sumula 309 stj
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Acordao Nº 43605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2013
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NO CURSO DELA. SÚMULA Nº 309 DO STJ. 1) Nos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, a ação de execução de alimentos contempla as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo, conforme decorrência lógica do art. 290 do CPC. 2) Diante da...
... sentena que extinguiu o feito, ao argumento de que, segundo a Smula n 309 do Superior Tribunal de Justia, o dbito alimentar compreende as trs ltimas ... -
Acordao Nº 43605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2013
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NO CURSO DELA. SÚMULA Nº 309 DO STJ. 1) Nos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, a ação de execução de alimentos contempla as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo, conforme decorrência lógica do art. 290 do CPC. 2) Diante da...
... sentena que extinguiu o feito, ao argumento de que, segundo a Smula n 309 do Superior Tribunal de Justia, o dbito alimentar compreende as trs ltimas ... -
Acordao Nº 43605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2013
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NO CURSO DELA. SÚMULA Nº 309 DO STJ. 1) Nos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, a ação de execução de alimentos contempla as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo, conforme decorrência lógica do art. 290 do CPC. 2) Diante da...
... sentena que extinguiu o feito, ao argumento de que, segundo a Smula n 309 do Superior Tribunal de Justia, o dbito alimentar compreende as trs ltimas ... -
Acordao Nº 43605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2013
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NO CURSO DELA. SÚMULA Nº 309 DO STJ. 1) Nos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, a ação de execução de alimentos contempla as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo, conforme decorrência lógica do art. 290 do CPC. 2) Diante da...
... sentena que extinguiu o feito, ao argumento de que, segundo a Smula n 309 do Superior Tribunal de Justia, o dbito alimentar compreende as trs ltimas ... -
Acordao N° 1685863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Constitucional e civil. Habeas corpus. Prisão. Devedor de alimentos. Débitos pretéritos. Ausência de atualidade. Obrigação exonerada. 1. A prisão civil do devedor de verba alimentar, de assento constitucional, é autorizada, consoante a súmula 309 do superior tribunal de justiça (stj), em relação à dívida oriunda nos últimos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação de execução, bem como às
... súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação à dívida ... -
Acórdão nº 2006/0241337-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Importa em reexame de provas a ...
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Acórdão nº 2001/0039139-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 211-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 20, § 4º ... I ...
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Acórdão nº 2007/0041778-9 de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ ... I. O Superior Tribunal de Justiça não é competente ...
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Acórdão nº 2006/0232456-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ ... 1 ...
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Acórdão nº 2005/0060352-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 166 DO CTN: SÚMULA 283/STF - OFENSA AO ART. 9º, § 3º DO DECRETO-LEI 406/68 - RECURSO ...
- Acórdãos nº 4001190-15.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão N° 2016.0001.003774-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/09/2016
EMENTA: PENAL PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 309, CAPUT, DA LEI 9503/97) – CONDENAÇÃO – APELO DEFENSIVO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – DOSIMETRIA DA PENA – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A declinação de competência para o juízo comum exige que...
... DEVIDA MABILITACAO (ART. 309, CAPUT, DA LEI 9503/97) — ... CONDENACAO - ÁPELO DEFENSIVO - ... 0705/2015, publcagáo da súmula em 19/05/2015) ... In casu, o apelante náo foi encontrado no enderego por ... -
Acórdão nº 2005/0079239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 161 E 167 DO CTN. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ ... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por ...
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Acordao N° 1719397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Tutela cautelar em caráter antecedente. Prazo para apresentaçao do pedido principal. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença cassada. 1. Ainda que a formulação do pedido principal não tenha observado a melhor técnica, constata-se que foi apresentado no prazo de trinta dias da decisão que indeferiu a tutela de urgência de natureza cautelar, conforme estabelecido
... 2. Cassa-se a Sentença que, com base nos artigos 308 e 309, inciso I, 485, inciso IV, do CPC e ... Súmula nº 482 do STJ, extinguiu ... -
Acordao Nº 78349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2016
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR EM QUANTIA DE EXPRESSIVO VALOR CONFORME A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A questão trazida no agravo regimental do terceiro interessado J. E. F. A, envolvendo a alegada...
... pagamento da obrigao alimentar est pacificada, no enunciado da smula 309 do STJ segundo o qual: "O dbito alimentar que autoriza a priso civil do ... -
Acordao Nº 78349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2016
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR EM QUANTIA DE EXPRESSIVO VALOR CONFORME A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A questão trazida no agravo regimental do terceiro interessado J. E. F. A, envolvendo a alegada...
... pagamento da obrigao alimentar est pacificada, no enunciado da smula 309 do STJ segundo o qual: "O dbito alimentar que autoriza a priso civil do ... -
Acordao Nº 78349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2016
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR EM QUANTIA DE EXPRESSIVO VALOR CONFORME A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A questão trazida no agravo regimental do terceiro interessado J. E. F. A, envolvendo a alegada...
... pagamento da obrigao alimentar est pacificada, no enunciado da smula 309 do STJ segundo o qual: "O dbito alimentar que autoriza a priso civil do ... -
Acordao Nº 78349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2016
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR EM QUANTIA DE EXPRESSIVO VALOR CONFORME A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A questão trazida no agravo regimental do terceiro interessado J. E. F. A, envolvendo a alegada...
... pagamento da obrigao alimentar est pacificada, no enunciado da smula 309 do STJ segundo o qual: "O dbito alimentar que autoriza a priso civil do ... -
Acordao Nº 78349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2016
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR EM QUANTIA DE EXPRESSIVO VALOR CONFORME A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A questão trazida no agravo regimental do terceiro interessado J. E. F. A, envolvendo a alegada...
... pagamento da obrigao alimentar est pacificada, no enunciado da smula 309 do STJ segundo o qual: "O dbito alimentar que autoriza a priso civil do ... -
Acórdão Nº 0000950-78.2021.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 26-07-2022
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA ... 479 DO STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DECLARAÇÃO DE ... ILIDADE DO DÉBITO. ART. 309 DO CC. DANO MORAL ... CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO COM ...
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Acórdão nº 1.0000.07.452381-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2007
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ARTIGO 733, CPC - POSSIBILIDADE DE PRISÃO - LEGALIDADE - SÚMULA 309, STJ - ORDEM DENEGADA. Afigura-se legal o pedido de decretação de prisão, em razão do inadimplemento das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, mais as que se vencerem no curso do processo. Aplicação da súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.
... ARTIGO 733, CPC - POSSIBILIDADE DE PRISÃO - LEGALIDADE - SÚMULA 309, STJ - ORDEM DENEGADA. Afigura-se legal o pedido de decretação de ... -
Acordao N° 1748281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Rito da prisão. Homologação de acordo para pagamento do débito alimentar. Possibilidade. Expedição de alvará de soltura em favor do agravante. Suspensão da execução até o cumprimento do acordo. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão
... 5º da Constituição Federal e, nos termos da Súmula n° 309 do ... STJ, se revela cabível pelo inadimplemento de dívida ... -
Acórdão nº 2006/0180269-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ...
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Acórdão nº 2001/0052411-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula" n. 7/STJ) ... IV. \"A simples interpretação de clausula contratual n\xC3" ...
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Acórdão N° 0759854-71.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/01/2022
... impugnação recursal ... 2. Nos termos da Súmula nº 309 do STJ, “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do ...