Sujeito passivo do crime
- Processo nº 0001046-96.2017.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso ... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais ... Estado brasileiro figure no polo ativo ou passivo ... Subseção I ... Da extradição passiva ...
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Acórdão nº 44431 de 2ª Turma, 20 de Octubre de 1967
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMULADA PELO SUPOSTO SUJEITO PASSIVO DO CRIME, QUE CONTESTA FORMALMENTE A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. INQUERITO ABERTO EX OFFICIO, CONTRA A VONTADE DA VÍTIMA, APÓS SEIS ANOS DA OCORRENCIA. AÇÃO PENAL ABSURDA E INVIAVEL. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA ORDEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO PENAL.
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Acórdão nº 50533 de Tribunal Pleno, 19 de Octubre de 1973
SUBORNO. OFENDIDO. ANALOGIA. INTERPRETAÇÃO ANALOGICA. O OFENDIDO NÃO CONSTITUI SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE SUBORNO OU CORRUPÇÃO ATIVA, DEFINIDO NO ART. 343 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EQUIPARAÇÃO A TESTEMUNHA. DISTINÇÃO ENTRE ANALOGIA E INTERPRETAÇÃO ANALOGICA. HABEAS-CORPUS DEFERIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
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Acórdão nº 50533 de Tribunal Pleno, 19 de Octubre de 1973
SUBORNO. OFENDIDO. ANALOGIA. INTERPRETAÇÃO ANALOGICA. O OFENDIDO NÃO CONSTITUI SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE SUBORNO OU CORRUPÇÃO ATIVA, DEFINIDO NO ART. 343 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EQUIPARAÇÃO A TESTEMUNHA. DISTINÇÃO ENTRE ANALOGIA E INTERPRETAÇÃO ANALOGICA. HABEAS-CORPUS DEFERIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001149-40.2018.8.19.0052 (Criminal), 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 129, § 9º, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DA LEI 11.340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Apelante foi condenado ao cumprimento de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção, em Regime Aberto, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º (duas vezes), n/f 69, do...
... ção, em Regime Aberto, pela prática do crime previsto ... no artigo 129, § 9º (duas vezes), ... sujeito passivo do crime seja mulher. É necessário que ... -
Acórdão Nº 0000019-63.2009.8.02.0097 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-05-2018
... COMPROVADAS. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS ... DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... sujeito passivo do crime previsto no art. 331 do Código ...
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Acórdão Nº 0002298-90.2015.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 21-09-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - DENUNCIADO QUE OFENDEU AGENTE ... "Na ocasião, restou sedimentado que o sujeito passivo do crime de desacato é o Estado, sendo o ...
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Acordao N° 1680619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Advertência feita na decisão que fixou as medidas. Higidez do ato coator. Alegada desproporcionalidade na segregação cautelar. Antecipação de pena. Tese rejeitada. 1. A segregação cautelar do paciente decorre do reiterado descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da ofendida, após ter sido advertido da...
... Importante frisar que o ... sujeito passivo do crime em exame não é somente a ... -
Acórdão nº 61993 de 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1984
- HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. IMPRENSA. OFENSA A PESSOA JURÍDICA. A AUSÊNCIA DE PERIODICIDADE DE PUBLICAÇÃO A FALTA DE LINHA EDITORIAL, A PROPRIA SINGELEZA DA MENSAGEM E DO PROCESSO DE REPRODUÇÃO DESAUTORIZAM, NA ESPÉCIE, A IDEIA DO DELITO DA IMPRENSA. INAPLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SER SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO; NÃO, POREM, DE INJURIA OU CALUNIA. ORDEM...
... MENSAGEM, CRIME DE IMPRENSA, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, LEI ... PESSOA JURÍDICA, CALUNIA, INJURIA SUJEITO PASSIVO, QUALIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 61993 de 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1984
- HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. IMPRENSA. OFENSA A PESSOA JURÍDICA. A AUSÊNCIA DE PERIODICIDADE DE PUBLICAÇÃO A FALTA DE LINHA EDITORIAL, A PROPRIA SINGELEZA DA MENSAGEM E DO PROCESSO DE REPRODUÇÃO DESAUTORIZAM, NA ESPÉCIE, A IDEIA DO DELITO DA IMPRENSA. INAPLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SER SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO; NÃO, POREM, DE INJURIA OU CALUNIA. ORDEM...
... MENSAGEM, CRIME DE IMPRENSA, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, LEI ... PESSOA JURÍDICA, CALUNIA, INJURIA SUJEITO PASSIVO, QUALIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 223 de Tribunal Pleno, 24 de Abril de 1980
... JURÍDICA, CONDIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, CRIMES CONTRA A HONRA // ... - LIMITAÇÃO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME, DIFAMAÇÃO, DESCABIMENTO ... EXTENSÃO, CRIMES, ...
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Acordao Nº 62577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O crime de corrupção ativa é formal e instantâneo, consumando-se com a simples promessa ou oferta de vantagem indevida ao funcionário público. 2) Nesse aspecto, irrelevante a alegação de que, no momento de sua prisão, o
... Lorena Lustosa Vidal, que, pela prtica do crime previsto no art. 333 (corrupo ativa) do Cdigo ... pblico para sua caracterizao e o sujeito passivo direto o Estado. 2. O delito de corrupo ... -
Acordao Nº 62577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O crime de corrupção ativa é formal e instantâneo, consumando-se com a simples promessa ou oferta de vantagem indevida ao funcionário público. 2) Nesse aspecto, irrelevante a alegação de que, no momento de sua prisão, o
... Lorena Lustosa Vidal, que, pela prtica do crime previsto no art. 333 (corrupo ativa) do Cdigo ... pblico para sua caracterizao e o sujeito passivo direto o Estado. 2. O delito de corrupo ... -
Acordao Nº 62577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O crime de corrupção ativa é formal e instantâneo, consumando-se com a simples promessa ou oferta de vantagem indevida ao funcionário público. 2) Nesse aspecto, irrelevante a alegação de que, no momento de sua prisão, o
... Lorena Lustosa Vidal, que, pela prtica do crime previsto no art. 333 (corrupo ativa) do Cdigo ... pblico para sua caracterizao e o sujeito passivo direto o Estado. 2. O delito de corrupo ... -
Acordao Nº 62577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O crime de corrupção ativa é formal e instantâneo, consumando-se com a simples promessa ou oferta de vantagem indevida ao funcionário público. 2) Nesse aspecto, irrelevante a alegação de que, no momento de sua prisão, o
... Lorena Lustosa Vidal, que, pela prtica do crime previsto no art. 333 (corrupo ativa) do Cdigo ... pblico para sua caracterizao e o sujeito passivo direto o Estado. 2. O delito de corrupo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002736-68.2016.8.19.0052 (Criminal), 17-02-2020
PROCESSO N.º: 0002736-68.2016.8.19.0052 APELANTE: GERSON PEREIRA RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GERSON PEREIRA RIBEIRO, inconformado com a sentença de fls. 67/68, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, que o condenou pela prática do crime de desacato (art. 331, do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de...
... sua ilegitimidade ativa para ajuizar queixa-crime, JULGANDO EXTINTO PROCESSO ... PREJUDICADO O ... - Acórdãos nº 0639022-98.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... 40) ... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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nº 1999.01.00.011242-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 2003
PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 107, IV, DO CPB C/C ART. 60, III, DO CPP. FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CRIME DE CALÚNIA. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA. ART. 43, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A hipótese de perempção prevista pelo art. 60, III, do Código de Processo Penal só ocorre quando o querelante deixa de formular pedido de condenação...
... rejeitou, liminarmente, a presente queixa-crime, com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei ... , seja pela identificação do pólo passivo 'ad causam' na petição inicial (fl. 02), ou ... -
Acórdão nº 1.0145.05.250447-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2007
QUADRILHA OU BANDO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS - RECURSOS IMPROVIDOS. Insubsistente alegação de cerceamento de defesa, porquanto as partes tiveram oportunidade de vista dos autos em todas as fases processuais. Decisão que autorizou interceptação telefônica suficientemente motivada. Para a configuração
... Para a configuração do crime de quadrilha ou bando basta a associação ... Sendo a sociedade o sujeito passivo do crime, que afeta a paz pública, não ... -
Direito processual penal
@SEÇÃO 1: Competências ... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ... se prolonga no tempo segundo a vontade do sujeito ativo do delito até o momento da apreensão da ... -se, de plano, que o principal sujeito passivo do delito é o Estado, representado pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...