súmula 333 tst

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO POR LEI ESTADUAL. INTEGRAÇÃO. O recurso de revista deve ser processado para melhor exame da denúncia de violação do artigo 37, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO POR LEI ESTADUAL. INTEGRAÇÃO. Trata-se de ente da Administração Pública que ostenta lei estadual que proíbe a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA OJ-361-SBDI-1-TST. -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. FGTS. A decisão proferida pelo Tribunal está em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA E ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULAS 126, 296, I, E 333 DO TST - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VALE-REFEIÇÃO. O Regional decidiu em conformidade com a Súmula 374 do TST, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST ao caso. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão em consonância com a Súmula 219 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RURÍCULA. CORTADOR DE CANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Decisão regional que se respalda na premissa de que o trabalho era realizado sob condições de calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR-15, a ensejar o cabimento do adicional de insalubridade em grau médio. Inviolado o art. 195 da CLT e não...

RECURSO DE REVISTA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, do TST, razão pela qual não há falar nas violações apontadas nem em divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT não merece processamento o recurso de revista. 2. CESTAS BÁSICAS. Decisão em conformidade com a Súmula 51, I, do TST não autoriza o trânsito do apelo (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre prescrição, total ou parcial, incidindo como óbice ao conhecimento do recurso a Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 431 do TST, segundo a qual se aplica o divisor 200...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LABOR EXTRAORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA TRABALHADO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos instrutórios - com destaque à prova oral e documental -, considerou comprovadas as alegações obreiras referentes ao labor extraordinário, à...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FATO INCONTROVERSO. A potencial ofensa ao art. 334, III, do CPC encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRECLUSÃO (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 DO TST (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA A SUA VALIDADE (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 444 DO TST). ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. JORNADA 12X36 (SÚMULA 333 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 437, I, DO TST). FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA COMPENSATÓRIA DE 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Incidência do óbice do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão regional em consonância com a OJ nº 324 da SDI-1 do TST. Incidência do óbice do art. 896, §4º, da CLT e da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Estando a decisão em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 270 e 356 da SBDI-1/TST, improsperável o apelo (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333/TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na presença de situaçã

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. A Corte de origem entendeu indevida a dobra das férias vencidas. 2. À luz da jurisprudência do TST, as disposições contidas no art. 137 da CLT, relativas ao pagamento em dobro da remuneração das férias, são inaplicáveis ao trabalhador avulso, face às particularidades...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECLAMANTE NÃO INCLUÍDA NO ROL DE SUBSTITUÍDOS (SÚMULA 333 DO TST). BANCÁRIO. HORA EXTRA. DIVISOR 180. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA (SÚMULA 297, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa