sumula 301 stj

Acórdãos nº 1010022-96.2014.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Pedido de gratuidade. Alegação de hipossuficiência. Afastamento. Inexistem elementos nos autos que comprovem a alegada pobreza. Ações conexas. Pretensão do apelante de que as demandas tramitem perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro de Bauru. Trânsito em julgado. Exegese da Súmula 235 do STJ....

... Trânsito em julgado. Exegese da Súmula 235 do STJ. Litispendência. Identidade de partes e objeto. licação do parágrafo 3º, artigo 301, do Código de Processo Civil. Extinção do feito sem ...
Acórdão nº 2000/0112103-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535, CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. AUTONOMIA INOCORRENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extrato,
Capítulo 5 - A socioafetividade e os impactos nas pretensões negatórias e investigatórias de paternidade
- Multiparentalidade: efeitos no direito de família
... Neste sentido, oportuna a súmula 149 – STF, a qual convencionou que as ações de investigação de ... Este é o grande desafio trazido pelo STJ, em 2004 com a Súmula 301: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao ...
Acordao N° 1649524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Decreto n. 20. 910/32. Ações contra a fazenda pública. Prescrição quinquenal. Súmula 150 stf. Ação coletiva n. 59. 888/96. Tema repetitivo 880 stj. Inaplicabilidade. Resp 1. 301. 935/df. Fichas financeiras. Prescindibilidade. Prescrição consumada. 1. As dívidas passivas da união, dos

... AÇÕES ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 150 STF. AÇÃO ... COLETIVA N. 59.888/96. TEMA REPETITIVO 880 STJ. CABILIDADE. RESP 1.301.935/ ... DF. FICHAS FINANCEIRAS. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ...
Acordao N° 1649510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Decreto n. 20. 910/32. Ações contra a fazenda pública. Prescrição quinquenal. Súmula 150 stf. Ação coletiva n. 59. 888/96. Tema repetitivo 880 stj. Inaplicabilidade. Resp 1. 301. 935/df. Fichas financeiras. Prescindibilidade. Prescrição consumada. 1. As dívidas passivas da união, dos

... AÇÕES ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 150 STF. AÇÃO ... COLETIVA N. 59.888/96. TEMA REPETITIVO 880 STJ. CABILIDADE. RESP 1.301.935/ ... DF. FICHAS FINANCEIRAS. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ...
Acórdão nº 14036-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Mayo de 2010
Ação Rescisória. Investigação de Paternidade Julgada Procedente. Alegação de Sentença Rescindenda Proferida em Ofensa à Literal Disposição de Lei - Art. 485, V, do Cpc. Inocorrência. Verifica-se que o Exame de Dna Somente Não Foi Realizado na Ação de Investigação de Paternidade Devido à Ausência Injustificada do Acionante na Audiência Marcada Com o Fim de Realizar a Coleta do Material Genético...

... considerando o enunciado da ... Súmula nº 301 do STJ, que dispõe que, em Ação ... Investigatória de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-91.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS AUTORES. A Corte regional consignou que os autores, em suas razões de recurso ordinário, além de fazerem menção à sentença, insurgiram-se contra ela, sustentando tese para tentar modificá-la. Com efeito, irrelevante o fato de os autores terem suscitado, em seu...

... Súmula nº 422 desta Corte, pois, conforme consignado, expressamente, pela Corte ... 301", inciso II, § 4º, do CPC e 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n\xC2" ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0178698-59.2019.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 178698-59.2019.8.19.0001 EMBARGANTE: JOSÉ POMPEU FERREIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo JOSÉ POMPEU FERREIRA contra a súmula de fl. 295 que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora Embargado, nos seguintes termos: "A
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0163319-15.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0163319-15.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO RAPHAEL DO PRADO LOUREIRO EMENTA: DEVOLUÇÃO IR SOBRE A VERBA AUXÍLIO MORADIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ERJ INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. INÉRCIA DO ERJ....
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-95.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisidicional seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, posto que, malgrado os embargos de...

... SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da ... artigos 16 da Lei 7.347/85, 81, I e II, e 103, I, da Lei 8.078/90, e 301, V, § 2º, do CPC, na medida em que a ação civil pública, qualificada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-39.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AMPLITUDE DOS PEDIDOS. 1.1. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. 1.2. A igualdade do elemento subjetivo, no caso de ação coletiva em cotejo com ação individual, depende da identificação da categoria de direito coletivo a que...

... 1.1. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso ... Inteligência da Súmula 235 do STJ, cuja aplicabilidade se estende às hipóteses de continência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1535-66.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO MUNICIPAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 61, II, -a-, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AMPLITUDE DOS PEDIDOS.

... 1.1. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso ... Inteligência da Súmula 235 do STJ, cuja aplicabilidade se estende às hipóteses de continência ...
O direito ao reconhecimento do estado de filiação
- Multiparentalidade: efeitos no direito de família
... 1.614. 4. LOBO, Paulo. Paternidade socioafetiva e o retrocesso da súmula n. 301/STJ. Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família. 2006, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239500-85.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira...

... 896, § 4º da CLT, não se prestando, de resto, como paradigma Súmula do STJ, segundo se infere da alínea -a- do referido preceito consolidado ... artigos 16 da Lei 7.347/85, 81, I e II, e 103, I, da Lei 8.078/90, e 301, V, § 2º, do CPC, na medida em que a ação civil pública, qualificada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239500-85.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira...

... 896, § 4º da CLT, não se prestando, de resto, como paradigma Súmula do STJ, segundo se infere da alínea -a- do referido preceito consolidado ... artigos 16 da Lei 7.347/85, 81, I e II, e 103, I, da Lei 8.078/90, e 301, V, § 2º, do CPC, na medida em que a ação civil pública, qualificada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-86.2005.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria. I - Constata-se do acórdão impugnado o registro de que o pedido de complementação de aposentadoria remonta às relações de emprego pretéritas, a dilucidar a competência material do Judiciário do Trabalho, para o processar e o julgar, no cotejo com a prodigalidade da norma do inciso IX do...

... 896, § 4º da CLT, não se prestando, de resto, como paradigma Súmula do STJ, segundo se infere da alínea -a- do referido preceito consolidado ... artigos 16 da Lei 7.347/85, 81, I e II, e 103, I, da Lei 8.078/90, e 301, V, § 2º, do CPC, na medida em que a ação civil pública, qualificada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-299900/2005-0075-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria. I - Constata-se do acórdão impugnado o registro de que o pedido de complementação de aposentadoria remonta às relações de emprego pretéritas, a dilucidar a competência material do Judiciário do Trabalho, para o processar e o julgar, no cotejo com a prodigalidade da norma do inciso IX do...

... 896, § 4º da CLT, não se prestando, de resto, como paradigma Súmula do STJ, segundo se infere da alínea -a- do referido preceito consolidado ... artigos 16 da Lei 7.347/85, 81, I e II, e 103, I, da Lei 8.078/90, e 301, V, § 2º, do CPC, na medida em que a ação civil pública, qualificada ...
Capítulo 4 - Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
- Multiparentalidade: efeitos no direito de família
... do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pelo óbice da Súmula 7. Originalmente trata-se de pedido de autorização, dirigido ao Conselho ... LOBO, Paulo. Paternidade socioafetiva e o retrocesso da súmula n. 301/ STJ. Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família. 2006, ...
nº 2002.38.00.013070-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Octubre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. TRABALHO RURAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE EM TESE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE: PRESSUPOSTOS NÃ

... de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e da Súmula nº 148/STJ e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da ... Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 301, unânime) ... Por fim, verifico que a fixação dos honorários de ...
Acordao N° 1326503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direitos do consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de concessão de tutela de urgência cautelar, requerida em caráter antecedente. Bacenjud. Pedido cautelar. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Cdc. Incidência. Súmula 297 stj. Mérito. Bacenjud. Pedido cautelar. ?outra medida idônea para asseguraçã

... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. cdc. incidência. súmula 297 stj ... MÉRITO. BACENJUD. PEDIDO CAUTELAR. “OUTRA MEDIDA IDÔNEA ARA ... ASSEGURAÇÃO DE DIREITO”. ART. 301 DO CPC. ADMISSÃO. PEDIDO PRINCIPAL ... CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E ...
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
- CPC na jurisprudência
... penalidade de litigância de má-fé, em observância ao óbice da Súmula nº 7/STJ, que veda o reexame de provas e reconstituição judicial de ... 301 do CC), e com visão oblíqua para o interior do imóvel limítrofe, tendo ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070618-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070618-35.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILIQUIDEZ. PREVISÃO DE FASE DE
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0170472-02.2018.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0170472-02.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AILTON MENDES DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RÉU. VERBA DE CARÁTER...
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. ART. 402 DO CP.AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. ART. 301, § 1º, DO CP.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RELAÇÃO COM A FUNÇÃO PÚBLICA.DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07....
Acórdão nº 1.0713.11.001049-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DNA - EXAME EXTRAJUDICIAL - PROVA PERICIAL - AMPLA DEFESA: GARANTIA. 1. O laudo pericial realizado pelas partes ainda fora do processo pode ser renovado em juízo se houver motivos justos para questionamento de sua validade. 2. Preserva a garantia da ampla defesa e do contraditório a ordem de realização de exame de DNA sob a supervisão

... 231 e 232, do CCB, quanto no entendimento firmado no enunciado da Súmula no 301, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...