sumula 182 tfr
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Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân
... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân
... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân
... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân
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... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
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... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
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... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
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... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
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Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
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... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
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Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
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