sujeito ativo da obrigação tributária
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Acórdão nº 2.0000.00.328871-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2001
... sujeito ativo da obrigação tributária ... As Leis ...
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Acórdão nº 2.0000.00.337648-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2001
... NA LOCALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO LEGAL - IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO ... , pois havendo é dele o direito, como sujeito ativo da obrigação tributária ... As Leis ...
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Acórdão nº 1.0000.00.210304-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Auto de Infração. Argumentação jurídica tendente à demonstração de correção e legalidade dos procedimentos contábeis e fiscais por parte do sujeito ativo da obrigação tributária, com conseqüente descaracterização de infrações apontadas pelo agente fiscal. Sentença que, genericamente, desacolhe os embargos, ao argumento de ausência de prova. Questões de direito que...
... contábeis e fiscais por parte do sujeito ativo da obrigação tributária, com ... -
Decisão monocrática Nº 1460841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... na modalidade por encomenda e que o sujeito ativo é o Estado do Espírito Santo, o Tribunal ... tema nº 520: ‘O sujeito ativo da obrigação tributária do ICMS incidente sobre mercadoria ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das ... qualquer outro ato atribuível ao sujeito ativo com o propósito de identificar a ocorrência da obrigação tributária e quantificá-la, para fins de constituir ou ...