Sujeito passivo do crime
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Processo nº 0034586-69.2014.8.19.0066 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... deixou de narrar o “sujeito passivo do crime”. No ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º O sujeito passivo poderá retificar a declaração de que ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ...
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Decisão Monocrática N° 07068026920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
QUE REJEITOU AS QUEIXAS-CRIMES POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DAS QUEIXAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas apenas podem praticar crimes contra o meio ambiente previstos na Lei nº 9.605/1998....
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... dependerá de procedimento administrativo sujeito aos princípios da publicidade, moralidade, ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ... objeto do processo, tais como seu passivo de curto e longo prazo e sua situação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Acórdão nº 0545836-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... justificar o desvalor das consequências do crime, pois o ... prejuízo sofrido pela vítima ... O fundamento genérico de que o sujeito passivo do crime em ... nada contribuiu para a ...
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Acordao N° 1403034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal e processual penal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Erro de proibição indireto. Consentimento da vítima. Bem jurídico indisponível. 1. Ainda que a vítima tenha consentido, não é o caso de se excluir o dolo da conduta, em razão da existência de medidas protetivas vigentes, das quais o acusado tinha ciência, e tendo em vista que o sujeito passivo do crime em exame não é...
... sujeito passivo do crime em exame não é somente a ... -
Acórdãos nº 0011333-67.2013.8.26.0268 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... de idade, não poderia ser sujeito passivo do crime - Recurso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ... , o IOF já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Acórdão nº 0003628-72.2009.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONSISTENTE NA OMISSÃO DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ACOLHIMENTO – SUJEITO PASSIVO DO CRIME É A UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV, DA CF) –...
... DA JUSTIÇA ESTADUAL – ACOLHIMENTO – SUJEITO PASSIVO DO CRIME É A UNIÃO – COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 50076737920208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências que culminaram com a acusação da prática de um crime por parte do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade...
... Ainda, levou-se em consideração que o crime foi praticado durante o repouso noturno (próximo ... entorpecentes de crime vago (em que o sujeito passivo é indeterminado), inviável a fixação ... -
Acordao N° 1663794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Penal e processual penal. Estelionato. Representação das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade da conduta. Dolo demonstrado. Condenação mantida. 1. A vítima do crime de estelionato é a pessoa enganada ou a titular da lesão patrimonial. Se as vítimas se utilizaram da conta bancária de uma empresa apenas para realização da transferência de valores para a acusada, sem que a pessoa
... CONDENAÇÃO MANTIDA ... 1. A vítima do crime de estelionato é a pessoa enganada ou a titular ... dá ré, não há como considerá-la como sujeito passivo do crime de estelionato ... 2. Tendo as ... -
Acordao N° 1318596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Ausencia de individualizacao dos fatos atribuidos ao querelado. Ausencia de justa causa e condições da ação. Rejeicao da queixa-crime. Sentenca mantida. 1 - pessoa jurídica não tem honra subjetiva, objeto da injúria e, portanto, não pode ser sujeito passivo do crime. Nessa medida, plenamente correta a rejeição da denúncia em relação à pessoa...
... REJEICAO DA QUEIXA-CRIME. SENTENCA MANTIDA ... 1 - Pessoa jurídica não ... da injúria e, portanto, não pode ser sujeito passivo ... do crime. Nessa medida, plenamente ... -
Acórdão Nº 0002484-08.2017.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... COMETIMENTO DO CRIME DE DESACATO. APLICADO ... O CONCURSO FORMAL ... VÍTIMAS SEREM 3 POLICIAIS. SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE ... DESACATO É O ESTADO, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ência do que remanescer dessa parte do passivo. A restituição será havida, na mesma ... ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Acórdão Nº 0700474-48.2020.8.02.0146 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-04-2023
... Representação Criminal/Notícia de Crime n. 0700474-48.2020.8.02.0146 ... Tribunal Pleno ... DIFAMAÇÃO. INDETERMINAÇÃO DO SUJEITO ... PASSIVO DO SUPOSTO CRIME. ATIPICIDADE ...
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Acordao N° 1237931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação criminal. Apropriação indébita. Inventariante. Apropriação de valor apurado com a venda de automóvel pertencente ao espólio. Afastada alegação de atipicidade. Dolo configurado. Lesão à viúva possuidora do bem. Inexibilidade de conduta diversa não verificada. Sentença mantida. 1. Comete o crime previsto no art. 168 do cpb aquele que se apropria de ?coisa alheia móvel? de que se tem a...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Comete o crime previsto no art. 168 do CPB aquele que se ... 1.1 ... Consoante parte da doutrina, sujeito passivo do crime de apropriação indébita pode ... -
Acordao N° 1723627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Habeas corpus. Prisão preventiva no curso do processo. Descumprimento de medidas protetivas. Paciente denunciado pela suposta prática do crime de ameaça. Posterior renúncia da vítima ao direito de representação. Ato inócuo. Estado como sujeito passivo do delito. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Materialidade e indícios de autoria. Comportamento agressivo e...
... SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. POSTERIOR RENÚNCIA DA VÍTIMA AO ... ATO INÓCUO. ESTADO COMO SUJEITO PASSIVO DO ... DELITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... -
Acordao N° 1294664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação criminal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica e familiar. Palavra da vítima. Provas. Consunção. Consentimento da vítima. Reconciliação. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros meios de prova. Embora a vítima não tenha sido...
... das medidas protetivas e na prática do crime de ameaça ... não se aplica o princípio da ... tendo em vista que o sujeito passivo do crime em exame não é somente a ... -
Acordao N° 1408856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Ementa criminal. Desacato. Apelação. Depoimentos diversos. Provas aptas à condenação. Dolo específico. Inexigência. Princípio da presunção de inocência. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. 1. Ao contrário do que alega a defesa, a condenação foi baseada em todo um conjunto probatório robusto em apontar a apelante como autor dos delitos que se apuravam, o fato de um dos policiais não
... 3. Para a consumação do crime de desacato, não é exigido do agente qualquer ... 4. O sujeito passivo do crime de desacato é o Estado, mas, de ... -
Processo nº 0218731-96.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
... DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ... o sujeito ... uma vez que o sujeito passivo ...