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RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAl. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que reiteradamente tem negado a aplicação da Súmula nº 253 aos casos em que a gratificação semestral é paga mensalmente. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS. O acórdão recorrido está

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Revela-se inócua, portanto, a menção ao...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n° 70, da SBDI-1 do TST....

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NORMA COLETIVA - NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A Turma, ao entender indevido o auxílio cesta-alimentação aos reclamantes, decidiu a controvérsia em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI1:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O acórdão regional está em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Ainda que o PDV tenha sido criado por norma coletiva, com participação da comissão de fábrica, e ainda que a adesão do empregado tenha sido feita com assistência do sindicato profissional, não se há...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O acórdão regional está em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. A imposição legal expressa no inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMONT, TELEMAR E TNL PCS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COISA JULGADA. Tendo sido registrado que não há identidade de partes e de pedido entre as ações, não se há de falar em coisa julgada, nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do CPC. Ademais, no caso, aplica-se a chamada coisa julgada -in utilibus-, prevista no artigo 103, III, do CDC. Significa

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMONT, TELEMAR E TNL PCS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COISA JULGADA. Tendo sido registrado que não há identidade de partes e de pedido entre as ações, não se há de falar em coisa julgada, nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do CPC. Ademais, no caso, aplica-se a chamada coisa julgada -in utilibus-, prevista no artigo 103, III, do CDC. Significa

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMONT, TELEMAR E TNL PCS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COISA JULGADA. Tendo sido registrado que não há identidade de partes e de pedido entre as ações, não se há de falar em coisa julgada, nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do CPC. Ademais, no caso, aplica-se a chamada coisa julgada -in utilibus-, prevista no artigo 103, III, do CDC. Significa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo sido registrado que o depoimento da testemunha do autor destinava-se à comprovação de fatos notórios, não se há de falar em cerceamento de defesa, em razão do seu indeferimento. Ileso o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que versa sobre a garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, pois a...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. A Corte Regional consignou no acórdão que o reclamante, na função de operador de empilhadeira, efetuava o abastecimento do tanque de gás GLP duas vezes por dia, e que dispendia de quinze minutos em cada uma destas oportunidades. Assim, a análise do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A decisão recorrida está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 desta Corte Superior. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT; bem como da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas deste Tribunal. Impertinente a alegação de afronta aos artigos 461 da CLT 37, XIII, da Constituição Federal,

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N° 85, III E IV, DO TST. 1. Nos moldes dos itens III e IV da Súmula n° 85 desta Corte Superior, o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Este Tribunal tem...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. A) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra,

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N° 219, III, DO TST. 1. Nos moldes delineados pelo item III da Súmula n° 219 desta Corte Superior, são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...