A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
| Autor | Luís Cesar Souza de Queiroz |
| Ocupação do Autor | Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ |
| Páginas | 199-264 |
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A TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS NO
EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS:
A POSIÇÃO DO STF E A LEI Nº 12.973/2014
Luís Cesar Souza de Queiroz
Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor
de Direito Financeiro e Tributário da UERJ. Representante da
Linha de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento
do PPGD/UERJ. Professor da Escola Superior do Ministério
Público da União. Procurador Regional da República.
1. Introdução; 2. A tributação das coligadas e controladas no ex-
terior segundo a MP 2.158-35/2001 e a situação legislativa ante-
rior relativa à tributação da renda em bases universais; 3. O jul-
gamento da ADI 2.588/DF; 4. A MP nº 627/2013 e sua conversão
35/2001; 5.2 Lei nº 12.973/2014; 6. O sistema constitucional bra-
sileiro e a relação entre o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal. na ADI 2.588/DF e o conteúdo da Lei nº
12.973/2014; 6.1 O conceito de renda: As teorias mundiais e o sis-
tema constitucional brasileiro; 6.2 Algumas relações entre o enten-
dimento firmado pelo STF na ADI 2.588/DF e o conteúdo da Lei nº
12.973/2014; 7. Considerações finais; 8. Referências bibliográficas
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TRIBUTAÇÃO ATUAL DA RENDA
1. Introdução
O sistema normativo relativo ao imposto sobre a renda
das pessoas jurídicas no Brasil experimentou recentes e im-
portantes mudanças, em especial no que tange ao regime da
tributação das pessoas jurídicas que têm controladas ou coli-
gadas no exterior.
Essas mudanças decorreram basicamente de quatro rele-
vantes acontecimentos.
Primeiramente, o advento da MP nº 2.158-35/2001, de 24
de agosto de 2001, com o texto publicado em 27 de agosto de
2001.
Em segundo lugar, a conclusão, em 10 de abril de 2013,
do julgamento da ADI 2.588 pelo Supremo Tribunal Federal,
que teve início em 18 de dezembro de 2002, e cujo acórdão foi
publicado em 11 de fevereiro de 2014.
Em terceiro lugar, o advento da MP nº 627, de 11 de no-
vembro de 2013, com o texto publicado em 12 de novembro
de 2013, retificado em 13 de novembro de 2013 e em 18 de
novembro de 2013.
Em quarto lugar, a conversão dessa medida provisória na
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com o texto publicado em
14 de maio de 2014.
O destaque a esses quatro eventos não se dá de modo ale-
atório. Pretende-se chamar a atenção para a peculiar maneira
pela qual esses eventos se sucederam, revelando o fenômeno
que a doutrina tem denominado de diálogo institucional ou di-
álogo constitucional,1 que, no caso em apreço, teve a sucessiva
1. Sobre esse tema ver: BICKEL (BICKEL, Alexander. The morality of consent.
Yale University Press, 1975), FISHER (1988, 2008), FRIEDMAN (FRIEDMAN, Bar-
ry. Dialogue and judicial review. Michigan Law Review. Ann Arbor, MI, The Univer-
sity of Michigan Law School, v. 91, n. 4, p. 577-562, 1993), KATYAL (KATYAL, Neal
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TRIBUTAÇÃO ATUAL DA RENDA
participação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo
em torno dessa matéria.
Uma acurada análise dessas manifestações institucionais
apresenta-se como instrumento adequado para compreender
e construir o sistema atualmente vigente no Brasil atinente ao
imposto sobre a renda relativo à tributação de lucros auferi-
dos no exterior por controladas e coligadas.
Em função do destaque conferido a esses quatro eventos,
realizar-se-á uma breve exposição do que restou disposto em
cada um, seguindo a ordem cronológica antes apontada.
2. A tributação das coligadas e controladas no exterior
segundo a MP 2.158-35/2001 e a situação legislativa
anterior relativa à tributação da renda em bases
universais
A MP nº 2.158-35/2001 previu uma nova disciplina relativa
à tributação das empresas brasileiras que têm controladas ou
coligadas no exterior. Segundo essa Medida Provisória, pelo
simples fato de as controladas ou coligadas no exterior apu-
rarem lucro em seu balanço, as controladoras ou coligadas
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