sumula 305 tst

A - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No Direito Processual do Trabalho, prevalece o entendimento de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70, ou seja, pressupõe a ocorrência de dois requisitos cumulativamente, quais sejam assistência sindical e...

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA LABOR TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da Súmula 128, item III, desta Corte, em se tratando de responsabilização solidária pela condenação, o depósito recursal efetuado por um dos reclamados não aproveita aos demais, quando há pleito de exclusão da lide formulado pela parte que efetuou o depósito. Recurso...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Na...

RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Suscitado incidente de falsidade documental, incube à parte que o argüiu o ônus de provar a não veracidade da declaração contida no documento. Inteligência do art. 389, I, do CPC. ADICIONAL DE RISCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI 7.394/85. CUMULAÇÃO. A Corte regional solveu a controvérsia ao fundamento de que o art. 16 da Lei

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a Súmula nº 305/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A fundamentação assentada pelo Regional não comporta a censura argüida pela Reclamada, já que os pontos suscitados em preliminar receberam do Regional manifestação jurídica plena. NULIDADE DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA - Violação legal não caracterizada Aplicação da Súmula 126 do TST e do

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27/06/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Inteligência da...

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A Corte de origem manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese em que ausente a assistência sindical. Decidiu o Regional, portanto, em contrariedade ao entendimento já pacificada na Súmula nº 219/TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-I do TST, segundo as quais a concessão de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. 1. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 338, I, do TST que dispõe: -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - GRUPO ECONÔMICO RURAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREQUESTIONAMENTO O Tribunal Regional, declarando a responsabilidade dos Réus, em face da existência de grupo econômico rural, não se manifestou acerca da propalada ilegitimidade passiva, nem foi instado a fazê-lo por Embargos de Declaração. Incidência da Súmula nº 297/TST. PROVA TESTEMUNHAL -...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - GRUPO ECONÔMICO RURAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREQUESTIONAMENTO O Tribunal Regional, declarando a responsabilidade dos Réus, em face da existência de grupo econômico rural, não se manifestou acerca da propalada ilegitimidade passiva, nem foi instado a fazê-lo por Embargos de Declaração. Incidência da Súmula nº 297/TST. PROVA TESTEMUNHAL -...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - GRUPO ECONÔMICO RURAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREQUESTIONAMENTO O Tribunal Regional, declarando a responsabilidade dos Réus, em face da existência de grupo econômico rural, não se manifestou acerca da propalada ilegitimidade passiva, nem foi instado a fazê-lo por Embargos de Declaração. Incidência da Súmula nº 297/TST. PROVA TESTEMUNHAL -...

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - CEF - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 61 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1 do TST, o auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva que lhe confere natureza indenizatória não se estende aos ex-emp

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL. INOBSERV NCIA. PRESCRIÇÃO. A primeira parte da Súmula 294/TST, segundo a qual -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja assegurado por preceito de lei-, não se aplica à hipótese vertente, pois não se extrai do acórdão...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÕES. DIFERENÇAS. PCS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Para reformar a decisão seria necessário analisar novamente os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal. Incidência do óbice previsto na Súmula 126 do TST. Não conhecido. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Não há que se falar em violação ao artigo 884 do CPC, que sequer tem...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. Havendo autorização do trabalhador, por escrito, referente aos descontos de seguro de vida, é desnecessária a apresentação da cópia da apólice de seguro, exigência não prevista na Súmula 342/TST, (-Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do...

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ACORDO COLETIVO. Em face dos elementos fáticos esposados pelo Tribunal de origem, inviável concluir que a reclamada não podia controlar a jornada de trabalho do reclamante, já que, pelo comparecimento à sede da empresa, perfeitamente possível à ré determinar a duração precisa do trabalho do reclamante. Assim, não se há de falar em violação do art.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Praticado pelo empregado...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. O Regional não se manifestou sobre a necessidade de a prorrogação do contrato temporário ser autorizada pelo Ministério do Trabalho, na forma do art. 10 da Lei nº 6.019/74, carecendo de prequestionamento essa questão. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Acrescente-se que o recorrente nem sequer alegou, nas razões de...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. Decisão regional em desarmonia com o item I da Súmula 331/TST, no sentido que -a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)-. Revista conhecida e provida, no tema. DIFERENÇAS DO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. INDEVIDOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Estando a parte assistida por advogado particular, indevidos os honorários advocatícios. A concessão da verba exige a assistência sindical e a declaração de insuficiência financeira da parte. Nesse sentido as Súmulas 219 e 329, e a OJ 305, da SDI-1, todas do Colendo TST, e Súmula 633,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO VARIÁVEL PAGA -POR FORA-. 1. Não viola os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC decisão regional que, à luz da prova oral efetivamente produzida, conclui não ter o reclamante se desvencilhado do ônus de comprovar o alegado pagamento de produção variável -por fora-. 2. Aresto inábil (art. 896, -a-, da CLT e Súmula 337, I, -b-, do TST). HONORÁRIOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Trata a hipótese de ação cautelar de exibição de documento, com pedido liminar, ajuizada em face da Fundação Atlântico de Seguridade Social, empresa administradora do plano de previdência privada de que...