigo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual - Relação de consumo - Propositura da ação no domicílio em que localizada uma das sucursais da instituição financeira ré - Imposição de ofício para que a ação tramite no domicílio da sede da requerida - - Impossibilidade Exegese das súmulas 297 e 33 do STJ e 77 do TJSP, bem como art. 101, I do CDC, art. 75, § 1º do CC e art. 100, IV, "

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006, 2007RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO.Nos termos do §3º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno vigente, não pode ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão que adotou entendimento estampado em súmula de jurisprudência deste CARF, ainda que esta tenha...

• Códigos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

1. AS AUTARQUIAS FEDERAIS PODEM SER DEMANDADAS NO FORO DE SUA SEDE OU NO FORO DAS AGENCIAS OU SUCURSAIS.2. SE A PRETENSÃO E EMINENTEMENTE DECLARATORIA, A OPÇÃO FICA A CARGO DO DEMANDANTE.3. SE, ENTRETANTO, PRETENDE-SE PROVIMENTO DE INDOLE CONDENATORIA, DEVE OBSERVAR-SE O FORO DO LOCAL ONDE ESTÃO OS DADOS CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE.4. RECURSO IMPROVIDO.

COMPETÊNCIA Foro Propriedade industrial - Rés com sede no exterior Inexistência de sucursais no território brasileiro Incidência do disposto no § 3º, do art. 94 do CPC Fato de manterem procurador em território nacional para representa-las judicial e extrajudicialmente, em cumprimento ao disposto no art. 217 da Lei nº 9.279/96, que não implica em atribuição de poderes de foro para ser demanda...

1. AS AUTARQUIAS FEDERAIS PODEM SER DEMANDADAS NO FORO DA SUA SEDE OU NO FORO DAS AGENCIAS OU SUCURSAIS. 2. SE SE PRETENDE PROVIMENTO DE INDOLE CONDENATORIA, DEVE OBSERVAR-SE O FORO DO LOCAL ONDE ESTÃO OS DADOS CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE. 3. SE, ENTRETANTO, A PRETENSÃO E EMINENTEMENTE DECLARATORIA, A OPÇÃO FICA A CARGO DO DEMANDANTE. 4. RECURSO IMPROVIDO.

1. AS AUTARQUIAS FEDERAIS PODEM SER DEMANDADAS NO FORO DA SUA SEDE OU NO FORO DAS AGENCIAS OU SUCURSAIS. 2. SE A PRETENSÃO E EMINENTEMENTE DECLARATORIA, A OPÇÃO FICA A CARGO DO DEMANDANTE. 3. SE, ENTRETANTO, PRETENDE-SE PROVIMENTO DE INDOLE CONDENATORIA, DEVE OBSERVA-SE O FORO DO LOCAL ONDE ESTÃO OS DADOS CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE. 4. RECURSO IMPROVIDO.

1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou no foro das agencias ou sucursais.2. Se a pretensão e eminentemente declaratoria, a opção fica a cargo do demandante.3. Se, entretanto, pretende-se provimento de indole condenatoria, deve observar-se o foro do local onde estão os dados cadastrais do autor que, no caso, e no Distrito Federal, onde foram centralizadas as contas...

Embargos à execução fiscal Município de São José do Rio Preto Multa Vigilância sanitária Estabelecimento comercial Comércio varejista de artigos de ótica Presença do ótico responsável tanto na sede (ou no laboratório) em que fabricadas as lentes como, também, em todas as filiais e sucursais, durante todo o período de funcionamento Inobservância. Auto de imposição de penalidade (AIP) Risco à saúde

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho