sumula 336 tst

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão regional em que se determina a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário contratual. Divergência jurisprudencial demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO ANUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. A Corte Regional determinou a integração do abono anual à base de cálculo das horas extras. Ao decidir dessa forma, o Tribunal Regional desconsiderou o definido nos acordos coletivos em que se estabelece a natureza indenizatória da parcela. Vale observar que, a partir da promulgação da...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA FAEPA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que é devida a integração ao salário do auxílio-alimentação fornecido por empresa que não é empregadora da Reclamante -- FAEPA e pelo Estado, uma vez que demonstrada a natureza salarial da parcela, paga habitualmente e em função do contrato de trabalho. O Colegiado...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Tribunal Regional fixou os juros moratórios, a serem pagos pela Fazenda Pública, na forma prevista na legislação trabalhista. Demonstrada a aparente violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. Afasta-se a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e violação ao artigo 832 da CLT, em face da ausência de fundamentação do despacho denegatório, pois, não obstante a constatação de que este não se ressente da indispensável fundamentação, ainda que a tenha apresentado de forma sucinta , o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, na ausência de norma coletiva que regule a base de cálculo da parcela, nos termos do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. SEXTA-PARTE. EXTENSÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa quando o Regional indeferir provas impertinentes ao deslinde da lide, a teor do art. 130 do CPC. No caso, a prova testemunhal e pericial eram desnecessárias, porquanto o julgador já havia se convencido em face da confissão da primeira reclamada e considerando os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXVI e LV da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. 1. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, na medida em que o aresto paradigma trazido à colação não se reporta à hipótese em que evidenciada causa interruptiva da prescrição, nos moldes em que restou consignado na decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 296 do TST. 2. Ante o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. 1. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, na medida em que o aresto paradigma trazido à colação não se reporta à hipótese em que evidenciada causa interruptiva da prescrição, nos moldes em que restou consignado na decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 296 do TST. 2. Ante o...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A questão tida por omissa pelo Reclamado, relativamente aos descontos salariais a título de seguro de vida e de acidentes pessoais, foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incólumes os arts. 832 da CLT e 458 do CPC. 2. Em relação aos honorários advocatícios, a matéria não foi examinada, por força do disposto no art. 24

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELA RECLAMADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Comprovada a dificuldade de acesso ao local da prestação dos serviços, o fornecimento de condução pelo empregador, a qual é, nos termos do acórdão recorrido, -imprescindível para a viabilização da prestação de serviços-, bem como que -não há como...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO. SÚMULA 437/TST. PERÍODO DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. POSSIBIBILIDADE. Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou não ser o caso de aplicação de juros de mora no percentual estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97. Acórdão proferido em aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PADV. COMPENSAÇÃO. OJ´S 270, 336 E 356 DA SDI-I DO TST, SÚMULAS 18 E 333 DO TST E ART. 896, "A" E "C", E § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 333 E 338, III, DO TST, OJ 336 E ART. 896, "A" E "C", E § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE DIGITADOR. SUPRESSÃO. SÚMULA 297, I E II, DO TST E...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. Ao declarar que o atraso no recolhimento das contribuições sindicais rurais não sujeita o devedor ao pagamento da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a Súmula nº 432 desta Corte. Recurso de revista de que não se...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Esta Corte não constatou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, o que afasta a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. Em relação a esta nulidade, não há possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 3. A indicação de ofensa aos arts.

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RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA DESPROVIDO - SUCESSÃO - RFFSA - CONTRATO DE CONCESSÃO - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, a concessionária da RFFSA é a responsável principal pelo débitos decorrentes de contratos rescindidos após o arrendamento, podendo haver, apenas, a responsabilidade subsidiária da concedente

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O acórdão embargado, ao analisar a questão das horas extras, expressamente afastou a violação do art. 7º, XIV, da Carta Magna, uma vez que o acórdão regional decidiu em consonância com a Súmula 360/TST, o que atrai a aplicação, por analogia, do disposto na OJ 336 da SBDI-1/TST. Ainda que se possa inferir que o desejo da embargante seja

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. PROVA TESTEMUNHAL ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA ANALISADA PELO CONJUNTO DA PROVA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO 1 - HORAS IN ITINERE. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, em especial com fulcro na prova documental produzida, consignou que o reclamante se desonerou do ônus da prova do fato constitutivo e que a reclamada não comprovou que a localidade era de fácil acesso e atendida por transporte público regular e compatível. Entendimento