súmula 297 do stj

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - SERVIÇO DE TERCEIROS. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A cobrança sob o título de serviços de terceiros é abusiva, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - SERVIÇO DE TERCEIROS. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A cobrança sob o título de serviços de terceiros é abusiva, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP.

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Repetição Do Indébito. Alegação Da Parte Autora de que Desconhece Os Termos Do Contrato. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. 1. Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor Às Instituições Financeiras. Súmula 297 Do Stj. 2. Parte Ré que Não Demonstra a Utilização Do Cartão de Crédito Consignado Pela

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIO. ENCARGOS DE MORA. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES HAVIDAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ART, 6º, V, DO CDC.PRECEDENTES.D

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES HAVIDAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ART, 6º, V, DO CDC.PRECEDENTES.D

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CDC (ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO STJ). CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SUMULA 541 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA REGISTRADA NO BACEN. ABUSIVIDADE.TAXAS E ENCARGOS INDEVIDOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA. MULTA (2%) E JUROS MORATÓRIOS (12% A.A).

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVE O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, XII, DO CDC. AFASTADA A INCIDÊNCIA. ...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE LIMITE DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL, QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. É possível instruir a ação monitória com contrato de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. Incidência do código de defesa do consumidor. Súmula 297 do stj. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Financiamento de veículo. Contrato não juntados aos autos PELO BANCO. matéria eminentemente de direito. a conseqüência da não apresentação do contrato é a limitação dos encargos contratuais aos patamares legais e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  APLICAÇÃO DO CDC. CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC. TEMA 1.0

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. DIVERGÊNCIA NAASSINATURA E DOCUMENTO RG ACOSTADO PELO BANCO

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA REGISTRADA NO BACEN NO PERÍODO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. SUMULA 541 STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA A JUROS E MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. SUMULAS 30, 296, 472 STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297 do STJ) pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.2. A

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A capitalização mensal de juros pode ser aplicada nos casos previstos em Lei e desde que haja previsão contratual expressa. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DEAUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO NA EXORDIAL DOS CONTRATOS A SEREM

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CDC (ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO STJ). CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SUMULA 541 STJ. SENTENÇA MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA ACIMA DA REGISTRADA NO BACEN. REFORMA DA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Nos termos do que dispõe o enunciado sumular de nº 382, do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. A não produção de prova pericial,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. A não produção de prova pericial,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA -...