sujeito ativo da obrigação tributária
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011545-15.2010.8.19.0066 (Criminal), 06-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR COMO DEVIDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), A SER PAGO AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU. 1- A irregularidade na representação enseja, em...
... DÚVIDA ... QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0000115-72.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 5075722-42.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... ) para o estado de destino, sendo este o sujeito ativo da obrigao tributria aqui discutida. Quer ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007481-88.2012.8.19.0066 (Cível), 16-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA POR EMPRESA QUE TEM COMO OBJETO A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS HOMEOPÁTICOS E ALOPÁTICOS E O COMÉRCIO VAREJISTAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACEUTICOS. AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DECLAROU 0 MUNICÍPIO DE BARRA MANSA COMO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, FICANDO A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEMANDANTE,...
... COMO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, FICANDO A ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001887-24.2019.8.19.0042 (Cível), 23-08-2021
Apelação. Ação declaratória. IPVA. Exercícios 2015 e 2016. Pagamento realizado em outro ente federativo. Estado de São Paulo. Bitributação. Descabimento. A principal tese recursal da Fazenda Pública consiste em afirmar que o veículo objeto da demanda foi adquirido em 28/02/2014 e registrado junto ao DETRAN/RJ apenas em 03/05/2016, sendo legítima a cobrança efetuada. Não obstante tal alegação não
... figurar no polo ativo. O sujeito ativo da obrigação tributária, ... -
Acórdão Nº 0030737-88.2021.8.16.00142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... LONDRINA, POR SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 50210169120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO EM QUE SITUADO O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Quando do julgamento do ARE 665134/MG, TEMA 520/STF, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a compatibilidade do art. 11, I, “d”, da Lei Complementar federal 87/96 com a Constituição...
... ICMS IMPORTAÇÃO. sujeito ativo. estado em que situado o destinatário ... de que “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria ... -
Acórdão Nº 0070366-69.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... APENAS AO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SUJEITO ATIVO DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0005694-14.2023.8.16.00040000185-52.2022.8.16.0129Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
... COMPANY). SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO- ...
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Acórdão nº 50007186920208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... -se de serviço estritamente municipal, sujeito, portanto, à incidência do ISS, aliás, como ... que à época do fato gerador da obrigação em questão, possuía estabelecimento em ... DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORA COM MATRIZ EM ...
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Acórdão Nº 0030749-05.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ção da permanência do título ou obrigação no ativo do beneficiário ... § 2º O imposto ... ?Art. 39. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte o ... expressos em cruzados na legislação tributária serão atualizados segundo critérios fixados por ...
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Relatório e Voto com número 5049374-90.2015.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 22-11-2023
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I. É de natureza cogente a imunidade tributária conferida ao patrimônio e à renda de entidades de assistência social desprovidas de finalidade lucrativa. Inteligência do disposto no art. 150, VI, c, da CF e no art. 9º, IV, c, do CTN. Precedentes do STF. II. Considerando que a ASMEGO é...
... tributária da autora, nos termos do disposto no art. 150, ... de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ativo da ... obrigação tributária. 5. Recurso ... -
Acórdãos nº 0061780-59.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... IMPORTAÇÃO INDIRETA. ICMS. O sujeito ativo da obrigação tributária é, na ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016614-11.2010.8.19.0007 (Criminal), 18-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/DECLARATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 164, III, DO CTN, AJUIZADA POR MC GOMES SABURI ME, EMPRESA QUE TEM COMO OBJETO A MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS HOMEOPÁTICOS E ALOPÁTICOS E O COMÉRCIO VAREJISTAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACEUTICOS. AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PEDE PARA CONSIGNAR EIS QUE TEM DÚVIDA SE...
... BARRA MANSA como sujeito ativo da obrigação tributária, ficando a ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005234-60.2014.8.19.0068 (Criminal), 09-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO É DEVIDA PELO ESTADO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. 1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, visando compelir os Réus à realização da cirurgia...
... 5. Ademais, o Estado é o próprio sujeito ativo da ... obrigação tributária, razão pela ... -
Acórdão Nº 0005054-84.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... á solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, ... REsp. n. 1.775.668/SP ... sujeito ativo da obrigação tributária, ou ao ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. ICMS. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. DOLO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,I, DO CTN. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALPREJUDICADO. NULIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 2
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo rgos ou entidades de direito pblico que ... de crditos tributrios da Unio cujo sujeito passivo seja rgo ou entidade de direito pblico da ...
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Acórdão Nº 0060168-07.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... EVIDENCIADA. AUTOR QUE FIGURA COMO SUJEITO ATIVO DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PERANTE OS ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores ... Art ... da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... § 4º A obrigação de devolver ou de destruir será do transportador ... no código7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016614-11.2010.8.19.0007 (Criminal), 21-09-2021
RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO TEMA 379 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REFERENTE AO RE Nº 605.552/RS. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE SE RETIFICA PARCIALMENTE. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/DECLARATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 164, III, DO CTN, AJUIZADA POR MC GOMES
... MUNICÍPIO DE BARRA MANSA COMO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA, FICANDO A ... -
Decisão Monocrática N° 00339530720158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA FÁTICA ELUCIDADA....
... IMPORTAO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAO TRIBUTRIA. ENTE FEDERADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039757-30.2022.8.19.0000 (Cível), 06-09-2022
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONDOMÍNIO. CRITÉRIO DE FATURAMENTO ENTÃO REALIZADO PELA CEDAE, COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA CEDAE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CCJ NO VALOR DE R$ 85.780,21 E CONDENANDO A CEDAE AO
... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... REPETIÇÃO DE ... - Não se desconhece, por certo, que o sujeito ... ativo da obrigação tributária relativa aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0301490-39.2015.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 15-05-2019
... sujeito ativo da obrigação tributária, desde que haja ...