sumula 182 tfr
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Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân
... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân
... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân
... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân
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Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân
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Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân
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Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân
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Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân
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... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
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... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. Inaplicável a Súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista a enorme discrepân
... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
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... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
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... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
Acórdão nº 0041822-18.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Junio de 2013
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... ível de incidência tributária, estribando seu entendimento na Sumula 182 do Extinto TFR ... A apelante sustenta a validade do crédito ... -
nº 1999.01.00.050811-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
... Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que assim preceitua: ...
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nº 2000.01.00.064102-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2001
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA . AUTUAÇÃO BASEADA EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR. 1. "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários" (Súmula 182/TFR). 2. Apelo da União e remessa oficial improvidos.
... Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que assim preceitua: ... -
Acórdão nº 2006.35.00.014705-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2007
PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA RECEITA FEDERAL. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CTN. SÚMULA 182 TFR. NÃO APLICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. REQUSITOS PREENCHIDOS. 1. É certo que o direito penal só admite a presunção em favor do réu, porque, como se sabe, nessa matéria o que prevalece é a verdade real, e não a ficta. Não é...
... extinto Tribunal Federal de Recursos havia sumulado, no Enunciado nº 182, o entendimento segundo o qual: é ilegítimo o lançamento do imposto de ... 1. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPOSITOS BANCÁRIOS ... SÚMULA 182 DO TFR. É ILEGITIMO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ARBITRADO COM ... -
Acórdão nº 2006.35.00.014705-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2007
PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA RECEITA FEDERAL. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CTN. SÚMULA 182 TFR. NÃO APLICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. REQUSITOS PREENCHIDOS. 1. É certo que o direito penal só admite a presunção em favor do réu, porque, como se sabe, nessa matéria o que prevalece é a verdade real, e não a ficta. Não é...
... extinto Tribunal Federal de Recursos havia sumulado, no Enunciado nº 182, o entendimento segundo o qual: é ilegítimo o lançamento do imposto de ... 1. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPOSITOS BANCÁRIOS ... SÚMULA 182 DO TFR. É ILEGITIMO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ARBITRADO COM ... - Acórdão nº 0003092-93.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Febrero de 2014
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nº 96.01.54346-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2004
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO BASEADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 - TFR. 1. O auto de infração que se fundamenta apenas na presumida disponibilidade financeira da empresa, derivada de depósitos bancários tidos como rendimentos omitidos, não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. 2. A simples demonstração de depósitos...
... A jurisprudência tem prestigiando o enunciado da Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que assim preceitua: " É ...