sujeito ativo e passivo do crime
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo ... em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... § 9º Para fins de apuração do valor do ativo em real, o valor expresso em moeda estrangeira ... , de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou ... º não alcançam os tributos retidos por sujeito passivo, na condição de responsável, e não ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; ... IV- a fixação de alíquota do ... CAPÍTULO III Sujeito Ativo ... ARTIGO 119 ... Sujeito ativo da ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção ... CAPÍTULO II Dívida ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, ... decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; ... #Incluído pela ... § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não ... para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: ... I - ... Crime contra a Ordem Tributária ... ARTIGO 83 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ência do que remanescer dessa parte do passivo. A restituição será havida, na mesma ... de preferência sobre o que restar do ativo até a importância da reserva para resgate ou ... ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado ... § 1º Compete ao ... com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo ... § 17. Aplica-se a multa ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no ... § 3º O sujeito passivo poderá retificar a declaração de que ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que ... equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1º); ... V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ... #Lei ... das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ... , o IOF já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo ... houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº ... -se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer ... SUSEP levantará o balanço do ativo e do passivo da Sociedade Seguradora liquidanda e organizará: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos ... º Nas vendas de produtos com preço final sujeito" à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotaç\xC3" ... ção de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60) ... § 3 ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais ... em que o Estado brasileiro figure no polo ativo ou passivo ... Subseção I ... Da extradição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... 40) ... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... a informao relativa ocorrncia de crime de ao pblica ... 4 A regra da ... em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo rgos ou entidades de direito pblico que ... de crditos tributrios da Unio cujo sujeito passivo seja rgo ou entidade de direito pblico da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento ... Il- que o seu ativo é superior ao passivo ... ARTIGO 757 ... O devedor ilidirá ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. 109, I E XI E ART. 231. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Estabelece o art. 327, caput, do CP, que "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,...
... e se aplica tanto ao sujeito" ativo como ao sujeito ... II - No\xC2" ... V - Depreende-se dos autos que o crime teve por motivação a disputa por ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito" passivo ... § 2º A concessão ou a amplia\xC3" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... 1.1.1.1.2 Sujeitos ativo e passivo ... Qualquer pessoa pode ser sujeito ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a identificação e localização do sujeito passivo ou do responsável tributário ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ... e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências