sumula 264 tst

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Para o cálculo dos valores devidos a título de horas extras, deve-se levar em consideração todas as parcelas de natureza salarial, conforme preceitua o artigo 457, do Diploma Consolidado c/c o teor da súmula 264, do TST, onde se incluem as diferenças salariais reconhecidas, uma vez tratar-se de salário propriamente dito. Agravo de Petição a que se

EMENTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. A parcela gratificação de função possui natureza salarial e, como tal, integra o cálculo das horas extras. Inteligência da Súmula 264 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264 DO C. TST. Nos moldes previstos na Súmula 264, do C. TST, integram a remuneração, para fins de cálculo das horas extras, todas as parcelas de natureza salarial pagas habitualmente. Desta feita, constatado o...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há sonegação de tutela jurisdicional. O TRT de origem afirma a natureza salarial do auxílio alimentação em duas premissas: seja porque a cláusula normativa condiciona a natureza indenizatória à inscrição no PAT ou ainda porque os empregados do Banestado que recebiam a parcela com natureza salarial antes do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. Com relação à base de cálculo das horas extras, à espécie, deve incidir a norma inserta no art. 457, §1º, da CLT e a bússola contida na Súmula nº 264 do TST. Desse modo, desde que ostentem natureza salarial, as parcelas, pagas com habitualidade, inclusive, aquelas previstas, de maneira exemplificativa, nas Convenções...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN 40/TST. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos,...

EMENTA REFLEXOS DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE EM HORAS EXTRAS. A parcela prêmio produtividade deve repercutir na base de cálculo das horas extras, tendo em vista sua natureza tipicamente salarial. (Súmula nº 264 do TST).

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCLUSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor da remuneração variável devem compor a base de cálculo das horas extras. Súmula nº 264 do TST. Sentença reformada.

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. O Eg. Regional condenou a reclamada nos reflexos do adicional de periculosidade sobre as horas extras, perfilando a Súmula 264/TST, o que não implica contrariedade à Súmula 191/TST, nem ofensa direta ao art. 193, § 1º, da CLT, pois ambos tratam da base de cálculo do adicional de periculosidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

EMENTA BANRISUL. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264 DO TST. Constando do título executivo judicial a determinação de que na apuração das horas extras deve ser observado o conteúdo da Súmula n.º 264 do TST, as rubricas Remuneração Variável, Prêmio Recuperação e Bônus Campanha devem integrar a base de cálculo das horas extras. Agravo de petição do executado a que se...

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. Conferir validade à forma de cálculo adotada pela reclamada para fins de apuração e pagamento das horas extras (utilização apenas do salário base) importaria em violação ao dispositivo constitucional (art. 7º, XVI) e à diretriz traçada pelo TST na Súmula n. 264, porquanto não remuneraria o trabalho suplementar na forma e importes devidos, ainda que se...

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL - As horas extras devem ser calculadas sobre a totalidade do complexo salarial do trabalhador, na forma da Súmula 264 do TST. Recurso a que se dá provimento parcial.

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL - As horas extras devem ser calculadas sobre a totalidade do complexo salarial do trabalhador, na forma da Súmula 264 do TST. Recurso a que se dá provimento parcial.

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL - As horas extras devem ser calculadas sobre a totalidade do complexo salarial do trabalhador, em observância à orientação traçada na Súmula 264 do TST.

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL - As horas extras devem ser calculadas sobre a totalidade do complexo salarial do trabalhador, na forma da Súmula 264 do TST. Recurso a que se dá provimento parcial.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não obstante a omissão do julgado quanto à definição da base de cálculo, as horas extras devem ser apuradas tomando-se como base todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de insalubridade deferido, nos termos da Súmula nº 264 do TST. Ademais, verifica-se dos contracheques adunados...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. GRATIFICAÇÃO DE CONDUTOR. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DOS QUINQUÊNIOS. A gratificação de condutor habitualmente percebida tem natureza remuneratória, a teor do disposto no art. 457, §1º, da CLT. Nesses termos, deverá integrar a base de cálculo das horas suplementares, nos termos da Súmula 264 do TST, bem como dos quinquênios, também...

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC . Conforme decidido pelo STF nas ADCs nº 58 e nº 59 e ADIs 5867 e 6021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os cálculos de liquidação devem ser retificados quanto aos critérios de correção monetária, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e da SELIC (nesta já englobados os juros de mora) na fase judicial, o que já foi determinado na origem....

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. BASE REMUNERATÓRIA PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RSR. INTEGRAÇÃO. O repouso remunerado tem natureza eminentemente salarial, pelo que deve compor o complexo remuneratório a servir de base para o cálculo da jornada suplementar, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 264 do C. TST. Agravo de petição obreiro provido.

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1.1 - Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2 - Inviável o conhecimento do recurso de embargos por...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. QUINQUÊNIOS. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A Súmula nº 16, deste Sexto Regional, não se aplica à hipótese em que não se discute o direito a novas aquisições de quinquênios. Tratando-se de parcela de natureza salarial, o quinquênio já adquirido integra a base de cálculo das horas extras. Esta é a diretriz da Súmula nº 264, do Colendo TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aparente violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. QUINQUÊNIOS. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A Súmula nº 16 deste Sexto Regional não se aplica a hipótese em que não se discute o direito a novas aquisições de quinquênios. Tratando-se de parcela de natureza salarial, o quinquênio já adquirido integra a base de cálculo das horas extras. Essa é a diretriz da Súmula nº 264 do Colendo TST. Apelo patronal a que

TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A circunstância de a testemunha litigar ou ter litigado contra a mesma reclamada, ainda que constatada a identidade de pedidos, não a torna suspeita. Inteligência da Súmula 357 desta Corte. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. Incidem na espécie as Súmulas 126 e 102 desta Corte. Segundo esta, -a configuraçã

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. Pacificada nesta Corte, mediante a OJ 307/SDI-I, a jurisprudência no sentido de que, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da