sumula 308 stj

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUITADO. SÚMULA 308 DO STJ. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Cuida-se de Recurso de Apelação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E LIBERAÇÃO DE HIPOTECA SOBRE UNIDADE IMOBILIÁRIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA POR INCORPORADORA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO INTEGRAL. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. (SÚMULA 308 STJ)....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL. INVIABILIZADA POR HIPOTECA. CONSTRUTORA. BANCO DO BRASIL. EFEITO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL. INVIABILIZADA POR HIPOTECA. CONSTRUTORA. BANCO DO BRASIL. EFEITO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL. INVIABILIZADA POR HIPOTECA. CONSTRUTORA. BANCO DO BRASIL. EFEITO...

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARA CANCELAR A HIPOTECA SOBRE IMÓVEL JÁ QUITADO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308, DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. VERIFICAÇÃO. REVISÃO DO

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARA CANCELAR A HIPOTECA SOBRE IMÓVEL JÁ QUITADO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308, DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. VERIFICAÇÃO. REVISÃO DO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEL QUITADO. BAIXA DE HIPOTECA. OBRIGAÇÃO DO INCORPORADOR/CONSTRUTOR. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. VALOR NÃO EXORBITANTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.- Uma vez quitado o imóvel (unidade autônoma), cabe à Incorporadora/Construtora promover a baixa da hipoteca...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS DEMANDANTES E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR PACTUADO PELO IMÓVEL DEVIDAMENTE QUITADO À INCORPORADORA. GRAVAME INEFICAZ PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA 308 DO STJ. MULTA DIÁRIA. MONTANTE LIMÍTROFE. VERBA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Compra e venda de imóvel. Hipoteca. Litisconsórcio passivo. Agente financeiro. Impossibilidade. Matéria preclusa. Apelo conhecido em parte. Outorga escritura. Súmula 308 stj. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. Não se conhece da parte do recurso que suscita preliminar de nulidade da sentença pela ausência de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Hipoteca Concedida Pela Construtora Em Favor Da Instituição Financeira. Baixa Do Gravame Determinada Em Sede de Tutela de Evidência. Acerto Do Decisum Recorrido. Ineficácia Da Hipoteca Perante O Terceiro Adquirente Do Imóvel (súmula 308 Do Stj). Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira. a Baixa Do Gravame Necessita Da Aquiescência Do Credor Hipotecário. Obrigaç

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. RECUSA NA OUTORGA DE ESCRITURA. HIPOTECA À CEF. SUMULA 308, STJ. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressada na Súmula 308, no sentido de que a instituição de garantia hipotecária concedida pela instituição financeira para

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A BAIXA DAS HIPOTECAS E A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DOS BENS IMÓVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL E VAGA DE GARAGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. OUTORGA E REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AS NORMAS DO CDC. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER IMEDIATAMENTE CONSTITUÍDO AO CONSUMIDOR/AGRAVADO. SÚMULA 308 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA AUTORAL EVIDENCIADA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 -

NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não se aplica a Súmula 308/STJ às hipóteses envolvendo contratos de aquisição

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA CONTRA O ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. 1. A instituição da garantia real em contrato de financiamento para construção de empreendimento imobiliário, celebrado entre a construtora e o agente financeiro, não tem eficácia contra os adquirentes das unidades habitacionais. Enunciado

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA CONTRA O ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. 1. A instituição da garantia real em contrato de financiamento para construção de empreendimento imobiliário, celebrado entre a construtora e o agente financeiro, não tem eficácia contra os adquirentes das unidades habitacionais. Enunciado

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA CONTRA O ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. 1. A instituição da garantia real em contrato de financiamento para construção de empreendimento imobiliário, celebrado entre a construtora e o agente financeiro, não tem eficácia contra os adquirentes das unidades habitacionais. Enunciado

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA CONTRA O ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. 1. A instituição da garantia real em contrato de financiamento para construção de empreendimento imobiliário, celebrado entre a construtora e o agente financeiro, não tem eficácia contra os adquirentes das unidades habitacionais. Enunciado

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA CONTRA O ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. 1. A instituição da garantia real em contrato de financiamento para construção de empreendimento imobiliário, celebrado entre a construtora e o agente financeiro, não tem eficácia contra os adquirentes das unidades habitacionais. Enunciado

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA CONTRA O ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. 1. A instituição da garantia real em contrato de financiamento para construção de empreendimento imobiliário, celebrado entre a construtora e o agente financeiro, não tem eficácia contra os adquirentes das unidades habitacionais. Enunciado

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA CONTRA O ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. 1. A instituição da garantia real em contrato de financiamento para construção de empreendimento imobiliário, celebrado entre a construtora e o agente financeiro, não tem eficácia contra os adquirentes das unidades habitacionais. Enunciado

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA CONTRA O ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. 1. A instituição da garantia real em contrato de financiamento para construção de empreendimento imobiliário, celebrado entre a construtora e o agente financeiro, não tem eficácia contra os adquirentes das unidades habitacionais. Enunciado

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA CONTRA O ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. 1. A instituição da garantia real em contrato de financiamento para construção de empreendimento imobiliário, celebrado entre a construtora e o agente financeiro, não tem eficácia contra os adquirentes das unidades habitacionais. Enunciado

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA CONTRA O ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. 1. A instituição da garantia real em contrato de financiamento para construção de empreendimento imobiliário, celebrado entre a construtora e o agente financeiro, não tem eficácia contra os adquirentes das unidades habitacionais. Enunciado