sujeito ativo da obrigação tributária
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0024.06.149536-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - ICMS - DOMICÍLIO DO DESTINATÁRIO - REAL IMPORTADOR - IRRELEVANCIA DE INTERMEDIÁRIOS - IMPORTAÇÃO INDIRETA - RECOLHIMENTO AOS COFRES DO ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O ESTABELECIMENTO PARA ONDE A MERCADORIA FOI DESTINADA. 1. A interpretação a ser conferida ao artigo 155, § 2°, inciso IX, alínea 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil, compreende o da...
... é, por determinação constitucional, o sujeito ativo da obrigação tributária ... -
nº 2004.04.01.010374-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Mayo de 2004
... CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DA UNIÃO FEDERAL. A destinação do ... sujeito ativo da obrigação tributária (art. 119, CTN) ...
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Acórdão Nº 2401-011.283 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... ários, não alcançando terceiros, nem o sujeito ativo da ... obrigação tributária que, com o ...
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Sentença com número 5457084-04.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 29-06-2023
... Polo Ativo: Itamar José De Oliveira ... Polo Passivo: ... 77/2010, por se tratar de hipótese tributária" distinta daquela estabelecida pelo art ... 101, \xC2" ... “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... Goiás, uma vez que ele é o sujeito ativo da obrigação tributária. 4. É cediço ...
- Acórdãos nº 4005195-46.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
- Acórdão nº 2012/0090857-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdãos nº 0033900-92.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
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nº 1999.01.00.007565-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 156. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É certo que no Código Tributário Nacional, no capítulo referente à extinção do crédito tributário, não há previsão da dação em pagamento, consoante seu art. 156. 2. Admite-se a dação em pagamento, quando haja concordância...
... , quando haja concordância do credor ou sujeito ativo da obrigação tributária, dando bens em ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias. Entre 60 e 90 dias ... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em pelo menos uma das ... relativamente à aquisição de bens do ativo" permanente e de bens de uso e consumo. Por influ\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 2401-009.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... sujeito ativo da obrigação tributária que, com o ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO ANALÓGICA ... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ... (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do ...
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Sentença com número 5520113-90.2022.8.09.0111 da Nazário - Juizado das Fazendas Públicas, 21-05-2023
... Natureza: Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais ... Polo ativo: Clélia Gonçalves Dos Santos ... Polo passivo: ... N o v a ... hipótese tributária ... Base de cálculo e ... alíquota. Ausência ... do Estado de Goiás, uma vez que ele é o sujeito ativo ... da obrigação tributária. 4. É ...
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Processo nº 2006.002.012120-0 de Décima Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECOLHIMENTO DO ISS. DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORA COM MATRIZ EM NITERÓI ONDE EXERCE A ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, PRESTADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ SERVIÇOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, COM...
... RECOLHIMENTO DO ISS. DÃVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÃÃO TRIBUTÃRIA. AUTORA ... -
Acórdão nº 1.0024.05.731356-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2008
TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - ICMS - DOMICÍLIO DO DESTINATÁRIO - REAL IMPORTADOR - IRRELEVANCIA DE INTERMEDIÁRIOS - IMPORTAÇÃO INDIRETA - RECOLHIMENTO AOS COFRES DO ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O ESTABELECIMENTO PARA ONDE A MERCADORIA FOI DESTINADA. 1. A interpretação a ser conferida ao artigo 155, § 2°, inciso IX, alínea 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil, compreende o da...
... é, por determinação constitucional, o sujeito ativo da obrigação tributária ... -
Sentença com número 5541660-89.2022.8.09.0111 da Nazário - Juizado das Fazendas Públicas, 21-05-2023
... Natureza: Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Descontos ... Polo ativo: Vitalina Soares Da Silva ... Polo passivo: ... N o v a ... hipótese tributária ... Base de cálculo e ... alíquota. Ausência ... do Estado de Goiás, uma vez que ele é o sujeito ativo ... da obrigação tributária. 4. É ...
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Decisão monocrática Nº 1350670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... ção por encomenda, ao argumento de que o sujeito passivo da obrigação tributária seria a ... “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente ...
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Sentença com número 5594339-37.2021.8.09.0035 da Corumbaíba - Juizado das Fazendas Públicas, 27-06-2023
... estatal é sujeito ativo da obrigação tributária, conforme já se ...
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Acórdãos nº 0003030-02.2010.8.26.0161 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... constatar se o exequente é sujeito ativo da obrigação tributária ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5.1 A regra-matriz de incidência tributária ... Partimos do pressuposto kelseniano que toda ... ária cujo conteúdo jurídico é uma obrigação" tributária 296 ... Geraldo Ataliba, que tamb\xC3" ... aspectos: (i) pessoal , que designa o sujeito ativo e dita o critério para determinar o ...
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Acórdão nº 1.0024.04.262122-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2005
... ÓRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - ESTADO - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1 - Em virtude ...
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Acórdãos nº 9183249-83.2009.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2011
... bens estrangeiros no país O sujeito ativo da obrigação tributária é, na ...
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Acórdão nº 1.0000.00.272185-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2002
ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ""PARA FRENTE"" - REVENDEDOR - LEGITIMIDADE ATIVA - PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL - PREÇO DE TABELA ALEGADAMENTE SUPERIOR - IRRELEVÂNCIA. Até a edição da Lei Complementar nº 87, de 1996, o substituído não tinha qualquer relação jurídica com o sujeito ativo da obrigação tributária; depois dela, porém, sem embargo de que não...
... SOBRE COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" - REVENDEDOR - LEGITIMIDADE ATIVA - ... tinha qualquer relação jurídica com o sujeito ativo da obrigação tributária; depois dela, ... -
Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO SALÃRIO-EDUCAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO...
... capacidade tributária ativa. Assim, nas hipóteses em que as entidades ... relevante para a definição do sujeito passivo desta ação declaratória de ... Simon Caureo sustenta que sujeito ativo da ... REsp 1938071 Petição : 559044/2021 ... Superior Tribunal de Justiça ... obrigação tributária é aquela pessoa de direito público ...