sumula 182 tfr
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Acórdão nº 2009/0178955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 182, § 3º, e 184, caput, da Constituição Federal, razão pela qual não ... 3. Dado o valor persuasivo da Súmula 39 do extinto TFR e a especial eficácia vinculante do REsp 1.116.460⁄SP ...
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Acórdão Nº 2201-011.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... A de investimento ... SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS ... EMBASADOS EM LEI ...
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Acórdão Nº 2202-010.233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... A AFRONTA À SÚMULA Nº 182 DO EXTINTO TFR. REJEIÇÃO ... A súmula nº 182 do extinto TFR ...
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nº 89.03.061456-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11 de Marzo de 1992
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA - SUMULA 182 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. I - O IMPOSTO DE RENDA, ARBITRADO EXCLUSIVAMENTE COM SUPORTE EM EXTRATOS BANCARIOS, NÃO TEM SUPORTE LEGAL (SUMULA 182 - TFR). COM A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 2471/88 HOUVE CANCELAMENTO DOS DEBITOS EM TELA II - REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. SUCUMBENCIA DEVIDA EM FUNÇÃO DA DEFESA EMPREENDIDA.
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Acórdão Nº 2202-010.235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS ... PG LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26 ... O da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de ... 15889.000273/2010-63 ... comprovada.” ... AFRONTA À SÚMULA Nº 182 DO EXTINTO TFR. REJEIÇÃO ... A súmula nº 182 do extinto TFR ...
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Acórdão nº 2007/0020794-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO-CONHECIDO ... 1. O agravante não impugnou, na ...
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Acórdão com número 5580256-02.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 24-08-2022
... MÊS. ART. 482, §2º, I, RCTE/GO. SÚMULA 182 DO EXTINTO TFR ... INAPLICABILIDADE. MULTA QUE SUPERA 100% DO VALOR ...
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nº 89.01.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 1997
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ILEGALIDADE.1. Os sinais exteriores de riqueza não constituem fato gerador de imposto de renda, senão meros indícios, competindo à autoridade fiscal demonstrar a aquisição da disponibilidade de renda, com o nexo de causalidade entre os indícios e o aumento patrimonial.2. "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas...
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nº 89.03.009531-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11 de Marzo de 1992
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - COBRANÇA FUNDADA EM PRESUNÇÃO DE AUMENTO PATRIMONIAL. DEPOSITOS BANCARIOS - DECRETO-LEI 2471/88. I - E ILEGITIMO O LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA ARBITRADO COM BASE APENAS EM EXTRATOS OU DEPOSITOS BANCARIOS (SUMULA 182 - TFR). II - OS DEBITOS FORAM CANCELADOS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (DL. 2471/88, ART. 9, INCISO VII). PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA REMESSA OFICIAL....
- Acórdão nº 0000154-04.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000154-04.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000154-04.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000154-04.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000154-04.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000154-04.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
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- Acórdão nº 0000154-04.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000154-04.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000154-04.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000154-04.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000154-04.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000154-04.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013