súmula 333 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1119-87.2012.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275-61.2012.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA....
... Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA ... 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST ... 3. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão moldada à Súmula 366/TST não ... -
Acórdãos nº AIRR-225/2011-0031-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. o Regional, considerando a irregularidade das anotações efetuadas nos cartões de ponto, confirmadas pela testemunha da própria reclamada, inverteu o ônus da prova, atribuindo à reclamada o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante às horas extras.
... contrariedade à Súmula nº 338 do TST. 2 ... Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96000-03.2008.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL. LAUDO PERICIAL (SÚMULA 126 DO TST). PENSÃO. LIMITAÇÃO DE IDADE (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PENSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL. LAUDO PERICIAL ... (SÚMULA 126 DO TST). PENSÃO. LIMITAÇÃO DE IDADE (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117000-28.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença....
... ção recursal encontra óbice no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162440-13.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT E OJ 115 DA SBDI-1 DO TST - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 896, "C", DA CLT - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A SÚMULA 327 DO TST.
... SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1228-59.2011.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. Decisão recorrida em conformidade com os itens I e II da Súmula nº 437 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 366 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal uniformizador firmou-se no sentido de...
... Decisão recorrida em conformidade com os itens I e II da Súmula nº 437 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184900-13.2009.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Óbice da Súmula" 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT ... DANOS MORAIS ... - CONFIGURA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-60.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Inteligência da Súmula nº 264 do TST. Precedente ... Não conhecido ... DIFERENÇAS DE ... Incidentes os termos da Súmula 333 do TST ... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151700-76.2009.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de emprego, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte...
... DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 327/TST. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333"/TST (Súmula 327 do TST), impossível o processamento do apelo. 4. DIFEREN\xC3" ... -
Acórdãos nº AIRR-266300/2008-0076-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... item III da Súmula 331 do TST, que afasta ... Óbice da Súmula 333 do TST e do ... artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-986-59.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública ... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-907-87.2011.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública ... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-751-21.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública ... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-940-02.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS PREVISTOS NO ART. 253 DA CLT. A decisão regional que reconhece à trabalhadora exposta a ambiente artificialmente frio, na forma do art. 253 da CLT, o direito ao intervalo de repouso previsto naquele dispositivo, encontra-se em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta Corte,...
... atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 438/TST, verbis: "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente ... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À MARCAÇÃO DO PONTO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222140-46.2007.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCELAS DISCRIMINADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Inviável recurso de revista interposto contra decisão proferida em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência do c. TST. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... TST. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222140-46.2007.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCELAS DISCRIMINADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Inviável recurso de revista interposto contra decisão proferida em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência do c. TST. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... TST. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2055-93.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL NOTURNO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de
... 384 DA CLT. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, "C", DA CLT ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1211-33.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 327 DO TST). ILEGITIMIDADE, INÉPCIA DA INICIAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). COMPENSAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 422 DO TST). JUROS DE MORA (SÚMULA 200 DO TST). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 381 DO TST). Não...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 327 DO TST). ILEGITIMIDADE, INÉPCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48641-77.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Inviável recurso de revista interposto contra decisão proferida em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência do c. TST. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... TST. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21841-87.2002.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Inviável recurso de revista interposto contra decisão proferida em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência do c. TST. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... TST. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48900-61.2007.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que, comprovando a culpa da reclamada (tomadora dos serviços), responsabilizou-a subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA...
... Aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1969040-70.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1/TST. Estando o decisum regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1/TST, incidem os obstáculos da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ção Jurisprudencial 125 da SBDI-1/TST, incidem os obstáculos da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1222-45.2010.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES AO PROCESSO PRODUTIVO DA TOMADORA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127240-23.2009.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. O Regional, ao concluir pela aplicação do regulamento vigente à época da admissão da reclamante, decidiu em consonância com as Súmulas 51, I, e 288 do TST, sendo inadmissível o processamento da revista, a teor da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... do TST, sendo inadmissível o processamento da revista, a teor da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ...