sumula 305 tst

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Explicitados, no acórdão regional, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem concluiu pela manutenção do indeferimento das horas extras postuladas, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em afronta aos artigos 93, IX, da CR/88, 458, II,

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. O Regional, diante da premissa de que foi comprovada a indevida supressão do plano de saúde, concluiu, mediante a aplicação do disposto no artigo 927 do Código Civil, pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais. Ao assim decidir, o fez com fundamento no artigo 131 do CPC, que

RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Os documentos ditos -novos- pelos recorrentes se referem a outro processo e são anteriores à sentença, datada de 29/9/2006. Logo, a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 8 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA. UNESP. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não há falar em ofensa ao art. 267, V, do CPC, pois, segundo se colhe do acórdão guerreado, não há identidade de pedido e de partes, inexistindo litispendência a declarar. A ADI pendente de julgamento junto ao STF diz com a inconstitucionalidade do regime jurídico, enquanto a presente demanda visa aos depósitos do FGTS no período...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Havendo o Tribunal Regional reconhecido a nulidade do contrato de trabalho celebrado com o ente público sem prévio concurso público e confirmado a sentença que condenara o Reclamado ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, sem a multa de 40%, patente a harmonização do decisum com a Súmula 363/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade àS Súmula nº 219 e 329 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-I deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para o deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. Segundo a Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, IV, do TST. A alegada violação constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. HORAS IN ITINERE O apelo está desfundamentado no...

NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante não apresentou embargos de declaração ao acórdão da Turma com o fim de sanar eventuais omissões no acórdão embargado. E, nos termos da Súmula/TST nº 184, -ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos-. Obsta, portanto, o recurso de...

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. 1 - A declaração de pobreza, cuja veracidade é presumida, é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita (arts. 790, § 3º, da CLT e 4º da Lei nº 1.060/50). 2 - Para o deferimento dos honorários assistenciais, é necessário, além da declaração de pobreza, que o reclamante esteja assistido pelo sindicato (OJ nº 305 da SBDI-1

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, em lides que versem sobre relação de emprego, os honorários advocatícios serão devidos, se preenchidos dois requisitos, a assistência pelo Sindicato e os benefícios da Justiça Gratuita. Como o autor está assistido por advogado particular, não há que se falar em honorários de advogado. Aplicação da Orientação...

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST. I - A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e...

RECURSO DE REVISTA 1 - DIFERENÇA SALARIAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REAJUSTE GERAL ANUAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. À luz da jurisprudência reiterada desta Corte, o procedimento adotado pelo município de Ibitinga, por meio das Leis Municipais 2.554/2002, 2.625/2003, 2.803/2005 e 2.885/2006, para a revisão geral anual, consistente no reajuste dos vencimentos em valor fixo, acarretou a concessão de ín

1 - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação de disposição de lei federal ou da Constituição Federal, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO....

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. No processo do trabalho, o deferimento dos honorários exige o preenchimento do requisito da assistência por sindicato, o que não se constata no caso concreto. Incidência da Súmula nº 219 e da OJ nº 305 da SBDI-1, ambas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. Não se admite recurso de

RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. O recurso não prospera por divergência jurisprudencial, pois o único aresto colacionado, a fl. 318, mostra-se inespecífico, uma vez que não trata de todas as premissas fáticas abordadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 23 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Somente pode ser deferido o pagamento de...

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não existe nulidade a ser reconhecida, pois, a despeito da ausência de menção expressa do Regional sobre a natureza jurídica do acordo coletivo, encontram-se consubstanciados no julgamento os elementos indispensáveis à solução da controvérsia, desconsiderada que foi a diretriz da Súmula 277/TST, o que basta para a configuração da tese...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITOS. SÚMULA 219 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 305 DA SBDI-1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 219 e na OJ 305 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbênci

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - GRUPO ECONÔMICO RURAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREQUESTIONAMENTO O Tribunal Regional, declarando a responsabilidade dos Réus, em face da existência de grupo econômico rural, não se manifestou acerca da propalada ilegitimidade passiva, nem foi instado a fazê-lo por Embargos de Declaração. Incidência da Súmula nº 297/TST. PROVA TESTEMUNHAL -...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - GRUPO ECONÔMICO RURAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREQUESTIONAMENTO O Tribunal Regional, declarando a responsabilidade dos Réus, em face da existência de grupo econômico rural, não se manifestou acerca da propalada ilegitimidade passiva, nem foi instado a fazê-lo por Embargos de Declaração. Incidência da Súmula nº 297/TST. PROVA TESTEMUNHAL -...

I - RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO O acórdão recorrido harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS A Recorrente não ataca a totalidade dos fundamentos do acórdão regional, que assentou ser inovatória a...

I - RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO O acórdão recorrido harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS A Recorrente não ataca a totalidade dos fundamentos do acórdão regional, que assentou ser inovatória a...

I - RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO O acórdão recorrido harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS A Recorrente não ataca a totalidade dos fundamentos do acórdão regional, que assentou ser inovatória a...

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