sumula 305 tst

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO MÊS A MÊS. Conforme a jurisprudência desta Corte, a compensação das horas extras pagas com as efetivamente laboradas deve ser feita mês a mês. Precedentes da SDI-I/TST. Revista conhecida e provida, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ 191/SDI-I DO TST. Decisão regional em consonância com a OJ 191

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para o deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. Segundo a Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior adota o entendimento de que a prescrição não pode ser declarada de ofício no processo do trabalho. Permanece aplicável a Súmula nº 153 do TST, segundo a qual não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária....

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE - SÚMULA Nº 219 DO TST. Nos termos da Súmula no 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios depende da comprovação de que o empregado encontra-se assistido pelo sindicato da categoria profissional, o que não ocorre na hipótese dos autos....

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. Os recolhimentos do imposto de renda efetuados sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial incidem sobre o valor total da condenação, calculados ao final, consoante o entendimento firmado na Súmula 368, item II, desta Corte. Vale ressaltar que é do empregador a obrigação

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade às Súmula nº 219 e 329 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-I deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Ante a constatação de divergência jurisprudencial válida, já que o Regional de origem entendia pelo descabimento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, mesmo quando o pagamento das verbas rescisórias é feito a menor e os arestos cotejados na revista expõem tese...

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. I - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PORQUE CONSIDERADO PREJUDICADO O DEBATE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que a Turma não conheceu do recurso de revista patronal no tocante ao tópico acerca da antecipação dos efeitos da...

RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - ALTERAÇÃO - RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA - SERVIDOR PÚBLICO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 308 DA SBDI-1. I - -O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado...

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. Conforme consignado no acórdão regional, as faltas ao trabalho do reclamante ocorreram apenas em 22/10/2010 e 31/03/2011. Outro aspecto relevante foi o de que o reclamante já foi punido pela falta ao serviço no dia 22/10/2010 por meio de suspensão, e pela jornada incompleta nos dias 08/10/2010, 21/10/2010 e 19/11/2010, também por suspensão. Desse...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PROVIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 219 DO TST. ALEGAÇÃO DO EMPREGADO DE QUE AQUELES HONORÁRIOS SERIAM DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA POR FORÇA DA LEI Nº 10.537/2002, DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA Nº 425 DO TST. IMPROCEDÊNCIA. Embora a fundamentação adotada...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA AFASTADA NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. ATRASO DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO APÓS O DEPOIMENTO DA RECLAMANTE E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1 - Não se ignora que, na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que fica configurada a confissão ficta quando ocorre o atraso da parte na

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de provocado a se manifestar sobre matéria fática indicada nas razões de embargos de declaração, o Regional esquivou-se de emitir pronunciamento judicial explícito acerca de fatos imprescindíveis à solução da lide, deixando de sanar as omissões apontadas pelo...

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12 X 36. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. -O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã- (OJ 388/SDI-I do TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Analisando o instrumento, constata-se que sua formação possibilita, caso provido, o imediatado julgamento do recurso de revista, o que atende ao disposto no art. 897, § 5º, da CLT. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 219 DO TST. CONTRARIEDADE...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇA SALARIAL. DESCABIMENTO. Não tendo a autora se desincumbido a contento, do encargo que lhe competia, resta mantida a r. sentença que indeferiu a diferença salarial pretendida à falta de prova da existência de classificação entre os assistentes jurídicos. Recurso Ordinário obreiro improvido. II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPERCUSSÃO DO FGTS...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo ser constatada, ainda, a ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula nº 219 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1). No caso, a parte não se encontra...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Recurso calcado em contrariedade à Súmula 219/TST e às OJ's 304 e 305 da SBDI-1-TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 deste Tribunal, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado,...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. VIGILANTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 307, 342 E 354 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte, no item I da Orientação Jurisprudencial n° 342 da SBDI-1, concluiu pela invalidade da cláusula da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para o deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, segundo inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. E, ainda, conforme a Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º,...