súmula 299 do stj

*Ação monitória com base em cheque prescrito e emitido em pagamento de jogo de bingo. Possibilidade. Aplicação da Súmula 299 do STJ. Irrelevância da causa subjacente. Cheque que constitui ordem de pagamento à vista. Devedor que tem o direito de pagar. Autonomia, abstração e literalidade do título. Recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 0027527-45.2005.8.26.0003; Relator (a): Erson de Oliveira; Órgã

*MONITÓRIA Cambial Cheque prescrito Título hábil ao ajuizamento da ação Inteligência da súmula 299 do STJ Apelante que não negou a emissão tampouco a assinatura lançada na cártula - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 0130979-27.2012.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado;...

Monitória. Cheques prescritos. Tese de ausência de apresentação da causa subjacente à emissão dos títulos. Causa debendi explicitada. Aplicabilidade da Súmula 299 do STJ. Exegese assentada no REsp 1.094.571 pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Inépcia. Preliminar afastada. Documentos que representam início de prova. Emissão e mora debitoris incontroversas. Não demonstração de...

MONITÓRIA CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova oral postulada - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade da prova para o deslinde do feito Prova oral despicienda diante dos documentos coligidos - Falta do recibo de quitação

APELAÇÃO. Ação monitória. Cheques. Demanda proposta pela beneficiária contra o emitente. Sentença que julgou procedente o pleito monitório, constituindo o título executivo judicial no importe de R$ 9.224,40, e condenando o requerido ao pagamento do ônus decorrente da sucumbência. Apelo do réu-embargante pugnado pela reforma da r. decisão. Sem razão. A demanda monitória é a via adequada para a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de m&

Recurso de apelação. Direito comercial, civil e processual civil. Alegação de vício de fundamentação e omissão na sentença. Não configuração. Preliminar rejeitada. Monitória. Cheques sem eficácia executiva. Indicação da causa debendi. Desnecessidade. Inexistência do débito. Ônus da prova. Embargante. Demonstração de fato impeditivo, extintivo, e modificativo do direito do autor. Ausência. Título...

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - I De acordo com o enunciado da Súmula 299 do STJ, é admissível a monitória baseada em cheque prescrito; II Sendo a praça de pagamento a mesma da emissão, o cheque deveria ser apresentado em trinta dias, depois dos quais o credor teria mais seis meses para propositura de ação de execução (art. 59 da Lei do Cheque). Decorridos tais sete...

AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES PRESCRITOS EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO - Alegada inépcia da inicial por falta de indicação da causa subjacente (causa debendi) à emissão das cártulas Desnecessidade Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça Preliminar afastada. - Ação monitória pode ter por base cheque prescrito Súmula 299 do STJ Cumprimento dos requisitos do art. 1.102a do CPC Réu que...

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 299 DO STJ. CAUSA DEBENDI. AGIOTAGEM. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. De acordo com a Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito. Não se constitui obrigação jurídica do autor descrever a causa debendi, porquanto incumbirá ao devedor, mediante o ajuizamento dos...

APELAÇÃO Monitória Cheque Ordem de emendar a petição inicial anulada Liquidez e certeza quanto ao valor do cheque: desnecessário provar o motivo de seu saque Súmula 299 do STJ Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0540999-89.2010.8.26.0000; Relator (a): Maury Bottesini; Órgão Julgador: N/A; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 20/12/2011)

Ação monitória – Cheque prescrito – Possibilidade da cobrança da dívida - Art. 206, § 5.º, I, do Código Civil e Súmula n. 299 do STJ - Cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado, não configurado - Desnecessidade da indicação da origem do débito – Vinculação eficaz pela declaração unilateral de vontade, art. 887 do Código Civil, combinado com o art. 15, da Lei 7.357/85 – Atualização...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SÚMULA 299 DO STJ - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NOVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. ""Súmula 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito"". Na ação monitória esteada em cheque prescrito, prescindível que autor decline a causa debendi, bastando tão-somente a juntada do título,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI 10.910/2004. ARTS. 41 E 61 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA...

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CABIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA RELAÇÃO DE ORIGEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO NÃO PROVIDO. -Não há que se falar em cerceamento de defesa em função de julgamento antecipado da lide, para comprovação da origem dos títulos. -É dispensável a juntada de nota fiscal para comprovar origem dos cheques emitidos, sendo que tais títulos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 299 DO STJ. PROVA DOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O cheque prescrito é documento hábil para embasar monitória, a teor da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo em se tratando de procedimento monitório, o ônus da prova incumbe ao réu quando alega...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINC&#

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 299 E 14, II, AMBOS DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base em...

MONITÓRIA CHEQUES PRESCRITOS títulos que perderam a força executiva, mas traduzem obrigação de pagamento cabimento Súmula nº 299 do S.T.J. desnecessidade de indicação da origem do crédito indeferimento da petição inicial afastado. PRONTO JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO C.P.C. desnecessidade de pedido expresso precedentes do S.T.J. quanto à...

Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIRO RECURSO: OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AGRAVO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993 E 299 DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO

?5. CONCLUSÕES PERICIAIS Foram materializadas convergências grafocinéticas relevantes entre grafismos padrão de Sebastião e os grafismos de preenchimento do cheque n.514, exceto naquele preenchimento do campo nominal a ?Sebastião Ferreira da Silva?, compatíveis com vinculação de autoria. Ou seja, as evidências constatadas ? convergências gráficas expressivas, associadas às divergências de pequena

APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL - SÚMULA 299 STJ - CAUSA DEBENDI - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - ARTIGO 333, II, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. O cheque prescrito é documento hábil para embasar o procedimento injuntivo, conforme Súmula 299 do STJ. Fundando-se a ação monitória em cheque...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o eg. Tribunal a quo concluído pelo enquadramento da conduta no tipo penal descrito no art. 299 do Código Penal a partir do acervo probatório carreado