sumula 309 stj
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Acordao N° 1648470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Poder familiar. Maioridade civil. Prescrição bienal afastada. Rito da constrição. Pagamento parcial. Parcelas devidas desde o ajuizamento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, inciso ii, do código civil), o qual cessa com a maioridade
... motivaram o débito principal, na forma da Súmula 309 do STJ, para impedir o decreto de prisão, cabe ... ao alimentante ... -
Acórdão Nº 0807226-09.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... da execuo e as que se vencerem no curso do processo, a teor da Smula 309 do STJ e art. 528 7 do CPC/15. 4. Ordem denegada.ACRDO:Vistos, relatados e ...
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Julgamento 7000908-81.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONSTATAÇÃO. MPM. PRIMEIRO SENTENCIADO. SENTENÇA. REFORMA. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA Nº 444 DO STJ. VERIFICADO. MPM. SEGUNDO E TERCEIRO SENTENCIADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. ART. 309 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO NEGADO. RECURSO MINISTERIAL....
... ;}.y334{bottom:303.729467pt;}.y30a{bottom:304.090800pt;}.y5d{bottom:309 ... DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA Nº 444 DO STJ. VERIFICADO. MPM. SEGUNDO E TERCEIRO ... -
Acórdãos nº 2155947-23.2017.8.26.0000 de 11º Grupo de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Art. 309 do CC. Jurisprudência do ...
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Acórdão nº 0015551-20.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Febrero de 2015
... curso do processo (Súmula nº 309, do STJ), ou justificar seu ... inadimplemento. Na hipótese, não ...
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Acordao N° 1691087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Habeas corpus cível. Cumprimento de sentença de obrigação de alimentos. Decreto de prisão civil contra a avó. Inadimplência de pensão alimentícia. Ausencia de urgência. Reestabelecimento do pagamento pelo genitor. Prisão revogada. 1. Conforme teor do art. 528, § 7º, do cpc, a decretação da prisão do alimentante afigura-se possível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores ao...
... bem assim aquelas que vencerem no curso execução, Súmula 309 do STJ ... 2. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXVII, ... -
Acórdão nº 0016167-29.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2014
... observância, inclusive, ao disposto na súmula 3091 do STJ ... ORDEM DENEGADA ... A C O R D Ã O ... Vistos, relatados ... alimentar, conforme disposto pela Súmula 309 do STJ ... Nesta seara, a prisão civil capitulada nos termos do inc ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS JUROS ... 1.273.309, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 04.12.2018) ... ü Quanto ...
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Acórdãos nº 2242428-13.2022.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2022
... no artigo 528, § 7º, do CPC e no enunciado da Súmula nº 309 do STJ Constrangimento ilegal não caracterizado ...
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Acórdão nº 1.0672.11.024751-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ORDEM DE PRISÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM - ANÁLISE PELA INSTÂNCIA REVISORA - VEDAÇÃO - DÉBITO ALIMENTAR - SÚMULA 309 DO STJ - MATÉRIA INCONTROVERSA - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO - VÍCIO SUPRIDO - INTIMAÇÃO SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO - DESNECESSIDADE - JUSTIFICATIVA REJEITADA -
... ÁLISE PELA INSTÂNCIA REVISORA - VEDAÇÃO - DÉBITO ALIMENTAR - SÚMULA 309 DO STJ - MATÉRIA INCONTROVERSA - NULIDADE DE CITAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0672.11.024751-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ORDEM DE PRISÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM - ANÁLISE PELA INSTÂNCIA REVISORA - VEDAÇÃO - DÉBITO ALIMENTAR - SÚMULA 309 DO STJ - MATÉRIA INCONTROVERSA - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO - VÍCIO SUPRIDO - INTIMAÇÃO SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO - DESNECESSIDADE - JUSTIFICATIVA REJEITADA -
... ÁLISE PELA INSTÂNCIA REVISORA - VEDAÇÃO - DÉBITO ALIMENTAR - SÚMULA 309 DO STJ - MATÉRIA INCONTROVERSA - NULIDADE DE CITAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0672.11.024751-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ORDEM DE PRISÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM - ANÁLISE PELA INSTÂNCIA REVISORA - VEDAÇÃO - DÉBITO ALIMENTAR - SÚMULA 309 DO STJ - MATÉRIA INCONTROVERSA - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO - VÍCIO SUPRIDO - INTIMAÇÃO SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO - DESNECESSIDADE - JUSTIFICATIVA REJEITADA -
... ÁLISE PELA INSTÂNCIA REVISORA - VEDAÇÃO - DÉBITO ALIMENTAR - SÚMULA 309 DO STJ - MATÉRIA INCONTROVERSA - NULIDADE DE CITAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0672.11.024751-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ORDEM DE PRISÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM - ANÁLISE PELA INSTÂNCIA REVISORA - VEDAÇÃO - DÉBITO ALIMENTAR - SÚMULA 309 DO STJ - MATÉRIA INCONTROVERSA - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO - VÍCIO SUPRIDO - INTIMAÇÃO SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO - DESNECESSIDADE - JUSTIFICATIVA REJEITADA -
... ÁLISE PELA INSTÂNCIA REVISORA - VEDAÇÃO - DÉBITO ALIMENTAR - SÚMULA 309 DO STJ - MATÉRIA INCONTROVERSA - NULIDADE DE CITAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0672.11.024751-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ORDEM DE PRISÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM - ANÁLISE PELA INSTÂNCIA REVISORA - VEDAÇÃO - DÉBITO ALIMENTAR - SÚMULA 309 DO STJ - MATÉRIA INCONTROVERSA - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO - VÍCIO SUPRIDO - INTIMAÇÃO SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO - DESNECESSIDADE - JUSTIFICATIVA REJEITADA -
... ÁLISE PELA INSTÂNCIA REVISORA - VEDAÇÃO - DÉBITO ALIMENTAR - SÚMULA 309 DO STJ - MATÉRIA INCONTROVERSA - NULIDADE DE CITAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.137916-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO - ART. 733 DO CPC - SÚMULA No 309/STJ - EXCESSO: DECOTE. 1. A execução de dívida alimentar que permite a expedição de ordem de prisão é somente aquela relativa às 3 (três) últimas prestações inadimplidas antes do ajuizamento da ação, consoante previsto no art. 733, do CPC, e disposto no enunciado da Súmula no 309, do Superior...
... 733 DO CPC - SÚMULA No 309/STJ - EXCESSO: DECOTE. 1. A execução de dívida alimentar que ... -
Acórdão nº 1.0024.09.479938-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 733, § 1º, DO CPC - LEGALIDADE - SÚMULA 309, DO STJ - CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DESCABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.
... 733, § 1º, DO CPC - LEGALIDADE - SÚMULA 309, DO STJ - CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DESCABIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.479938-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 733, § 1º, DO CPC - LEGALIDADE - SÚMULA 309, DO STJ - CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DESCABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.
... 733, § 1º, DO CPC - LEGALIDADE - SÚMULA 309, DO STJ - CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DESCABIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.479938-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 733, § 1º, DO CPC - LEGALIDADE - SÚMULA 309, DO STJ - CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DESCABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.
... 733, § 1º, DO CPC - LEGALIDADE - SÚMULA 309, DO STJ - CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DESCABIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.479938-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 733, § 1º, DO CPC - LEGALIDADE - SÚMULA 309, DO STJ - CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DESCABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.
... 733, § 1º, DO CPC - LEGALIDADE - SÚMULA 309, DO STJ - CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DESCABIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.479938-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 733, § 1º, DO CPC - LEGALIDADE - SÚMULA 309, DO STJ - CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DESCABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.
... 733, § 1º, DO CPC - LEGALIDADE - SÚMULA 309, DO STJ - CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DESCABIMENTO - ... -
Acórdão nº 2004/0184641-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ência é inviável de exame na via recursal eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedentes ... III - A decisão vergastada está em ...
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Acordao N° 1394872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Pandemia do covid-19. Prisão civil. Não cabimento. Suspensão do feito. Devida. Recomendações do cnj. Habeas corpus coletivo. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. É legal a ordem de prisão do devedor de alimentos, consoante o disposto no art. 528, § 3º, do cpc e de acordo...
... 528, § 3º, do CPC e ... de acordo com o enunciado da súmula n. 309 do c. STJ ... 2. A vacinação da população carcerária do ... - Acórdão nº HC 232930 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 0000854-28.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
Habeas Corpus Preventivo. Decreto de prisão civil. Dívida alimentar. Concessão parcial da ordem para sustar os efeitos do decreto prisional por 3 (três) meses, dentro do qual deverá ser apreciada a ação revisional. É pacífico na jurisprudência que a prisão civil não pode ser decretada por dívida pretérita,...
... Nesse sentido a Súmula 309 do STJ: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do ... -
Acórdão nº 1.0145.11.058987-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FATOR COERCITIVO PARA PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em se tratando de execução relativa ao art. 733 do CPC, a verba que enseja a decretação da prisão é tão somente a alimentar (três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo), sendo...
... /devedor ao pagamento/cumprimento da obrigação, conforme Súmula nº 309 do STJ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0145.11.058987-9/001 - ...