sujeito ativo da obrigação tributária
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Decisão Monocrática Nº 4035034-95.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2019
... de Qualquer Natureza), a fim de passar o sujeito ativo da obrigação tributária do Município de ...
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Acordao N° 1269155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito civil processual civil e tributário. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Imposto sobre serviços - iss. Prestação de serviços de assessoria e consultoria. Competência para recolhimento. Local do estabelecimento do prestador de serviços. Depósito em conta judicial. Levantamento do saldo remanescente. Possibilidade. Diferença entre as alíquotas cobradas pelo município de
... sujeito ativo da obrigação tributária, ao autor cabe o ... -
Acórdão Nº 0030551-65.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... LONDRINA NA LIDE, POR SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... EXCLUSÃO ...
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Acórdãos nº 0032993-83.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... 2. O sujeito ativo da obrigação tributária é, na ...
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Decisão Monocrática Nº 0301490-39.2015.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 15-05-2019
... sujeito ativo da obrigação tributária- desde que haja ...
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Acórdãos nº 2224601-28.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2018
... incompetência da agravada como sujeito ativo da obrigação tributária. Tese ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... § 3. No caso de descumprimento da obrigação prevista no caput e no § 1º deste artigo, o ... os critérios fixados na legislação tributária" ... ARTIGO 25 ... A Taxa de Fiscaliza\xC3" ... em processo de importação de produtos sujeito à vigilância sanitária X X ... Anuência ... Produto técnico de ingrediente ativo não registrado no País ... Produto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito" passivo ... § 2º A concessão ou a amplia\xC3" ...
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Processo nº 0246568-34.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação Consignatóría Ajuizada Pela Ora Apelada, Em Razão Da Incerteza de Qual Município que Detém Legitimidade para Lhe Exigir Issqn sobre O Serviço Prestado À Construtora Noberto Odebrecht, Qual Seja, Locação de Laboratório Com Todos Os Equipamentos e Mão de Obra Necessários para Execução Dos Controles Tecnológicos Dos Serviços de Terraplanagem,...
... ), objetivando fosse fixado sujeito ativo da referida obrigação ... da referida obrigação tributária, nos termos do 164, III, do ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045425-66.2015.8.19.0213 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÃO. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE EM QUE O PROPRIETÁRIO POSSUI DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA DO BEM REALIZADA PARA O RIO DE JANEIRO SEM A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO REALIZADO PERANTE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Insurge-se o apelante em face da sentença que julgou procedente o pedido...
... APELAÇÃO. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ... ENTE EM QUE O PROPRIETÁRIO POSSUI ... Veículo), data em que o Estado se tornou sujeito ... passivo da obrigação tributária. Afirma ... de Janeiro defende que se tornou o sujeito ativo da ... obrigação tributária. Assiste razão ao ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Nos termos do entendimento...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037212-47.2019.8.19.0014 (Cível), 17-08-2021
Apelação cível. Constitucional. Direito à saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Procedência do pedido. Condenação do Estado do Rio de Janeiro a prover o tratamento da parte autora e ao pagamento de taxa judiciária. Irresignação que se restringe ao último tópico. Inviabilidade da condenação inserida em sentença. Confusão entre sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Recurso provido....
... Direito à saúde. Ação de Obrigação de ... Fazer. Procedência do pedido ... Confusão entre ... sujeito ativo e passivo da obrigação tributária ... - Processo nº 0002293-68.2010.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 0030741-28.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-08-2023
... LONDRINA, POR SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0030491-92.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 15-04-2023
... LONDRINA, POR SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0030551-65.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... AO MUNICÍPIO DE LONDRINA, POR SER O SUJEITO ATIVO DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 0047585-86.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
... CADASTRO ... MUNICIPAL ATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ... ELIDIDA. ÔNUS BATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO ... DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0702288-21.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-02-2020
... 0702288-21.2015.8.02.0001 ... Obrigação de Fazer / Não Fazer ... 1ª Câmara Cível ... QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É O MUNICÍPIO ...
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nº 95.01.00639-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001
TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. REVISÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 127, §2º DO CTN. I. Nada impede que o sujeito ativo da obrigação tributária, diante da dificuldade de arrecadar ou de fiscalizar o contribuinte, recuse o domicílio eleito, procedendo à sua revisão, com fulcro no art. 127, §2º do Código Tributário Nacional. II. Apelação improvida.
... e certo o seu direito de cumprir a obrigação" tributária perante a autoridade que tem \"jurisdi\xC3" ... Nada impede, dessarte, que o sujeito ativo da obrigação, na impossibilidade ou mesmo ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a identificação e localização do sujeito passivo ou do responsável tributário ... do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida ... § 1o Para os fins do ... e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002169-93.2018.8.19.0043 (Criminal), 20-05-2021
Apelação Cível. Constitucional. Direito à saúde. Demandante que sofre de Epilepsia (CID 10.0: G40.4). Pretensão de condenação dos réus ao fornecimento de medicamento específico e de outros fármacos de que a demandante possa precisar. Procedência do pedido. Apelos do 1º réu e da parte autora. Ilegitimidade passiva do Estado. Obrigação solidária dos entes federados decorrente dos princípios...
... Ilegitimidade passiva do Estado. Obrigação solidária dos entes federados ... decorrente dos ... Inviabilidade ... Confusão entre sujeito ativo e passivo da obrigação tributária ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000136-89.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000136-89.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: PRISCILLA CARDIN DAMM RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COERCITIVA IMPOSTA AO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA O PEDIDO INICIAL. RECURSO
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000773-40.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000773-40.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CLAUDIA PINHO DE SOUZA DI STASIO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COERCITIVA IMPOSTA AO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA O PEDIDO INICIAL. RECURSO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão Nº 0000634-88.2019.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 23-04-2023
... MUNICÍPIO, POR SER O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... EVENTUAL ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000333-44.2022.8.19.9000 (Criminal), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0000333-44.2022.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANA ELISABETE RIBEIRO FIRME --------------------------DECISÃO----------------------1. Trata-se de agravo de interno, proferido em face da decisão de index 15 destes autos, a qual manteve a decisão...