súmula 333 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.º, DA CLT). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 896, -A', DA CLT; ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE FIM. A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Telemar). Além disso, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - PDV. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HORAS...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ART. 896, -A-, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 896, -A-, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST - HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 437, I E III, DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS (OFENSA AO ART. 5.º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NÃO CONFIGURAÇÃO; ART. 896, -A-, DA CLT; SÚMULA 296 DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO EM ATIVIDADE (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DECLARADA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA PELA RECLAMADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (PRECLUSÃO). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL (INEXISTÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. QUITAÇÃO. REGULARIDADE NA FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 437, I E III, DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu pelo nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a autora - -tendinite no interior do tendão supraespinhoso do membro superior direito- - e os serviços prestados para a reclamada, relativos à desossa de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N° 327 DO TST. De acordo com a atual redação da Súmula 327 do TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição,...

RECURSO DE REVISTA - AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL - INTERVALO INTRAJORNADA. OPERADOR DE CAIXA - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - REAJUSTE SALARIAL. Em relação a estes temas não houve comprovação da divergência jurisprudencial alegada, nos termos das Súmulas 337, I, -a-, e 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. PRÉ-CONTR

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O reconhecimento da condição de bancária da autora pelo Tribunal Regional decorreu do fato de ter havido efetiva prova do exercício de atividades típicas bancárias, inclusive com expressa e exaustiva menção à prova testemunhal, que sugerem os reclamados não ter sido levada em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Na forma da Súmula 438 do TST, -o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.-. No presente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu que a reclamante exerceu diversas funções de confiança por mais de dez anos, o que lhe garante a incorporação dos benefícios percebidos, cujo valor será calculado a partir da média das gratificações recebidas, em conformidade com o item I da Súmula 372 do TST. Incidência da Súmula 333...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Até a vigência da Lei 10.243/2001, a matéria relativa aos minutos de tolerância que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de cômputo de horas extras, era regulada por construção jurisprudencial, fato que justifica a validade de negociação coletiva estipulando limite...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OJ 30

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Decisão do Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A questão de a reclamante não fazer jus à gratificação semestral, diante da prescrição, não constou das razões de embargos declaratórios, o que impede a caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, o Regional, ao analisar os embargos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. INTERSTÍCIOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 191 DA SBDI-1 DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, VI, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DATAPREV Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇAO (SÚMULA 126 DO TST). TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS (SÚMULAS 126 E 331 DO TST). ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA...