sumula 336 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. SUMARÍSSIMO. O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do art. 896, §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como da Súmula nº 333 e da Orientação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. SUMARÍSSIMO. O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do art. 896, §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como da Súmula nº 333 e da Orientaç

-PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Inteligência da Súmula 326 deste Tribunal. Recurso de Revista não conhecido-. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão regional em consonância com a notória, atual e iterativa jurisprudência da SDI-I do TST, tendo em vista que o direito ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria teve origem no contrato de trabalho. Precedentes. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT, da Súmula 333 do

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. ART. 71, § 4º, DA CLT. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Acórdão recorrido segundo o qual a remuneração prevista no § 4º do art. 71 da CLT é considerada como hora extra, de natureza salarial, já que se trata de pagamento referente ao trabalho da Reclamante no horário em que deveria estar descansando. Inocorrência de afronta à literalidade do art. 71, § 4º

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM SERVIÇO DE TELEFONIA. TRABALHO REALIZADO PRÓXIMO À FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fundamentação recursal que vai de encontro à atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, hoje sintetizada na Orientação Jurisprudencial n.º 347 da SDI-1 do TST, recentemente publicada (DJ 25/04/2007). Incólumes os dispositivos apontados como violados e superada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DIREITO. 1. Tendo o Regional adotado entendimento assente com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, ao eleger a vigência da LC nº 110/2001, como marco inicial do prazo prescricional para a parte pleitear as diferenças da multa de 40% sobre os...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - SÚMULA Nº 330 DO TST - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO Embora esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de que o termo de quitação tem eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no recibo (Súmula nº 330 do TST), não há como conhecer do Recurso de Revista, ante a incidência da Súmula n° 126 do TST. INTERVALO...

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E INTERVALO INTRAJORNADA - NORMAS COLETIVAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - QUESTÃO INTERPRETATIVA 1. As matérias suscitadas no Recurso de Revista demandam reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126. 2. O Eg. Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 273, § 1º, e 535, incisos I e II, do CPC, divergência jurisprudencial, e por contrariedade ao teor da Súmula nº 297 do TST, na medida em que tais fundamentos extrapolam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 273, § 1º, e 535, incisos I e II, do CPC, divergência jurisprudencial, e por contrariedade ao teor da Súmula nº 297 do TST, na medida em que tais fundamentos extrapolam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 273, § 1º, e 535, incisos I e II, do CPC, divergência jurisprudencial, e por contrariedade ao teor da Súmula nº 297 do TST, na medida em que tais fundamentos extrapolam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 273, § 1º, e 535, incisos I e II, do CPC, divergência jurisprudencial, e por contrariedade ao teor da Súmula nº 297 do TST, na medida em que tais fundamentos extrapolam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 273, § 1º, e 535, incisos I e II, do CPC, divergência jurisprudencial, e por contrariedade ao teor da Súmula nº 297 do TST, na medida em que tais fundamentos extrapolam...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA DESPROVIDO - SUCESSÃO - RFFSA - CONTRATO DE CONCESSÃO - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, a concessionária da RFFSA é a responsável principal pelo débitos decorrentes de contratos rescindidos após o arrendamento, podendo haver, apenas, a responsabilidade subsidiária da concedente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a oportunidade de arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO.